Cumprimento de sentença 0009771-25.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009771-25.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 16:07

Documento (Informações)

24/10/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 09:58

Confirmada

09/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009771-25.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$30.164,64 Exequente(s): DEMETRIO GULAK Executado(s): João Maria de Oliveira VALDIR FRANCISCO SALINI Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos pelo Executado (ref. 260.1), pois tempestivos. 2. No mérito, não merecem acolhimento, eis que inexiste contradição a ser sanada. Explico. Na decisão embargada, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel do devedor, isto é, a impossibilidade de penhora do bem. De acordo com o artigo 839, do Código de Processo Civil, “Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. Nesse contexto, a anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, formalizada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não se trata de penhora, mas de medida coercitiva imposta ao devedor, visando assegurar o cumprimento da obrigação de pagar imposta em sentença, legalmente autorizada (CPC, art. 139, IV). Não há, portanto, qualquer contradição entre o reconhecimento da impenhorabilidade e a manutenção da anotação de indisponibilidade do bem. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os aclaratórios em análise, pois o vício apontado não se verifica. 3. Intimem-se. 4. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, retorne ao arquivo, comunicando-se ao Distribuidor. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 14:39

Indeferimento

28/08/2022, 15:31

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 09:56

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:39

Confirmada

02/08/2022, 00:09

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:50

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009771-25.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$30.164,64 Exequente(s): DEMETRIO GULAK Executado(s): João Maria de Oliveira VALDIR FRANCISCO SALINI Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (BACENJUD, RENAJUD, expedição de mandado, INFOJUD) visando a encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, sem sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, ressalvado o direito do(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Indefiro o pedido de repetição de diligências (como utilização do Sisbajud), pois foi realizada consulta Bacenjud há menos de um ano. A repetição de diligências depende de concreta demonstração de existência de patrimônio penhorável do executados e/ou da modificação da situação econômica deles, sendo insuficiente mero pedido de retomada dos atos executivos pelo transcurso do tempo: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas. (TJDFT, Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 12/3/2019) Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Proceda a Secretaria à inclusão do débito no CNIB. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(240)

legal