Execução de Título Extrajudicial 0013317-80.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013317-80.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013317-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.594.899,24 Exequente(s): Incorporadora Sol LTDA Executado(s): A. BLANK ADMINISTRADORA DE ATIVOS Anderson Blank Sequencial par: 16082 I) Do cancelamento da citação na matrícula 31.567 do CRI de Itapema/SC A parte executada requereu no item 604.1 a expedição de novo ofício ao CRI de Itapema/SC, tendo em vista a informação prestada pelo cartório no item 591.1 de que na matrícula nº 31.567 consta apenas averbação de citação (AV-3), e não penhora como constou do ofício anterior. De fato, conforme se verifica da matrícula atualizada juntada nos autos, o gravame existente se refere à averbação da citação de ação (AV-3), sendo necessária a expedição de novo ofício especificando o cancelamento pretendido. Ademais, o cartório informou o valor das custas necessárias (R$ 144,63) para o ato, mas não forneceu os dados bancários para pagamento, o que deverá ser solicitado. Portanto, expeça-se novo ofício ao CRI de Itapema/SC para: a) Proceder ao cancelamento da citação constante na AV-3 da matrícula nº 31.567; b) Informar os dados bancários para o recolhimento das custas. II) Do cancelamento do ajuizamento na matrícula 44.817 do 4º CRI de Curitiba A parte executada manifestou-se no item 605.1 requerendo a expedição de novo ofício ao 4º CRI de Curitiba, tendo em vista a informação prestada no item 601.1 de que na matrícula nº 44.817 consta apenas averbação de ajuizamento de ação (AV-17), e não penhora como constou do ofício anterior. Conforme se verifica da matrícula atualizada, o gravame existente se refere à averbação do ajuizamento da ação (AV-17), nos termos do art. 828 do CPC, sendo necessária a expedição de novo ofício especificando corretamente o cancelamento pretendido. Portanto, expeça-se novo ofício ao 4º CRI de Curitiba determinando o cancelamento do ajuizamento de ação constante na AV-17 da matrícula nº 44.817. III) Do levantamento das penhoras sobre quotas sociais Conforme se verifica do item 608.1, a JUCEPAR já procedeu ao levantamento das penhoras sobre as quotas sociais das empresas em nome do executado, conforme determinado na decisão do item 573.1, estando cumprida esta parte do acordo. IV) Do alvará de R$ 20.000,00 A parte executada reiterou no item 588.1 o pedido de expedição do alvará no valor de R$ 20.000,00 em favor do patrono do executado, conforme previsto na cláusula 8.3 do acordo homologado (item 560.1), tendo inclusive comprovado o recolhimento das custas pertinentes no item 564.2. Portanto, expeça-se alvará de transferência eletrônica, observando-se a P. 02/2016 deste Juízo. Após, manifestem-se as partes sobre o cumprimento integral do acordo. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013317-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.594.899,24 Exequente(s): Incorporadora Sol LTDA Executado(s): A. BLANK ADMINISTRADORA DE ATIVOS Anderson Blank Sequencial par: 16082 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença proferida aduzindo, em síntese, a existência de omissão. É o relatório. DECIDO. Não há qualquer contradição na sentença proferida. Nos presentes autos, os embargos de declaração opostos pelas partes visam a esclarecer pontos referentes à sentença de homologação do acordo firmado entre as partes. Em especial, a parte exequente arguiu a necessidade de manter a penhora e a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 29.011 penhorado para garantir o adimplemento do acordo, conforme a cláusula 8.1 do acordo do item 560.1, bem como a atribuição de efeito suspensivo à sentença até o cumprimento integral do ajuste (item 568.1). Ainda, a parte executada requereu a imediata expedição de ofício para a JUCEPAR para que se cancele as penhoras existentes sobre as quotas sociais das empresas em nome do Executado (item 570.1) e a expedição de ofício para cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas 44.817 do 4º CRI de Curitiba/PR e 31.567 do CRI de Itapema/SC, conforme as cláusulas 8.1 e 8.2, bem como a expedição de transferência eletrônica no valor de R$ 20.000,00 em favor do patrono do ora embargante, conforme a cláusula 8.3 do acordo (item 572.1). De início, ressalta-se que a homologação de acordo judicial não requer a transcrição integral das cláusulas pactuadas na sentença. O Código de Processo Civil permite a homologação de transações entre as partes com resolução de mérito, dispensando a reprodução exata das cláusulas acordadas. Este entendimento é reforçado pela prática judicial, conforme decisões similares que reconhecem a desnecessidade de transcrição completa dos termos do acordo. No que tange ao pedido de suspensão da eficácia da sentença, a petição de item 560.1 foi clara ao solicitar a "homologação do acordo". Grifo não constante do original. Entretanto, e para evitar qualquer prejuízo às partes pelo pedido equivocado, o efeito suspensivo à sentença proferida até o cumprimento do acordo fica ATRIBUÍDO, ficando a eficácia da sentença suspensa até a parte informar o cumprimento do mesmo, ou o inadimplemento, sendo que nesta última hipótese deve pedir o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Ademais, diante dos pedidos dos itens 568.1, 570.1 e 572.2 para que constem expressamente as seguintes diligências do acordo do item 560.1, ficam deferidas as seguintes diligências: a) para manter em garantia do adimplemento do acordo a penhora e a indisponibilidade do imóvel penhorado no item 506.1, que Cartório mantenha a restrição até a manifestação da parte exequente, conforme a cláusula 8.1; b) a expedição de ofício para proceder ao cancelamento das penhoras existentes sobre as quotas sociais das empresas em nome do Executado, conforme a cláusula 8.2 do acordo; c) a expedição de ofício para cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrículas 44.817 do 4º CRI de Curitiba/PR e 31.567 do CRI de Itapema/SC, conforme a cláusula 8.1 do acordo, devendo os valores das custas serem pagos pela parte interessada e d) a expedição de transferência eletrônica no valor de R$20.000,00 em favor do patrono da parte executada, conforme a cláusula 8.3 do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013317-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.461.801,26 Exequente(s): Incorporadora Sol LTDA Executado(s): A. BLANK ADMINISTRADORA DE ATIVOS Anderson Blank Sequencial par: 16082 Do pedido do item 470.1 Quanto ao pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens para registro da alienação, conforme a exigência constante na nota de diligência registral do item 470.2, nota-se que a execução não se encontra garantida, visto que, até a presente data, além dos valores de R$1.620,81 e R$118.329,72 levantados nos itens 436.1 e 437.1, somente houve a penhora sobre os direitos pessoais que o executado possui sobre o imóvel da matrícula n. 31.567 do Registro de Imóveis de Itapema/SC, não havendo nos autos nenhum documento que comprove o valor já liquidado pelo devedor. Portanto, o pedido do item 470.1 fica por ora indeferido. Do pedido de alvará Cumpra-se a P.02/2021 em relação ao pedido de levantamento requerido pela parte exequente no item 481.1. Do pedido de penhora (item 487.1) Lavre-se o auto de penhora sobre o imóvel da matrícula atualizada a ser juntada pelo credor no prazo de 30 dias, salvo se a apresentada tiver menos de 06 (seis) meses de expedição, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. Intime-se o eventual credor fiduciário no endereço a ser informado pela parte exequente para que tenha a ciência da penhora realizada sobre o imóvel, conforme o art. 799 do CPC. O eventual registro da penhora deve ser feito pela parte exequente, nos termos do art. 844 do CPC. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja a alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão ou designação de leiloeiro. Fica consignado que, caso o imóvel penhorado seja suficiente para garantir a execução, a parte exequente deverá proceder na forma do §2º do art. 828 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013317-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$847.932,22 Exequente(s): Incorporadora Sol LTDA Executado(s): Anderson Blank Sequencial par: 16082 1. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida aduzindo, em síntese, discordância quanto aos fundamentos da decisão. A parte embargada se manifestou no item 216.1. DECIDO. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. O embargante alega matéria que foi analisada pela decisão, ou seja: a) o indeferimento do pedido de substituição da penhora; b) o indeferimento do pedido de levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados e da retirada do nome do executado junto ao CNIB. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “Diante da discordância da parte exequente (item 185.1), a substituição do bem requerida pela parte executada no item 167.1 fica indeferida. Quanto ao pedido de levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados e da retirada do nome do executado junto ao CNIB, nota-se que a execução não se encontra garantida, visto que houve apenas a que o executado possui sobre o imóvel da matrícula n. 31.567 penhora sobre os direitos pessoais do Registro de Imóveis de Itapema/SC, não havendo nos autos nenhum documento que comprove o valor já liquidado pelo devedor. Portanto, os pedidos ficam indeferidos. (...)” Ainda, é importante mencionar que os documentos juntados nos itens 211.1/211.26 não demonstram de forma inequívoca o pagamento parcial do bem penhorado, sendo prudente aguardar a manifestação dos vendedores do imóvel, conforme determinado no item 143.1. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração ficam rejeitados diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Do pedido de Sisbajud em nome da pessoa jurídica (item 216.1) Diante da preferência da penhora de dinheiro sobre qualquer outro bem, a penhora em nome da pessoa jurídica fica deferida, visto que a atividade empresarial é exercida de forma individual, conforme o item 216.2. Assim, cumpra-se a P. n. 02/2016 (Sisbajud) em nome da pessoa jurídica A. BLANK ADMINISTRADORA DE ATIVOS - CNPJ 19.451.639/0001-11. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 716) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 716) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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