Execução Fiscal 0013505-94.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013505-94.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 12:55

Trânsito em julgado

06/02/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 18:34

Confirmada

17/01/2024, 10:14

Remessa (em diligência)

16/01/2024, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2024, 17:24

Documento (Informações)

09/01/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR SENTENÇA. A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c.c. art. 26 da Lei nº 6.830/1980, o qual estabelece que, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Não havendo óbice para a desistência solicitada, com base em referidos dispositivos normativos, acolho o pedido, e, por consequência, JULGO EXTINTA esta execução fiscal. Outrossim, nos termos do mencionado requerimento e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, HOMOLOGO as renúncia (i) à intimação desta sentença, e (ii) ao prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levantem-se eventuais constrições judiciais. Sem custas. Publique-se, registre-se, e dê-se baixa imediata na distribuição. A seguir, arquive-se. Curitiba, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

22/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

21/12/2023, 16:51

Desistência

20/12/2023, 14:32

Conclusão (para julgamento)

20/12/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013505-94.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013505-94.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$942,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELOY AGUIAR E SILVA NETO 1. Em que pese o crédito ora perseguido se refira a Contribuição de Melhoria (CME), observa-se que a diligência realizada junto ao SISBAJUD restou infrutífera porquanto o executado não possuiria relacionamento bancário com nenhuma das instituições cadastradas no Banco Central. Desse modo, outro caminho não há senão em determinar que a constrição recaia sobre o imóvel de propriedade do executado, de matrícula 29.602 do 8º CRI (mov. 35.2). 2. Assim, considerando que já foi juntada a matrícula do imóvel no movimento 35.2, desde já determino seja lavrado o competente Termo de Conversão de Arresto em Penhora. Ato seguinte, intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo legal de 30(trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2.1. No mais: a) por carta, com AR, intimem-se o cônjuge do devedor, se casado for, bem como os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Não havendo oposição de Embargos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

09/10/2023, 00:00

deferimento

06/10/2023, 11:09

Documentos

Conclusão

•22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013505-94.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013505-94.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$942,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELOY AGUIAR E SILVA NETO 1. Em que pese o crédito ora perseguido se refira a Contribuição de Melhoria (CME), observa-se que a diligência realizada junto ao SISBAJUD restou infrutífera porquanto o executado não possuiria relacionamento bancário com nenhuma das instituições cadastradas no Banco Central. Desse modo, outro caminho não há senão em determinar que a constrição recaia sobre o imóvel de propriedade do executado, de matrícula 29.602 do 8º CRI (mov. 35.2). 2. Assim, considerando que já foi juntada a matrícula do imóvel no movimento 35.2, desde já determino seja lavrado o competente Termo de Conversão de Arresto em Penhora. Ato seguinte, intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo legal de 30(trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2.1. No mais: a) por carta, com AR, intimem-se o cônjuge do devedor, se casado for, bem como os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Não havendo oposição de Embargos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013505-94.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013505-94.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$942,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELOY AGUIAR E SILVA NETO Vistos, etc. A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que o devedor foi devidamente citado bem como que não foram encontrados bens penhoráveis através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a autorizar a diligência pretendida pelo exequente. Portanto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, limitada ao valor total do débito, na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A do CTN. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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