Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036533-42.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036533-42.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036533-42.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036533-42.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$613,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SANDRA MARIA DA SILVA VAZ 1. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito, atentando-se ao decidido nos Embargos à Execução n°. 0000004-19.2018.8.16.0185 (mov. 40). 2. Sem prejuízo do item supra, e considerando que a sentença dos embargos condenou o Município de Curitiba também ao pagamento das custas processuais nestes autos encaminhe-se o presentes feito ao contador para que proceda ao cálculo das custas processuais, devendo ser excluída a taxa judiciária em razão da dispensa legal. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 5. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo requerido pelas partes, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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