Execução de Título Extrajudicial 0016403-59.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016403-59.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016403-59.2019.8.16.0001 Sequencial 16292 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. Decidindo no chamado juízo de retratação (artigo 1.018 §1º do Código de Processo Civil), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte recorrente não trazem nenhum argumento adicional passível de convolar a decisão recorrida. 3. Se não houver comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se imediatamente a decisão agravada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:33

Mero expediente

08/04/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:09

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:03

Confirmada

22/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016403-59.2019.8.16.0001 Sequencial par: 16292 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPÊ em face de LEANDRO MARTINS DANTAS, objetivando o recebimento de débitos condominiais. No curso do processo, após diligências infrutíferas para satisfação do crédito, foi deferida a penhora sobre o imóvel gerador da dívida (mov. 264.1). Ao apresentar a matrícula atualizada, o exequente noticiou a alienação do bem pelo executado à Sra. PAULA CAROLINA LUZ, em data posterior ao ajuizamento da ação, requerendo o reconhecimento de fraude à execução e a inclusão da adquirente no polo passivo (mov. 266.1). O Juízo deferiu a inclusão de PAULA CAROLINA LUZ na lide (mov. 269.1). Antes de ser citada, a executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs a presente Exceção de Pré-Executividade (mov. 300.1). Em sua defesa, alega, em síntese, que a aquisição do imóvel decorreu de partilha de bens em dissolução de união estável com o executado originário, na qual ficou acordado que ele seria o responsável por todas as dívidas do imóvel. Sustenta ter sido induzida a erro ao formalizar o ato por meio de escritura de compra e venda. Aponta, ainda, excesso de execução, por entender que o cálculo apresentado pelo exequente não é auditável e contém encargos indevidos, apresentando planilha com o valor que entende correto e realizando o depósito judicial da quantia de R$ 27.066,38, tida como incontroversa. Intimado, o exequente apresentou impugnação (mov. 305.1), arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, pois as matérias de excesso de cálculo e a discussão sobre a responsabilidade pelo débito demandam dilação probatória, sendo próprias de embargos à execução. No mérito, refuta a tese de boa-fé da excipiente, destacando que a escritura pública de compra e venda faz menção expressa à existência da presente execução. Aponta diversas contradições nos fatos narrados pela executada, caracterizando a alienação como fraude à execução e requerendo a condenação da parte por litigância de má-fé. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula nº 393, aplicável por analogia, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a excipiente fundamenta sua defesa em duas teses principais: excesso de execução e sua ilegitimidade passiva em razão de acordo particular firmado com o coexecutado. Nenhuma das matérias se amolda aos estritos limites da via processual eleita. A alegação de excesso de execução, baseada em suposta incorreção dos critérios de juros e correção monetária aplicados pelo credor, não se trata de mero erro de cálculo, mas de controvérsia sobre a metodologia de apuração do débito. A verificação de eventual anatocismo ou aplicação de índices indevidos exigiria análise contábil aprofundada, o que configura dilação probatória, incabível na presente sede. A matéria é típica de embargos à execução, conforme dispõe o artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da dívida, com base em acordo de dissolução de união estável e alegação de simulação em negócio jurídico posterior, demanda ampla instrução probatória para aferir a veracidade dos fatos e a boa-fé da adquirente. As alegações da excipiente são frontalmente confrontadas pelos documentos públicos juntados, notadamente a Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 300.6), que não apenas formaliza uma transação onerosa, mas também consigna expressamente a ciência da compradora acerca da existência desta execução. A apuração de tais fatos complexos e controversos refoge manifestamente ao escopo da exceção de pré-executividade. Portanto, a rejeição do incidente por inadequação da via eleita é medida que se impõe. Passo à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo exequente. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente do processo (inciso V). A excipiente afirmou em sua petição (mov. 300.1) que tomou conhecimento do feito apenas em dezembro de 2025, para sua surpresa. Contudo, a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, lavrada em 18 de maio de 2022, da qual foi parte, menciona de forma inequívoca a existência do processo nº 0016403-59.2019.8.16.0001, declarando que "sendo tal feito de conhecimento e aceite do comprador" (mov. 300.6, fl. 2). A deliberada alteração da verdade dos fatos, ao negar ciência prévia da execução, documentalmente comprovada por ato público em que interveio, configura a hipótese do artigo 80, inciso II, do CPC. Tal conduta, que visa induzir o Juízo a erro sobre pressuposto fático relevante para a análise da sua boa-fé, justifica a aplicação da sanção processual correspondente. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 80, 81 e 917 do Código de Processo Civil: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta no movimento 300, ante a inadequação da via eleita para as matérias arguidas. b) CONDENO a executada e excipiente PAULA CAROLINA LUZ ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do exequente. c) DETERMINO a conversão em penhora do valor depositado judicialmente no movimento 299, devendo a Secretaria proceder à sua vinculação definitiva aos autos e, oportunamente, expedir o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente. d) Considerando a preclusão da matéria defensiva e a parcialidade do depósito, DETERMINO o prosseguimento dos atos executivos pelo saldo remanescente. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 100.392 do 8º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, conforme já deliberado na decisão de movimento 264.1. Intimem-se as partes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:42

Exceção de pré-executividade

02/03/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:07

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016403-59.2019.8.16.0001 Sequencial par: 16292 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPÊ em face de LEANDRO MARTINS DANTAS, objetivando o recebimento de débitos condominiais. No curso do processo, após diligências infrutíferas para satisfação do crédito, foi deferida a penhora sobre o imóvel gerador da dívida (mov. 264.1). Ao apresentar a matrícula atualizada, o exequente noticiou a alienação do bem pelo executado à Sra. PAULA CAROLINA LUZ, em data posterior ao ajuizamento da ação, requerendo o reconhecimento de fraude à execução e a inclusão da adquirente no polo passivo (mov. 266.1). O Juízo deferiu a inclusão de PAULA CAROLINA LUZ na lide (mov. 269.1). Antes de ser citada, a executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs a presente Exceção de Pré-Executividade (mov. 300.1). Em sua defesa, alega, em síntese, que a aquisição do imóvel decorreu de partilha de bens em dissolução de união estável com o executado originário, na qual ficou acordado que ele seria o responsável por todas as dívidas do imóvel. Sustenta ter sido induzida a erro ao formalizar o ato por meio de escritura de compra e venda. Aponta, ainda, excesso de execução, por entender que o cálculo apresentado pelo exequente não é auditável e contém encargos indevidos, apresentando planilha com o valor que entende correto e realizando o depósito judicial da quantia de R$ 27.066,38, tida como incontroversa. Intimado, o exequente apresentou impugnação (mov. 305.1), arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, pois as matérias de excesso de cálculo e a discussão sobre a responsabilidade pelo débito demandam dilação probatória, sendo próprias de embargos à execução. No mérito, refuta a tese de boa-fé da excipiente, destacando que a escritura pública de compra e venda faz menção expressa à existência da presente execução. Aponta diversas contradições nos fatos narrados pela executada, caracterizando a alienação como fraude à execução e requerendo a condenação da parte por litigância de má-fé. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento na Súmula nº 393, aplicável por analogia, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a excipiente fundamenta sua defesa em duas teses principais: excesso de execução e sua ilegitimidade passiva em razão de acordo particular firmado com o coexecutado. Nenhuma das matérias se amolda aos estritos limites da via processual eleita. A alegação de excesso de execução, baseada em suposta incorreção dos critérios de juros e correção monetária aplicados pelo credor, não se trata de mero erro de cálculo, mas de controvérsia sobre a metodologia de apuração do débito. A verificação de eventual anatocismo ou aplicação de índices indevidos exigiria análise contábil aprofundada, o que configura dilação probatória, incabível na presente sede. A matéria é típica de embargos à execução, conforme dispõe o artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da dívida, com base em acordo de dissolução de união estável e alegação de simulação em negócio jurídico posterior, demanda ampla instrução probatória para aferir a veracidade dos fatos e a boa-fé da adquirente. As alegações da excipiente são frontalmente confrontadas pelos documentos públicos juntados, notadamente a Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 300.6), que não apenas formaliza uma transação onerosa, mas também consigna expressamente a ciência da compradora acerca da existência desta execução. A apuração de tais fatos complexos e controversos refoge manifestamente ao escopo da exceção de pré-executividade. Portanto, a rejeição do incidente por inadequação da via eleita é medida que se impõe. Passo à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelo exequente. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente do processo (inciso V). A excipiente afirmou em sua petição (mov. 300.1) que tomou conhecimento do feito apenas em dezembro de 2025, para sua surpresa. Contudo, a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, lavrada em 18 de maio de 2022, da qual foi parte, menciona de forma inequívoca a existência do processo nº 0016403-59.2019.8.16.0001, declarando que "sendo tal feito de conhecimento e aceite do comprador" (mov. 300.6, fl. 2). A deliberada alteração da verdade dos fatos, ao negar ciência prévia da execução, documentalmente comprovada por ato público em que interveio, configura a hipótese do artigo 80, inciso II, do CPC. Tal conduta, que visa induzir o Juízo a erro sobre pressuposto fático relevante para a análise da sua boa-fé, justifica a aplicação da sanção processual correspondente. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 80, 81 e 917 do Código de Processo Civil: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta no movimento 300, ante a inadequação da via eleita para as matérias arguidas. b) CONDENO a executada e excipiente PAULA CAROLINA LUZ ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do exequente. c) DETERMINO a conversão em penhora do valor depositado judicialmente no movimento 299, devendo a Secretaria proceder à sua vinculação definitiva aos autos e, oportunamente, expedir o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente. d) Considerando a preclusão da matéria defensiva e a parcialidade do depósito, DETERMINO o prosseguimento dos atos executivos pelo saldo remanescente. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 100.392 do 8º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, conforme já deliberado na decisão de movimento 264.1. Intimem-se as partes. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016403-59.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$19.375,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPÊ Executado(s): LEANDRO MARTINS DANTAS Sequencial par: 16.292 Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alegou que os débitos cobrados na presente ação seriam indevidos, uma vez que já pagos por ele, conforme a declaração da administradora do condomínio (item 140.1). A parte excepta se manifestou no item 163.1 e pediu a improcedência do pedido. DECIDO. O incidente da exceção de pré-executividade é reconhecido doutrinariamente e amparado pela jurisprudência e visa à defesa do executado de vícios e irregularidades existentes no processo executivo, como ilegalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. Por se tratar de modalidade de defesa do executado em sede de ação de execução, o seu cabimento é bastante restrito, limitando-se a questões de ordem pública ou de matérias apreciáveis de ofício pelo Juízo. No caso dos autos, a exceção não pode ser conhecida porque a autenticidade do documento do item 140.2 foi contestada pela parte credora/excepta, de modo que a verificação a respeito de sua validade, ou não, demandaria a dilação probatória, com a realização de prova oral e pericial. Na verdade, verifica-se que não houve o questionamento em relação ao débito em si, mas tão somente a apresentação de defesa direta no sentido de que o excipiente teria realizado o pagamento perante a administradora do condomínio. Todavia, a alegação ficou fragilizada por estar baseada em simples declaração de quitação desprovida dos comprovantes dos pagamentos. Com efeito, a partir do momento em que a declaração de quitação foi questionada, para se evitar a necessidade de dilação probatória, caberia ao excipiente esclarecer como realizou os pagamentos, ou seja, de modo parcial ou integral, quais os valores que pagou e deveria ter juntado aos autos os respectivos comprovantes depósitos ou transferências bancárias, extratos da conta constando a saída das quantias ou outra prova, o que não o fez. Assim, considerando que a apuração da validade da declaração de quitação do item 140.2 demandaria a dilação probatória, a exceção de pré-executividade do item 140.1 não fica conhecida, já que tal procedimento é incabível em relação no presente incidente processual. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016403-59.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$19.375,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPÊ Executado(s): LEANDRO MARTINS DANTAS Sequencial par: 16.292 I) Do pedido de justiça gratuita do item 107.1 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Remuneração anual de R$28.500,00, conforme o item 107.3; b) Veículos em seu nome, conforme o item 98.1; c) Possui a quantia de R$180.000,00, conforme declaração do imposto de renda do item 107.2. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte executada está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO. Intime-se a parte executada para recolher as custas da exceção de pré-executividade, sob pena de não conhecimento. Certificado o recolhimento das custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as exceções dos itens 100.1 e 101.1. Após, voltem conclusos para decisão do incidente processual. Ausente o recolhimento, o incidente não fica conhecido diante da falta do recolhimento das custas, devendo a parte exequente se manifestar quanto ao seguimento do feito Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(20)