Execução de Título Extrajudicial 0019790-21.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019790-21.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019790-21.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$5.155,97 Exequente(s): Ellas Comércio de Móveis Ltda Executado(s): Adriana de Fatima da Silva DECISÃO 1 – Extrai-se dos autos que a parte executada, mesmo devidamente citada (evento 22), deixou de se manifestar e/ou realizar o pagamento voluntário (evento 24). 2 – Assim, autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos e designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.3. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 2.4. Caso a parte executada insurja-se contra a penhora realizada, intime-se a parte exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.5. Caso penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.6. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3 - Autorizo o bloqueio de bens em nome da parte, por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3.4. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95. 4 - Defiro a realização de busca de bens pelo sistema INFOJUD. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial (DITR), por meio do sistema INFOJUD, preservando o necessário sigilo. 5 - Por fim, autorizo a realização de pesquisa acerca da existência de vínculo de emprego do executado. Assim, realize-se busca por meio do sistema CAGED. 6 - Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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