Execução Fiscal 0019897-98.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0019897-98.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019897-98.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$289,58 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GIULIANO MARTINES SILVESTRE Vistos, 1. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pessoalmente (CPC, art. 513, §2º, II) ou por edital com prazo de trinta dias (CPC, art. 513, §2º, IV), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, tão somente, sobre o débito remanescente. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o credor Município de Curitiba para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:07

Confirmada

09/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:11

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 14:10

Trânsito em julgado

06/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 17:33

Confirmada

10/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019897-98.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.888,09 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GIULIANO MARTINES SILVESTRE Vistos, A parte executada manejou de exceção de pré-executividade por meio do qual alegam a ilegitimidade passiva e a nulidade do título pelo ausência de fato gerador. Na oportunidade, postulou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 38.1). Intimado, o Município se manifestou em reconhecimento das razões adversas, noticiando o cancelamento do débito através de processo administrativo; oportunidade em que ainda concordou com a extinção do feito, reclamando a observância do artigo 90, § 4º do CPC (mov. 43.1). É o relatório. Decido. A solução para o feito dispensa silogismo em razão do reconhecimento da procedência dos pedidos pelo Município de Curitiba, devendo o feito ser extinto na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A parte executada pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e uma vez intimada para comprovar que atende aos requisitos legais, deixou escoar o prazo, bem como as dilações que lhe foram conferidas. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu o executado deixou de comprovar seu estado de miserabilidade, a despeito de regularmente intimada para tal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESÍDIA DAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO. AUSENTE A SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 582.743/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE, A DESPEITO DE TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERMANECERAM INERTES. DOCUMENTOS OUTROS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO ILIDIDA PELA OMISSÃO DOS RECORRENTES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054031-85.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 18.05.2020) Destarte, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. SUCUMBÊNCIA No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo. Vejamos o seguinte julgado, já consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 e § 4º do Novo Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito. É importante consignar, entretanto, que não obstante as circunstâncias acima verificadas, o ajuizamento da execução se deu pela inadimplência da parte demandada frente a obrigação que lhe competia, de modo que as verbas de sucumbência devem ser por si suportadas - Tema 143 - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( CPC, art. 730).3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009) - destaques ausentes do texto original. Isso posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado e homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando de consequência, extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o excipiente ao pagamento de custas do processo, além de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Fiscal do Município, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do artigo 85º (CPC, artigo 85, § 2º). Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos juros moratórios com base no disposto no artigo 406, § 1º, do CCB, ambos contados desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as restrições em nome do excipiente/executado. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito(gcml)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:26

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

15/07/2025, 18:27

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019897-98.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.888,09 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GIULIANO MARTINES SILVESTRE Vistos, A parte executada manejou de exceção de pré-executividade por meio do qual alegam a ilegitimidade passiva e a nulidade do título pelo ausência de fato gerador. Na oportunidade, postulou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 38.1). Intimado, o Município se manifestou em reconhecimento das razões adversas, noticiando o cancelamento do débito através de processo administrativo; oportunidade em que ainda concordou com a extinção do feito, reclamando a observância do artigo 90, § 4º do CPC (mov. 43.1). É o relatório. Decido. A solução para o feito dispensa silogismo em razão do reconhecimento da procedência dos pedidos pelo Município de Curitiba, devendo o feito ser extinto na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A parte executada pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e uma vez intimada para comprovar que atende aos requisitos legais, deixou escoar o prazo, bem como as dilações que lhe foram conferidas. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu o executado deixou de comprovar seu estado de miserabilidade, a despeito de regularmente intimada para tal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESÍDIA DAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO. AUSENTE A SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 582.743/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE, A DESPEITO DE TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERMANECERAM INERTES. DOCUMENTOS OUTROS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO ILIDIDA PELA OMISSÃO DOS RECORRENTES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054031-85.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 18.05.2020) Destarte, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. SUCUMBÊNCIA No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo. Vejamos o seguinte julgado, já consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 e § 4º do Novo Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito. É importante consignar, entretanto, que não obstante as circunstâncias acima verificadas, o ajuizamento da execução se deu pela inadimplência da parte demandada frente a obrigação que lhe competia, de modo que as verbas de sucumbência devem ser por si suportadas - Tema 143 - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( CPC, art. 730).3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004.4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios.5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido.6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009) - destaques ausentes do texto original. Isso posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado e homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando de consequência, extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o excipiente ao pagamento de custas do processo, além de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Fiscal do Município, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do artigo 85º (CPC, artigo 85, § 2º). Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos juros moratórios com base no disposto no artigo 406, § 1º, do CCB, ambos contados desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as restrições em nome do excipiente/executado. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito(gcml)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019897-98.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.888,09 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GIULIANO MARTINES SILVESTRE Vistos, 1. Preliminarmente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, comprovar a incapacidade econômica alegada, juntando aos autos documento hábil a comprovar seus rendimentos (cópia da carteira de trabalho de modo a demonstrar a existência de vínculo empregatício, dos três últimos contracheques e extrato de movimentação bancária do último mês), bem como sua última declaração de imposto de renda. Isso porque, embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, CPC). 2. Deve ser dito que se a parte estiver na faixa de isenção, deverá juntar tela do site da Receita Federal a fim de demonstrar tal situação. 2.1. A consulta deverá ser feita pelo seguinte endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br 3. Caso não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019897-98.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019897-98.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.888,09 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GIULIANO MARTINES SILVESTRE Vistos, etc. A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que o devedor foi devidamente citado bem como que não foram encontrados bens penhoráveis através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a autorizar a diligência pretendida pelo exequente. Portanto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, limitada ao valor total do débito, na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A do CTN. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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