Execução de Título Extrajudicial 0000858-24.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000858-24.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 12:02

Documento (Informações)

17/08/2023, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 18:30

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 18:20

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 18:20

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 12:18

Trânsito em julgado

07/08/2023, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 10:32

Confirmada

22/07/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 16:02

Confirmada

26/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000858-24.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.275,67 Exequente(s): ROGERIO GARCIA PATRICIO Executado(s): DEVANIR SOARES DE OLIVEIRA Decisão interlocutória Quanto ao honorários do procurador nomeado para representar o requerida, considerando a desativação da Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá e considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (artigo 1º da Lei Complementar 80/94 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), condeno este ao pagamento de honorários ao curador especial (Yohanna Siriani Brambilla, OAB/PR 75.286) nomeado ao executado nestes autos, os quais, arbitro em R$ 250,00, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº 15 de 2019, da Secretaria da Fazenda Estadual e Procurador Geral do Estado do Paraná. Cópia desta decisão servirá como certidão (art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015). Após, cumpra-se integralmente a sentença de seq. 118. Em Maringá, 14 de junho de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) /=353+

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 13:31

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000858-24.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.275,67 Exequente(s): ROGÉRIO GARCIA PATRICIO Executado(s): DEVANIR SOARES DE OLIVEIRA Sentença 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. 2. Não foram encontrados bens do(s) executado(s) passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente. E não cabe ao juízo, em razão do princípio da inércia da jurisdição determinar, de ofício, a realização de outras diligências. Ademais, tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). 3. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título executivo serve para fins de protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão de crédito para tanto. Se se tratar de cumprimento de sentença, e o exequente requereu ou requerer, exp.-se certidão de crédito na forma do art. 138 da Portaria nº 3/2019. 5. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782 § 4º, do NCPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Fica ciente o exequente de que, munido do título executivo ou da certidão de crédito acima referida, poderá promover a inscrição por sua própria iniciativa. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 7. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 8. Arquivado o feito, se o exequente pedir o seu desarquivamento e o prosseguimento da execução, à Secretaria para cumprir o art. 121 da Portaria nº 3/2019. P., r. e i.. Em Maringá, 31 de março de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !93

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000858-24.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.275,67 Exequente(s): ROGÉRIO GARCIA PATRICIO Executado(s): DEVANIR SOARES DE OLIVEIRA Decisão interlocutória A penhora de veículos prescinde da expedição de mandado, podendo ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, o art. 871, IV, do CPC dispensa da realização de avaliação por oficial de justiça de veículos automotores, já que é possível a comprovação da cotação de mercado do bem. Desse modo, intime-se o exequente para comprovar a cotação de mercado do veículo, juntando prova do seu valor na Tabela FIPE. Com a juntada, à Secretaria para lavrar o termo de penhora, promovendo o seu registro junto ao sistema Renajud. Ademais, tendo em vista que o exequente não sabe onde o veículo se encontra, int.-se o executado para que indique o paradeiro dos bens. Sem prejuízo, o sistema SREI não disponibiliza consulta aos registros imobiliários localizados no Estado do Paraná, pois não foi implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis desse estado. Ademais, a parte exequente não demonstrou a existência de qualquer indício de que a parte executada tenha bens imóveis em outro estado. Assim, tendo em vista a baixíssima probabilidade de êxito da diligência e a ausência de qualquer prova ou indício em sentido contrário, deferir a diligência seria criar acúmulo de serviço para as já saturadas varas dos Juizados Especiais. Assim, verifico que o requerimento de pesquisa nesse sistema não se coaduna com os princípios que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, tais como os da efetividade, celeridade e economia processual. Lembrando sempre que não seria possível deferir essa diligência nesses autos mas indeferi-la em outros casos semelhantes. Isso posto, indefiro a diligência requerida junto ao sistema SREI. Em Maringá, 08 de setembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !58+

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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