Procedimento Comum Cível 0002039-07.2017.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002039-07.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 14:39

Documento (Informações)

22/02/2024, 19:32

Remessa (em diligência)

07/02/2024, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 16:49

Confirmada

18/12/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-07.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-07.2017.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA 14 DE DEZEMBRO, 182 - JD BELA VISTA - FAXINAL/PR - E-mail: [email protected] Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) Rua Ponta Grossa, 183 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Tendo em vista a informação de que a obrigação foi satisfeita, julgo extinto o processo na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 19:04

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 09:27

Confirmada

05/12/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:53

Documento (Certidão)

24/11/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:53

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002039-07.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-07.2017.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): GILBERTO FEITOSA (RG: 11897580 SSP/SP e CPF/CNPJ: 705.875.589-20) RUA 14 DE DEZEMBRO, 182 - JD BELA VISTA - FAXINAL/PR - E-mail: [email protected] Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): GILMAR DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 033.885.989-67) Rua Otto Bonfinger – 02-30, 32 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 ISRAEL ADÃO FEITOSA (RG: 92386244 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Josino Antonio, 233 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS FEITOSA (RG: 76377979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.452.219-83) Rua Ponta Grossa, 183 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 RAFAEL DE JESUS FEITOSA (CPF/CNPJ: 082.372.509-07) RUA 31 DE MARCO, 65 - JD OURO VERDE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Regina Aparecida Feitosa (CPF/CNPJ: 035.184.039-74) Rua Quatorze de Dezembro, 182 - FAXINAL/PR Vistos, Em análise detida do feito, observo que foi informada a abertura do inventário de GILBERTO FEITOSA. Foram habilitados os herdeiros. Segundo entendimento firmado pelo TRF4, a divisão do crédito originário entre os herdeiros por força de sucessão processual não se confunde, pois, com o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela na modalidade de pagamento, sendo cada sucessor beneficiário autônomo da respectiva quota parte, veja-se: [...] a divisão do crédito originário entre os herdeiros por força de sucessão processual não se confunde, pois, com o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela na modalidade de pagamento, sendo cada sucessor beneficiário autônomo da respectiva quota parte. Sobre a questão, as seguintes regulamentações: Resolução n.º 303, de 18/12/2019, do CNJ; Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. (...) § 2o Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar: (...)." Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original." [...] Acerca do tema, destaca-se o julgamento do RE 568.645/SP pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática repercussão geral, cuja ementa foi assim redigida: "REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. "(RE 568.645/SP, STF, Relatora Exma. Ministra Carmem Lúcia, Unânime. DJE 13/11/2014). Mais recentemente, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte já assentou que não há violação da cláusula constitucional que veda o fracionamento de precatório à individualização dos créditos pertencentes a titulares diversos, como no caso dos autos, não se vislumbrando afronta à Constituição quando existirem credores distintos. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, ARE 1.124.735 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03/06/2020 PUBLIC 04/06/2020 - grifei) Com efeito, não é outro o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas de Direito Administrativo desta Corte de que são exemplos os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ÓBITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENEFICIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, a despeito de os sucessores atuarem em litisconsórcio, cada um deles tem direito autônomo a uma parcela do crédito a que fazia jus o(a) servidor(a) falecido(a). II. essa perspectiva, deve ser considerado, para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), o valor (total) devido a cada sucessor, e não o montante resultante do somatório desses, porque, com o óbito do(a) credor(a) originário(a), houve alteração da titularidade do crédito - que se fracionou -, fato superveniente que repercute na sistemática do respectivo adimplemento. III. Nem se diga que a expedição de requisições de pequeno valor, de forma individualizada, contraria o disposto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que a vedação lá estatuída só incide quando o crédito é único e pertencente a um único titular, o que inocorre na espécie, porquanto, falecido(a) o(a) credor(a) originário(a), deverão receber o crédito os seus sucessores - ou seja, houve a individualização dos valores pertencentes a titulares diversos, sendo os credores, portanto, distintos. IV. O art. 85 do CPC estabelece como regra o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (§1º), afastando-os somente quando o valor da dívida ensejar expedição de precatório, desde que não impugnado (§ 7º). V. Com efeito, é cabível a fixação de verba honorária (no caso, 10%) incidente sobre o valor ao final tido como devido para cada sucessor, cujo crédito seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (RPV) e/ou tenha sido impugnado pelo(a) executado(a), porquanto atinente a fase distinta do processo. (TRF4, AG 5024165-76.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM VEZ DE PRECATÓRIO. ÓBITO DO TITULAR DO DIREITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. SUCESSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO CONSIDERANDO O CRÉDITO INDIVIDUAL DE CADA EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO VALOR EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Ajuizada a execução pelos herdeiros postulando direito próprio, os pagamentos devem ser feitos considerando o crédito individual de cada exeqüente, o que não representa fracionamento do valor executado ou quebra das regras previstas no art. 100, parágrafos, da CF/88. 2. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição de RPV para pagamento dos valores que não excedam 60 salários mínimos, considerando o crédito individualmente devido a cada exeqüente. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005953-46.2016.404.0000, Relator Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2016) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que os créditos cujo valor não ultrapasse o equivalente a até 60 salários mínimos devidos aos sucessores do exequente Carlos Alberto P. de Barcellos sejam pagos via RPV. (TRF-4 - AG 5045412162020404000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/10/2020, TERCEIRA TURMA - grifos no original) Nestes termos, deixo de acolher a impugnação apresentada no mov. 132.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANA MARIA ORTEGA MACEDO Juíza Substituta

02/03/2023, 00:00

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Definitivo

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