Execução de Título Extrajudicial 0002221-79.2007.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002221-79.2007.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

09/04/2026, 19:30

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002221-79.2007.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-79.2007.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$256.662,79 Exequente(s): Gilberto Matias (CPF/CNPJ: 062.441.149-49) Rua Professor Irineu Citino, 821 - centro - KALORÉ/PR Jose Lidercio Matias (CPF/CNPJ: 540.340.789-87) Rua Professor Irineu Citino, 829 - KALORÉ/PR Luiz Carlos Matias (RG: 35287779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.158.199-34) Rua Onisse Melo de Souza, 362 - centro - KALORÉ/PR Executado(s): Luiz Carlos da Silva (RG: 14342684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.159.919-15) Avenida Paraná, 235 - KALORÉ/PR Terceiro(s): VITOR MASASHI ELIAS HASHIMOTO (RG: 78612436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.645.129-01) Rua Clementino Schiavon Puppi, 815 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DECISÃO 1. Inicialmente, esclareço que o presente feito somente foi analisado nesta data em razão da fruição de licença saúde por esta Magistrada entre os dias 03 e 21 de março do corrente ano, sendo que equivocadamente os autos não foram conclusos para o juiz substituto. Deste modo, a secretaria se atentar. 2. Expeça-se alvará eletrônico, conforme requerido em mov. 425.1. 2.1. Ressalto que, para maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2.2. Atente-se à Secretaria quanto aos poderes do procurador da parte, e caso não haja expressa previsão na procuração para receber os valores, expeça-se exclusivamente para a parte. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito. 4. Diligências e intimações necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 15:33

Confirmada

26/03/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:27

deferimento

24/03/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:12

Depósito de Bens/Dinheiro

09/02/2026, 08:48

Confirmada

06/02/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002221-79.2007.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-79.2007.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$256.662,79 Exequente(s): Gilberto Matias Jose Lidercio Matias Luiz Carlos Matias Executado(s): Luiz Carlos da Silva Vistos. 1.Trata-se de pedidos formulados por MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS e SÔNIA BRUNO DA SILVA, respectivamente, nos autos da presente execução. A terceira Maria Aparecida Alves dos Santos, pleiteia a baixa da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 3.621 do 2º CRI de Jandaia do Sul, alegando que o bem foi dado em dação em pagamento à credora hipotecária Agrícola Niagara Ltda. Lado outro, a terceira interessada Sônia Bruno da Silva, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando que o imóvel matriculado sob nº 7.047 do 2º CRI de Jandaia do Sul é de sua propriedade, não integrando o patrimônio do executado, razão pela qual requer a baixa da averbação de proibição de alienação lançada na matrícula. Inicialmente, é necessário consignar que, em sede de exceção de pré-executividade, somente matérias de ordem pública merecem apreciação. Ocorre que, com o passar do tempo, a jurisprudência passou a admitir o manejo da exceção de pré-executividade para discussão de todas as matérias que não dependam de dilação probatória, embora, via de regra, sejam de ordem pública. Em outras palavras, consiste no meio processual de defesa admitido para a formulação de alegações não sujeitas à preclusão temporal, isto é, cognoscíveis ex officio ou alegáveis em qualquer tempo e juízo (art. 342, II e III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC), desde que estas sejam demonstráveis simpliciter et de plano, através de prova constante dos autos ou documentalmente apresentada, sendo vedada a dilação probatória. Logo, para o recebimento da exceção, devem estar presentes dois requisitos: a) possibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento por meio da Súmula nº 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXEQUENTE INCLUIU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0066465-72.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - j. 15.02.2021) No caso concreto, a matéria suscitada por Sônia Bruno da Silva, a indevida constrição sobre bem de sua propriedade, dispensa dilação probatória, pois está documentalmente comprovada por meio da matrícula do imóvel, e inclusive reconhecida pela própria parte exequente, o que autoriza o conhecimento e acolhimento da exceção. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se ao mov. 398.1, anuindo aos pedidos formulados, reconhecendo que o imóvel da matrícula nº 3.621 foi transferido à Agrícola Niagara Ltda. e, posteriormente, à requerente, bem como que o imóvel da matrícula nº 7.047 não pertence ao executado. Assim, diante da concordância da parte exequente e da prova documental constante dos autos, acolho: a) o pedido de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, para determinar a baixa da penhora sobre o imóvel matrícula nº 3.621 do 2º CRI de Jandaia do Sul; b) a Exceção de Pré-Executividade de SÔNIA BRUNO DA SILVA, para determinar a baixa da averbação de proibição de alienação constante da matrícula nº 7.047 do 2º CRI de Jandaia do Sul. Proceda a Secretaria às baixas e comunicações necessárias. 2. No mais, quanto ao pedido do exequente para que seja feito consulta ao CCS-BACEN, defiro o pedido. É cabível a consulta através do CCS – Bacen para que preste as informações solicitadas pela parte exequente. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). UTILIZAÇÃO INFRUTÍFERA DOS SISTEMAS JUDICIAIS. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ATENDE AO PRINCÍPÍO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de consulta de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há somente uma questão em discussão: verificar a possibilidade de consulta ao CCS-BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) deve ser deferida em razão das reiteradas tentativas frustradas de localizar bens do devedor, observando-se os princípios da celeridade e da efetividade processual, visando à satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0121316-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087964-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.12.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008914-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025 – grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). A exequente, ora agravante, sustenta que a medida é pertinente à localização de patrimônio dos executados, ora agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao CCS-BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CCS-BACEN é ferramenta que auxilia na localização do patrimônio da parte executada, de maneira mais aprofundada, notadamente porque é capaz de identificar vínculos financeiros indiretos, em que o devedor eventualmente figure como representante, responsável ou procurador bancário. 4. Esgotados os meios ordinários de pesquisa de bens, autoriza-se a consulta ao CCS-BACEN. 5. Pela atuação em segundo grau da curadora especial nomeada aos agravados, citados por edital, impõe-se a fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE, 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a consulta ao CCS-BACEN.Teses de julgamento: “A consulta ao CCS-BACEN é admita em execuções cíveis, a fim de auxiliar na localização do patrimônio do executado, quando esgotados os meios ordinários de busca de bens.” Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.809.843/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123714-39.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009053-13.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036224-42.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.06.2025 – grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA CCS-BACEN. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO VIA CCS-BACEN. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE CONSULTA VIA CCS-BACEN - ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR ACESSO AOS SISTEMAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CPC – PRIORIZAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1796854/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/05/2019, DJE 12/09/2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013878-97.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025 - grifou-se). Esclareço à Secretaria que essa diligência pode ser realizada por ofício eletrônico ou através do próprio SISBAJUD (antigo BACENJUD), sendo dispensada a expedição de ofício físico. Sobre isso, transcrevo parte da fundamentação do voto de relatoria do Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira no julgamento do agravo de instrumento nº 0011192-79.2018.8.16.0000: De início, cabe salientar que, através do processo SEI 0024121 89.2018.8.16.6000 (mov. 10.2), o Setor de Convênio deste Tribunal informou que, através do Sistema BACENJUD, também se tem acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (fls. 05): “Informo que em buscas nos registros mantidos por esta Seção de Gestão de Convênios, localizamos o protocolizado nº 0008157-27.2016.8.16.6000, referente ao Termo de Adesão ao Termo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, para utilização do Sistema BACEN JUD que dá acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS”. Em complementação, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC esclareceu que (fls. 07): “O mecanismo de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, conhecido pela sigla CCS, faz parte do mesmo sistema BACENJUD, sendo liberado automaticamente ao perfil de "Magistrado", por ocasião de seu cadastramento pelo usuário "Máster". Por intermédio desse mecanismo, os magistrados, dentro de suas áreas de competência, poderão identificar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, com as quais o correntista ou cliente, e seus representantes legais ou convencionais, mantêm relacionamento”. Deste modo, como se verifica, através do Convênio BACENJUD, o magistrado de origem está autorizado a requerer a consulta ao sistema BACEN CCS (...)”. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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