Execução de Título Extrajudicial 0000448-61.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000448-61.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000448-61.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-61.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$731,87 Exequente(s): JOÃO WROBLEWSKI Executado(s): LIDIA ROCKER Paula Aparecida Rocker 1. Defiro o requerimento de mov. 157.1, pelo que determino a realização da penhora on line. Remetam-se os autos ao Contador Judicial. Após, proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera a diligência SisbaJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1. 5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 10 de março de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000448-61.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 9 8809 4031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-61.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$731,87 Exequente(s): JOÃO WROBLEWSKI Executado(s): LIDIA ROCKER Paula Aparecida Rocker 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade com relação aos valores bloqueados pelos sistema Sisbajud em nome da executada Paula Aparecida Rocker (movs. 85.1). A parte exequente não se manifestou com relação à impenhorabilidade alegada (movs. 89. 95 e 96). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. A parte executada Paula afirmou que os valores bloqueados em suas contas referem-se a rendimentos obtidos via Bolsa Família (Auxílio Brasil), os quais utiliza para manter sua família, sendo que para comprovar suas alegações juntou os documentos de movs. 94.2, os quais, de fato, coadunam-se com os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud. Assim, tratando-se de verbas de cunho alimentar, destinada a garantir o mínimo existencial à parte executada, DEFIRO o pedido de mov. 85.1, com o que reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada Paula junto ao sistema Sisbajud, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. 3. Desta maneira, intime-se a parte executada Paula para que informe seus dados bancários, a fim de que seja viabilizada a transferência dos citados valores para a mesma. Tão logo informados tais, dados, oficie-se ao banco depositário, a fim de que proceda à transferência dos valores para a conta indicada, constando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 4. Por fim, diante do contido na mov. 85.1, designe-se data para realização de audiência de conciliação. 5. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 20 de julho de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000448-61.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-61.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$731,87 Exequente(s): JOÃO WROBLEWSKI Executado(s): LIDIA ROCKER Paula Aparecida Rocker 1. Defiro o requerimento de mov. 80.1, pelo que determino a realização da penhora on line, nos exatos termos do cálculo de mov. 74.1. Proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 03 de maio de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000448-61.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-61.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$731,87 Exequente(s): JOÃO WROBLEWSKI Executado(s): LIDIA ROCKER Paula Aparecida Rocker 1. DEFIRO o requerimento de mov. 43.1, pelo que determino a realização da penhora on line. Remetam-se os autos ao Contador Judicial. Após, proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera a diligência BacenJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1. 5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 30 de setembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(216)