Monitória 0003186-29.2019.8.16.0136 - TJPR

Monitória 0003186-29.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003186-29.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-29.2019.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.475,44 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): PONTO DO JEANS E DO COURO - I. DE LIMA VESTUARIOS ME representado(a) por Izaias de Lima SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA em face de PONTO DO JEANS E DO COURO - I. DE LIMA VESTUARIOS ME, sustentando, em síntese: a) é credora da parte requerida na importância de R$ 41.475,44, valor este devidamente atualizado até a data de 11/09/2019, oriundo de um Contrato de Abertura de Crédito na modalidade Cheque Especial, vinculado à conta corrente de numeral 39313-4, por meio do qual foi liberado originalmente o limite de R$ 2.000,00; b) a parte requerida utilizou o limite de crédito disponibilizado, contudo, deixou de adimplir com as obrigações assumidas, resultando no saldo devedor apontado, o qual engloba o principal acrescido dos encargos remuneratórios e moratórios pactuados. Instrui a petição inicial com procuração e documentos (mov. 1.8 ao mov. 1.11). A inicial foi recebida, determinando-se a expedição de mandado de citação para pagamento ou oposição de embargos (mov. 15.1). Iniciou-se, então, um longo iter processual na tentativa de localizar a parte requerida para a perfectibilização do ato citatório. As tentativas de citação por via postal e por mandado nos endereços inicialmente declinados restaram infrutíferas, conforme se depreende dos retornos negativos juntados nos mov. 21.1, mov. 33.1 e mov. 61.1. Esgotados todos os meios ordinários e extraordinários para a localização da parte devedora, a instituição financeira autora requereu a citação por edital, o que foi deferido por este juízo no mov. 226.1, desde já nomeando curador especial. O edital de citação foi devidamente expedido e publicado, com prazo de trinta dias, conforme se verifica no mov. 243.1. Opostos Embargos à ação monitória, consubstanciados em contestação por negativa geral, encartada no mov. 230.1, suscitando preliminar de mérito alegando a abusividade dos encargos cobrados e a incidência ilegal de anatocismo. Intimada para se manifestar sobre os embargos opostos, a parte autora apresentou impugnação no mov. 242.1, rechaçando as alegações da curadoria especial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, afirmando que a matéria é eminentemente de direito e que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde do feito (mov. 249.1). A curadora especial, por sua vez, não requereu a produção de outras provas (mov. 250.1). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 252.1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e jurídica encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental já carreada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência ou produção de prova pericial, mormente considerando que a controvérsia instaurada cinge-se à análise da legalidade dos encargos contratuais, questão esta eminentemente de direito e passível de resolução mediante a simples apreciação dos instrumentos contratuais e extratos bancários anexados à exordial. A ação monitória constitui via procedimental de cognição sumária e rito especial, colocada à disposição daquele que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O escopo precípuo deste procedimento é a obtenção, de forma mais célere, de um título executivo judicial, encurtando o caminho até a fase de cumprimento de sentença, desde que a pretensão esteja calcada em documento que confira um elevado grau de probabilidade ao direito invocado. No caso vertente, a pretensão da instituição financeira autora fundamenta-se em um contrato de abertura de crédito em conta corrente, especificamente na modalidade de cheque especial, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira e da planilha de evolução do débito. É cediço na doutrina e na jurisprudência pátrias que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, por si só, não ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, uma vez que o valor da dívida não é líquido no momento da contratação, dependendo da efetiva utilização do limite disponibilizado pelo correntista e da posterior apuração do saldo devedor mediante a elaboração de extratos. Contudo, a ausência de executividade não retira do documento a sua aptidão para embasar a ação monitória. Pelo contrário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de admitir expressamente tal documentação como prova escrita hábil para o manejo do procedimento monitório. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação transcrevo: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A análise detida dos autos revela que a parte autora cumpriu rigorosamente os requisitos exigidos pela referida súmula e pela legislação processual. A petição inicial foi instruída com a proposta de admissão e o contrato de abertura de conta, devidamente assinados, os quais demonstram a relação jurídica entabulada entre as partes e a disponibilização do limite de crédito. Ademais, foram colacionados os extratos bancários que evidenciam a efetiva utilização do crédito pela parte requerida, bem como a planilha de cálculo que detalha a evolução da dívida, com a indicação clara dos encargos incidentes, desde o momento em que a conta passou a apresentar saldo devedor até a data da propositura da ação. Tais documentos, analisados em conjunto, conferem a verossimilhança necessária à alegação da parte autora, demonstrando a existência, a validade e a exigibilidade da obrigação pecuniária. A prova documental carreada pela instituição financeira, consistente no contrato e nos extratos, goza de presunção de legitimidade que não é elidida pela simples oposição genérica. Para que a pretensão autoral fosse afastada, seria necessária a produção de contraprova capaz de demonstrar a falsidade dos documentos, a inexistência da contratação, o pagamento da dívida ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Inicialmente, impõe-se afastar a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A parte requerida é uma pessoa jurídica, uma microempresa que atua no ramo de vestuário. A contratação de limite de crédito em conta corrente por pessoa jurídica, via de regra, destina-se ao fomento de sua atividade empresarial, servindo como capital de giro para a manutenção e expansão de seus negócios. O Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista para a definição do conceito de consumidor, segundo a qual apenas se enquadra nessa categoria aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, retirando o bem do mercado de consumo. Quando a pessoa jurídica utiliza o crédito bancário para incrementar sua atividade produtiva, ela não atua como destinatária final, mas sim como insumo em sua cadeia de produção, o que afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, a aplicação do diploma consumerista. Assim, a relação jurídica sub judice é regida pelas normas do direito civil e empresarial, prevalecendo o princípio da força obrigatória dos contratos. Superada a questão da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, passo à análise da alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao editar a Súmula 596, que estabelece: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Dessa forma, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano, por si só, não configura abusividade. Para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros em contratos bancários, é imprescindível a demonstração cabal de que o percentual exigido discrepa de forma substancial e desarrazoada da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e no mesmo período. No caso dos autos, a curadoria especial limitou-se a alegar a abusividade de forma genérica, baseando-se apenas no montante final da dívida, sem trazer qualquer elemento concreto ou comparativo com as taxas médias de mercado que pudesse evidenciar a onerosidade excessiva. A simples evolução do saldo devedor, inerente à natureza do crédito rotativo do cheque especial, não é suficiente para macular a taxa pactuada, que deve ser mantida em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Quanto à alegação de anatocismo, consistente na capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, esta passou a ser admitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória numeral 1.963-17/2000, reeditada sob o numeral 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 539, que dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Ademais, a mesma corte superior flexibilizou a exigência de cláusula específica com a palavra capitalização, entendendo que a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a contratação expressa. É o que preceitua a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato que embasa a presente demanda, celebrado em data muito posterior ao marco temporal estabelecido pela referida medida provisória, os extratos e demonstrativos evidenciam a aplicação das taxas pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade na forma de cômputo dos encargos que justifique a revisão do saldo devedor. A evolução da dívida decorre da própria inércia da parte devedora em adimplir a obrigação, sujeitando-se aos encargos moratórios e remuneratórios inerentes à modalidade de crédito utilizada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 41.475,44 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), cujo valor deverá, nos termos do artigo 397 do CC, sofrer correção monetária, juros de mora desde setembro/2019 (data do cálculo apresentado no mov. 1.6). Tanto os juros como a correção deverão incidir nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações da Lei 14.905/2024, de modo que I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar a média do INPC/IGP-DI (TJ/PR) e os juros de mora deverão ser calculados à 1% ao mês; II) já a partir do dia 30/08/2024, em consonância com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024, a correção se dará pelo IPCA-E, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA-E) calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM n.º 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, do Código Civil). Ante o princípio da sucumbência, condeno a requerida/embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Diante da nomeação de curador especial ao feito, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dr.(a) DAIANE CORRÊA DA SILVA, OAB/PR 125.804, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 2.8 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024 - SEFA/PGE, valendo a presente decisão como a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:23

Confirmada

29/04/2026, 12:20

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 15:18

deferimento

27/04/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:31

Confirmada

09/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:21

Ato ordinatório

03/03/2026, 01:09

Confirmada

20/10/2025, 15:03

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928- 0408 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): PONTO DO JEANS E DO COURO - I. DE LIMA VESTUARIOS ME PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Ribeiro de Souza Lima, da Vara Cível de Pitanga, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Monitória, assunto Contratos Bancários, sob nº 0003186-29.2019.8.16.0136, em que é(são) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dosautor(es) Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, e PONTO DO JEANS E DO COURO - I.réu(s) DE LIMA VESTUARIOS ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoPONTO DO JEANS E, portador(a) do CNPJ 06.306.893/0001-84.DO COURO - I. DE LIMA VESTUARIOS ME representado por IZAIAS DE LIMA Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no,CITAÇÃOprazo de 30 (trinta) dias úteis nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Thais Lareanne Teigão Raulik, Analista Judiciário, conferi e digitei. Pitanga, 16 de outubro de 2025. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(262)