Cumprimento de sentença 0008257-75.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008257-75.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 14:33

Documento (Informações)

09/08/2024, 10:22

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:10

Trânsito em julgado

17/07/2024, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 11:17

Confirmada

05/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008257-75.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.081,17 Exequente(s): OSMAR DE FARIAS SILVA Executado(s): DIENIFER BRENDA BERGAMO LEITE Sentença 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099. 2. Intimada para promover as diligências necessárias para o andamento do feito, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias. 3. Isso posto, restando caracterizado o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, § 1º da Lei 9.099 c/c art. 485, inciso III, do NCPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 5. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 6. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 7. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 19 de junho de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !92

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:45

Abandono da causa

19/06/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 01:01

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:45

Confirmada

10/05/2024, 00:08

Documentos

Conclusão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008257-75.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.081,17 Exequente(s): OSMAR DE FARIAS SILVA Executado(s): DIENIFER BRENDA BERGAMO LEITE Decisão interlocutória 1. A parte exequente se manifestou, requerendo buscas via sistema Sniper. Contudo, anoto que o mencionado sistema é novo e ainda não se encontra em funcionamento, embora já tenha sido vinculada notícia, no sítio eletrônico do CNJ, sobre capacitação dos servidores do Poder Judiciário para sua utilização. Pelos argumentos acima, indefiro, ao menos por ora, o requerimento de buscas no sistema Sniper. 2.Todas as diligências de busca de bens em nome da parte executada restaram infrutíferas. É, portanto, iminente a extinção da presente execução em razão da ausência de bens. Logo, a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito é desnecessária, e ineficaz para forçar o adimplemento da obrigação, visto que com a extinção da execução a anotação teria de ser levantada. Fazer a inclusão para baixá-la logo em seguida, ao extinguir a execução, seria trabalho inútil. Nesse sentido, dispõe o art. 53, §4° da Lei 9.099: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ” Por outro lado, dispõe o CPC, art.782: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente (...) se a execução for extinta por qualquer outro motivo." Contudo, ressalto que não há impedimentos para que a própria parte exequente promova por sua própria conta, a inclusão do nome da parte contrária nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros restritivos de crédito. 3. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 4. Não há sistema eletrônico que possibilite a busca de Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). Dessa forma, a realização da diligência depende de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que torna inviável a sua efetivação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é regido pelos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não há alegação, nem prova de que a parte executada (que é pessoa física) exerce atividade empresarial. Portanto, a probabilidade de êxito da diligência requerida pelo exequente é baixíssima. Em vista disso, e dentro da sistemática dos Juizados Especiais, trata-se de diligência custosa (já que não há adiantamento de custas para a expedição dos diversos ofícios) e com baixíssimo grau de eficiência, o que não justifica a onerosidade excessiva imposta ao aparato da máquina judiciária na sua realização considerando que compete, precipuamente, ao exequente a localização de bens do executado passíveis de penhora. Por essa razão, indefiro o requerimento de busca por DECRED. 5. Quanto a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, indefiro, pois já houve pesquisa via sistema Sisbajud que abrange os fundos de investimentos restando infrutífera e sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regentes do Microssistema dos Juizados Especiais. Ressalto, ainda, que a eventual extinção e arquivamento do processo por ausência de bens não impede que a parte exequente insista em sua pretensão executória caso encontre bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional. 6. Defiro a penhora de créditos que o(s) executado(s) possui(em) junto ao Programa Nota Paraná, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq., do CPC. À Secretaria para consultar, no site da Receita Estadual, se o devedor possui créditos a receber. Em caso positivo, e se o valor do crédito for superior a 50 reais, ou a 10% do crédito exequendo (se este for menor que R$ 500,00), exp.-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente ao(s) executado(s), depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ser considerados depositários da quantia na forma do art. 856, § 1º, do CPC. Sendo o crédito inferior aos valores acima indicados, deixo de determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, tendo em vista tratar-se de quantia ínfima, diante do valor perseguido na presente execução. E, determinar a prática de diligências que custam tempo e recursos públicos, sem que haja probabilidade de satisfação de parcela significativa da pretensão do credor vai de encontro ao princípio da economicidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Nesse caso, int.-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução. Se necessário, int.-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito e indicar o endereço e demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência. Sem prejuízo, se positiva, intime-se o(s) executado(s) da penhora, bem como para que não pratique(m) ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o(s), ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação. Int.-se. Em Maringá, 10 de janeiro de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!334+423+48+

12/01/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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