Execução de Título Extrajudicial 0003816-45.2018.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003816-45.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003816-45.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003816-45.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.260,06 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): MIGUEL JORGE ALVES DE OLIVEIRA 1)- INDEFIRO, por ora, o pleito no tocante à utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tendo em vista que a jurisprudência do eg. TJPR é ampla, no sentido de dar acolhimento ao pleito do exequente apenas quando esgotados os meios de constrição de bens corriqueiramente aplicados, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010910-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.05.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. Tendo o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – sido estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar na investigação patrimonial, bem como para dar celeridade aos trâmites dos feitos executivos, exauridas as tentativas de busca de bens por meio dos demais sistemas judiciais, possível a utilização do novo sistema.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012815-08.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.05.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA.Agravo de instrumento provido" (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066852-19.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.05.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS – DILIGÊNCIAS PERANTE O BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB INFRUTÍFERAS – PESQUISA DE BENS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO NHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003021- 60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.05.2023)" 2)- Isso posto, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 4)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:45

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:45

Confirmada

10/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003816-45.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003816-45.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.260,06 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): MIGUEL JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RG: 33576579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.770.779-68) Rua Padre José Martini, 5 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-300 Decisão I. Sustenta o exequente que “a execução encontra-se com seu curso condicionado ao julgamento dos embargos à execução opostos pela executada, razão pela qual aguarda decisão judicial, inexistindo inércia [motivo pelo qual requer que] seja afastada a aplicação do art. 921, III, do CPC, mantendo-se o feito em regular tramitação” (mov. 463.1). Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, o ajuizamento dos embargos não suspende o curso da execução, salvo se presentes, cumulativamente, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, na medida em que os embargos à execução n. 0003132-76.2025.8.16.0193 foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 7.1 daqueles autos). II. Assim, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. III. Intimações e diligências necessárias. IV. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:14

Indeferimento

10/02/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:47

Confirmada

19/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:50

Apensamento

03/12/2025, 10:52

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003816-45.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003816-45.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.260,06 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): MIGUEL JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RG: 33576579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.770.779-68) Rua Padre José Martini, 5 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-300 Decisão I. Sustenta o exequente que “a execução encontra-se com seu curso condicionado ao julgamento dos embargos à execução opostos pela executada, razão pela qual aguarda decisão judicial, inexistindo inércia [motivo pelo qual requer que] seja afastada a aplicação do art. 921, III, do CPC, mantendo-se o feito em regular tramitação” (mov. 463.1). Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, o ajuizamento dos embargos não suspende o curso da execução, salvo se presentes, cumulativamente, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, na medida em que os embargos à execução n. 0003132-76.2025.8.16.0193 foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 7.1 daqueles autos). II. Assim, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. III. Intimações e diligências necessárias. IV. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003816-45.2018.8.16.0193 EDITAL DE CITAÇÃO: MIGUEL JORGE ALVES DE OLIVEIRA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A DRA. LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI, MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo, faz saber a todos quanto os presentes virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Cartório se processam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0003816- 45.2018.8.16.0193, em que é exequente FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e executado(a) MIGUEL JORGE ALVES DE OLIVEIRA, tendo a presente à finalidade de CITAR para que no prazoMIGUEL JORGE ALVES DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 456.770.779-68, legal de TRÊS (03) DIAS, pague(m) a importância supra mencionada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento (artigo 829 do CPC/15), sob pena de PENHORA para a garantia total do débito, observado o rol que trata o artigo 835, do CPC/2015, advertindo ao(s) executado(s) de que poderá(ão) embargar a execução no prazo legal de QUINZE (15) DIAS, (artigos 914 e 915 do CPC/2015), tudo em conformidade com a resenha da inicial a seguir transcrita: “Ação de busca e apreensão convertida em execução em que alega a autora ser credora do requerido da quantia de R$ 16.260,06 (julho/2018), de acordo com Cédula de Crédito Bancário nº 083867346, firmado em 15/01/2018, adquiridos pela ora autora através de cessão de créditos junto ao BANCO PAN S/A.” DESPACHO “I)-Porquanto esgotados todos os meios de busca de endereço, com fundamento no artigo 256, § 3º,: do Código de Processo Civil de 2015, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Serventia cumprir integralmente o disposto nos artigos 256 e 257 do CPC, de tudo certificando nos autos. II)- Decorrido in albis o prazo do edital, à Serventia para que realize a nomeação de curador(a) especial, observando a ordem cronológica da lista do site da OAB-PR, devendo ser intimado(a) para que apresente a defesa adequada ao caso concreto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (...) Colombo, 23/07/2025. LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI - Juíza de Direito Substituta”. Colombo,1 de agosto de 2025. Eu, João Pedro Ghignone Costa, Escrivão, que o fiz digitar e subscrevo. JOÃO PEDRO GHIGNONE COSTA Escrivão

04/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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