Execução Fiscal 0003085-44.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003085-44.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 14:17

Documento (Informações)

11/10/2025, 13:39

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:01

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 08:44

Confirmada

15/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-44.2016.8.16.0185 1. A determinação para que eventuais custas remanescentes fossem pagas constou na sentença por equívoco, uma vez que o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO N.° 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se, nos casos de extinção por desistência nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo. 2. Assim sendo, revogo a determinação de pagamento de custas remanescentes, permanecendo, no mais a decisão como lançada. 3. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de dezembro de 2024. Diele Denardin Zydek Magistrada

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. O Município de Curitiba requereu a desistência da ação, ante o contido na Resolução n.° 547/2024 do CNJ, na Lei Complementar Municipal n.º 141/2023 e no Decreto Municipal n.º 2.305/2023 2. Dispõe o art. 26 da Lei n.° 6830/80 que se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O artigo 1°, §1°, da Resolução 547/2024 do CNJ, por seu turno, prevê que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente e, em consequência, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 1°, §1°, da Resolução 547/2024 do CNJ, julgo extinta esta execução, sem resolução de mérito. Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 16:01

Outras Decisões

04/12/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 14:31

Documento (Certidão)

04/12/2024, 14:28

Desistência

10/09/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 16:05

Documentos

Conclusão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003085-44.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-44.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.365,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALDEMAR VICENTE BERNARDO Vistos, etc. A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que o devedor foi devidamente citado bem como que não foram encontrados bens penhoráveis através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a autorizar a diligência pretendida pelo exequente. Portanto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, limitada ao valor total do débito, na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A do CTN. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(77)

legal