Monitória 0000853-83.2017.8.16.0101 - TJPR

Monitória 0000853-83.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000853-83.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-83.2017.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.759,40 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Réu(s): Johnny Agostinho SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO IVAÍ – SICREDI VALE DO IVAÍ/PR em face de JOHNNY AGOSTINHO. Após proferida sentença na fase de conhecimento, sobreveio notícia de acordo entre as partes (mov. 171), com pedido de sua homologação e posterior extinção do processo. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. No caso em apreço, verifico que os patronos da parte autora, por força do instrumento de mandato de mov. 1.3 têm poderes especiais, inclusive, para receber, dar quitação e para transigir. Por sua vez, o réu assinou a transação de próprio punho e, também esteve representado no ato por advogado com poderes especiais para transigir (mov. 43.2). O pedido está instruído com comprovante de pagamento das obrigações previstas no acordo, de modo que entendo estarem integralmente cumpridas (mov. 171.2). Ademais, estão presentes os requisitos do art. 104 do CC e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil. Por todo o exposto, entendo que a homologação do acordo com posterior extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO por sentença e para que surtam todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes e, pautado na total quitação do débito, EXTINGO a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 487, inc. III, ''b'', ambos do CPC. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo passam a fazer parte desta sentença. Promova-se o levantamento de eventuais restrições cadastrais em nome da parte executada, nos termos acordados. Cumpra-se via SERASAJUD. Proceda-se ao cancelamento de qualquer ato de restrição e penhora existente no presente feito, seja via SISBAJUD ou RENAJUD. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo passam a fazer parte desta sentença. Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela parte executada, nos termos avençados. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Homologo, desde já, eventual pedido de renúncia ao prazo recursal já formulado ou que venha a sê-lo. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000853-83.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.759,40 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Réu(s): Johnny Agostinho Vistos. 1. As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida no seq. 154.1. A parte ré alega omissão quanto ao pedido de exibição de documentos (seq. 157.1). Por sua vez, a parte autora sustenta a ocorrência de contradição no dispositivo do decisum em relação a atualização do valor devido (seq. 159.1). Instadas, as partes apresentaram contrarrazões nos seqs. 163.1 e 164.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Conheço dos embargos opostos pelas partes em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem os embargos declaratórios opostos pela parte requerida ser rejeitados e os opostos pela parte requerente ser acolhidos. Cumpre trazer a lume que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E, há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte requerida nos embargos de declaração opostos no seq. 157.1, não merece prosperar, uma vez que o ponto atacado não incide sobre qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Além disso, vislumbra-se que a parte requerida procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte ré, em caso de discordância da decisão objurgada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Doutro giro, depreende-se que a pretensão da parte requerente nos embargos de declaração opostos no seq. 159.1, merece prosperar. Explico. No caso em apreço, tem razão a parte autora, pois houve contradição na fixação da atualização do valor devido pelo réu. Pois bem. Verifica-se que os encargos contratuais têm incidência até o efetivo pagamento. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL 1. ARLUBRAS IND. E COM. LTDA e OUTROS. EMBARGOS À MONITÓRIA. (...). APELAÇÃO CÍVEL 2. BANCO DO BRASIL S/A: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARARA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, MAS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AFORAMENTO DA PROVOCAÇÃO E DOS JUROS DA MORA, DESDE A CITAÇÃO. TEMA RECENTEMENTE PACIFICADO NESTA CÂMARA, DEVIDO AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO EARESP N. 502.132/RS. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, E ATÉ A CITAÇÃO, DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NESTES PONTOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001858-42.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.12.2022 - destaquei) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré no seq. 157.1, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO-OS. E, por fim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora no seq. 159.1 e, no mérito, por vislumbrar a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO-OS, para o fim de sanar a contradição apontada, ficando a redação do dispositivo da sentença objurgada com os seguintes dizeres, na parte que interessa: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por JOHNNY AGOSTINHO e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP, para o fim de CONSTITUIR, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no artigo 702, §8º, do CPC, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo, pelo valor indicado na petição inicial, R$18.759,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), atualizado até 21/02/2017, sobre o qual deve incidir os encargos contratuais até o efetivo pagamento. 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000853-83.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.759,40 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Réu(s): Johnny Agostinho Vistos e examinados estes Autos nº 0000853-83.2017.8.16.0101 de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOHNNY AGOSTINHO, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP moveu a presente ação monitória em desfavor de JOHNNY AGOSTINHO, aduzindo, em síntese, que, em 06/06/2016, o requerido efetuou empréstimo pelo canal de Auto Atendimento “Cash” do montante de R$12.100,00 (doze mil e cem reais), por meio da Cédula de Crédito Bancário nº B60430182-9, assinada digitalmente com senha, a qual venceu de modo antecipado na data de 05/09/2016, cujo saldo devedor atualizado perfaz a monta de R$18.759,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Diz que os demais meios de cobrança restaram infrutíferos, razão pela qual ajuizou a presente ação monitória, indicando à penhora os direitos sobre o bem “CLASSIC LS 1.0 VHC-E 8V, TIPO AUTOMÓVEL, MARCA CHEVROLET, ANO MODELO 2011”, e, requerendo o pagamento da dívida acumulada no valor de R$18.759,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.8. No pronunciamento judicial do seq. 18.1, foi determinada a emenda à inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial no seq. 26.1. A inicial e a emenda foram recebidas no seq. 28.1. Citado (seq. 42.1), o requerido opôs embargos à ação monitória no seq. 43.1, alegando que a) a parte autora não juntou planilha detalhada do débito; b) deve ser aplicado o CDC com a inversão do ônus da prova; c) o débito deve ser revisto desde sua origem, pois o contrato refere-se à renegociação de outras dívidas; d) houve cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; e) houve cobrança ilegal de juros moratórios em patamar acima de 1% ao mês cumulados com CDI; f) diante da cobrança de encargos ilegais em período de normalidade, a mora deve ser descaracterizada; g) deve ser realizada prova pericial; h) não tem condições de cumprir a determinação do art. 702, §2º, do CPC, diante da ausência dos contratos que deram origem à CCB; i) deve ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada, sendo extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de documentos originários e da planilha de demonstração da operação. Em caso de entendimento contrário, requereu a) a determinação da exibição de todos os documentos que deram origem aos débitos descritos no cálculo apresentado, especificando discriminadamente os juros remuneratórios, moratórios, CDI e demais encargos cobrados, durante toda a relação contratual; b) a aplicação do CDC, sendo determinada a inversão do ônus da prova; c) a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em relação ao saldo devedor durante toda a relação contratual, sendo restituídos ao embargante os valores pagos desde o início da relação contratual, acrescidos de correção monetária de acordo com os índices INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês computados desde a data de cada pagamento realizado; d) a declaração da nulidade da cláusula contratual que estabelece os juros moratórios no valor acima de 1% ao mês, em sintonia com artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, fixando os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês; e) a declaração da nulidade da cláusula contratual que prevê a utilização do CDI, na integralidade do contrato, incluindo todos os valores pagos durante toda a relação contratual; f) a realização de perícia contábil; g) a condenação do embargado na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, havendo compensação em eventual saldo devedor; h) a descaracterização da mora do embargante, em face da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos nos seqs. 43.2/43.4. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no seq. 48, dizendo que os embargos devem ser rejeitados diante do descumprimento do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, refutou as teses defensivas. Instadas a especificarem provas, a parte autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 54.1), ao passo que o réu/embargante pugnou pela produção de prova documental e pericial contábil (seq. 55.1). Não houve conciliação na audiência designada para este fim (seq. 65.1). Na decisão do seq. 67.1, determinou-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; rejeitou-se as alegações de ausência de cálculo da ação monitória; determinou-se à parte embargada juntar o contrato de abertura da conta corrente em que foram creditados os valores objeto do contrato descrito na petição inicial, bem como os extratos da conta corrente, desde sua abertura até a data da juntada ou do encerramento da conta; determinou-se à parte embargante indicar nos extratos a efetiva ocorrência de operação mata-mata; determinou-se a consulta de renda/bens do requerido/embargante pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. As buscas de bens/rendas do requerido/embargante foram realizadas nos seqs. 70, 70 e 73. A parte autora/embargada opôs embargos de declaração no seq. 71.1 contra a decisão do seq. 67.1. Na decisão proferida no seq. 75.1, os embargos declaratórios foram conhecidos, contudo, não foram acolhidos. A parte autora/embargada informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (seq. 83.1). A decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 85.1). A parte autora/embargada juntou documentos no seq. 99. A parte requerida/embargante manifestou-se no seq. 109.1, sustentando que os valores liberados pela autora/embargada, em 06/06/2016, foram utilizados para liquidar o saldo devedor da conta corrente e parcelas dos contratos nº B60430032 e nº B20430207. A parte autora/embargada manifestou-se no seq. 111.1, refutando as alegações de ocorrência de operação mata-mata. A parte requerida/embargante manifestou-se no seq. 116.1. Alegou a impossibilidade de cumprir a determinação do §2º, do art. 702, do Código de Processo Civil, bem como requereu o deferimento do pedido incidental de exibição dos documentos que estão em poder da parte embargada. A parte requerida/embargante manifestou-se no seq. 126.1, indicando os documentos que o requerido deve ser intimado para apresentar. A parte autora/embargada juntou documentos no seq. 132. A parte requerida/embargante requereu a realização da prova pericial contábil (seq. 136.1). No pronunciamento judicial do seq. 138.1, determinou-se a intimação do requerido/embargante para cumprir o disposto nos §§2º e 3º, do art. 702, do CPC. O requerido/embargante manifestou-se no seq. 141.1. A autora/embargada manifestou-se no seq. 144.1, pugnando pelo não conhecimento dos embargos quanto ao alegado excesso de cobrança, diante da ausência de apresentação do valor que o embargante/requerido entende devido. Na decisão do seq. 146.1, consignou-se que o embargante/requerido deverá sofrer a consequência do §3º, do artigo 702, do CPC, uma vez que foi intimado três vezes para cumprir o seu ônus processual e não fez; foi indeferido o pedido de produção de prova pericial; foi declarado o encerramento da instrução processual. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 149 e 152. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em desfavor de JOHNNY AGOSTINHO, visando o recebimento da importância de R$18.759,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº B60430182-9. O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outras provas. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita Verifica-se que até o momento não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de justiça gratuita veiculado nos embargos monitórios. A parte autora/embargada impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu/embargante, sob o argumento de que não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. No que concerne a tal alegação, impende destacar que se deve comprovar que o beneficiário detém recursos financeiros disponíveis para o pagamento das custas, já que não é razoável exigir a venda de bens de seu patrimônio para o pagamento delas, o que inevitavelmente constitui empecilho para o exercício do direito fundamental de ação. No caso em comento, entendo que restou comprovada a hipossuficiência aduzida, tendo em vista o resultado da consulta de rendas/bens da parte ré/embargante pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (seqs. 70, 72 e 73), não sendo possível presumir que o réu/embargante detém condições de arcar com as custas processuais. Diante desse cenário, defiro o benefício de gratuidade judiciária ao autor/embargante e rejeito a impugnação da parte autora/embargada, por não ter comprovado que a parte ré/embargante não faz jus ao benefício. No mais, observa-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito A ação monitória tem natureza cognitiva sumária, podendo ser utilizada pelo credor que possua prova escrita de um crédito sem força de título executivo e que, diante da autenticidade de tal documento, pretende obter a satisfação de seu direito. De acordo com o artigo 700, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. De acordo com o pronunciamento judicial proferido no seq. 67.1, foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, em virtude de que é pacífico o entendimento de que nas relações jurídicas entre a cooperativa de crédito e seus cooperados incidem as normas consumeristas. Sendo assim, os fatos narrados serão analisados sob a égide dos princípios e normas de ordem pública do código consumerista. Regularmente citado, o réu opôs embargos monitórios no seq. 43.1, questionando genericamente a incidência de encargos supostamente indevidos, sem, contudo, indicar o valor que entende devido e o cálculo discriminado, em flagrante violação ao artigo 702, §2º, do NCPC, o que atrai a aplicação do disposto no §3º do preceptivo em foco. Sendo assim, conforme consignado na decisão do seq. 146.1, deixo de conhecer as alegações referentes ao excesso de cobrança. No mais, vislumbra-se que é incontroverso que as partes firmaram o contrato noticiado na inicial, bem como a inadimplência do réu/embargante. Cumpre ressaltar, por oportuno, que os contratos são celebrados para serem cumpridos, tendo em vista que o princípio da força obrigatória se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Saliente-se que o princípio do pacta sunt servanda é decorrência de uma necessidade social, qual seja, trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do negócio jurídico. A autora/embargada pleiteia o pagamento de R$18.759,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), atualizado até 21/02/2017, em razão do inadimplemento do empréstimo contratado via Canal de Auto Atendimento – Cash, por meio da CCB nº B60430182-9. A pretensão lançada na peça inaugural preenche os requisitos impostos na lei, sendo apresentada prova escrita suficiente a comprovar de forma segura o crédito alegado, em juízo próprio da monitória. Nesse sentido, a parte autora demonstrou documentalmente a existência da relação jurídica com a juntada dos documentos que instruem o pedido inicial (seqs. 1.4/1.6), notadamente, os instrumentos contratuais e o demonstrativo de débito. Observa-se que está presente a liquidez, vez que os cálculos trazidos são suficientemente claros a respeito do valor principal da dívida e sua evolução, conforme o demonstrativo do seq. 1.8. Dessarte, vislumbra-se que a pretensão de cobrança da cooperativa autora/embargada merece prosperar, haja vista que demonstrou a existência (an debeatur) e o montante do débito (quantum debeatur), através da apresentação dos contratos que acompanham a exordial. Vale dizer, tais documentos retratam a relação de crédito e débito existente entre as partes e deles emanam a probabilidade do direito invocado, ou seja, o convencimento da existência de dívida, que não foi desconstituída pela parte ré. Com efeito, depreende-se dos embargos monitórios ofertados pelo réu que este não refutou a inadimplência da obrigação, todavia, alegou, de forma genérica, matéria atinente aos encargos supostamente indevidos e abusivos praticados pela parte autora. Portanto, os embargos monitórios não merecem acolhimento. Com essas considerações e por ser inconteste a existência do negócio jurídico bancário e a inadimplência, inafastável a procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por JOHNNY AGOSTINHO e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE a ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP, para o fim de CONSTITUIR, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no artigo 702, §8º, do NCPC, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo, pelo valor indicado na petição inicial, R$18.759,40 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), atualizado até 21/02/2017, cujo valor deve ser corrigido monetariamente nos termos pactuados no contrato, a partir do ajuizamento da presente demanda, e deve sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Não tendo a parte ré/embargante se valido da faculdade prevista no §1º do artigo 701 do Novo Código de Processo, descartou a possibilidade de isenção de custas e honorários advocatícios. Assim, preferindo a parte ré oferecer embargos, e não sendo esses acolhidos, com seguimento da ação monitória, deve suportar os ônus de sucumbência. Portanto, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (débito atualizado), nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, por ser o embargante beneficiário da gratuidade da justiça, ora concedida, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo codex. Prossiga-se na forma do artigo 702, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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