Execução de Título Extrajudicial 0005773-69.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005773-69.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 16:52

Documento (Informações)

03/05/2023, 16:54

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:08

Confirmada

15/03/2023, 16:03

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 08:35

Trânsito em julgado

07/03/2023, 08:34

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:38

Confirmada

31/01/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005773-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005773-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$227.234,41 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Mauro Sanches SENTENÇA Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo, ainda, ser observada eventual dispensa legal (art. 90, §3º, do CPC).E Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Arapongas, 12 de dezembro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 13:17

Documento (Certidão)

28/12/2022, 17:29

Homologação de Transação

12/12/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005773-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005773-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$227.234,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Mauro Sanches DESPACHO Defiro a substituição processual, procedendo inclusive a alteração do polo ativo da demanda, nos termos do art. 778, §1º, III e §2º do Código de Processo Civil. Anotações necessárias na capa dos autos e no cartório distribuidor. Após, intime-se o requerente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 09 de novembro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005773-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005773-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$227.234,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Mauro Sanches DECISÃO Postula a parte exequente seja realizada consulta junto ao sistema INFO-JUD, no intuito de obter cópia de declaração de renda e das operações imobiliárias (DOI) da parte executada. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito. Em assim sendo, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o pedido formulado. Com a resposta, acostem-na aos autos, porém, em se tratando de dados sigilosos, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias. Arapongas, 30 de setembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005773-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005773-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$227.234,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Mauro Sanches DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de pesquisa e de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada acima, mostra-se perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, visto que, conforme mencionado, restaram esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. Portanto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 24 de maio de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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