Cumprimento de sentença 0002760-93.2017.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002760-93.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002760-93.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002760-93.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$79.532,80 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) representado(a) por JULIO ANTONIO VASSOLER (RG: 30473744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.037.879-00) RODOVIA PR 453- KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-34521315 Executado(s): EDMILSON LUIS STENCEL (CPF/CNPJ: 442.080.579-04) Rua Ângelo Imposseto, 380 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Terceiro(s): Município de Kaloré/PR (CPF/CNPJ: 75.771.238/0001-10) Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Kaloré - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 DECISÃO 1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov. 363.1). 2. Mantenho a decisão agravada (mov. 356.1) por seus próprios fundamentos. 3. Diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem (mov. 364.2), prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

17/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:01

Outras Decisões

11/04/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:45

Documento (Decisão)

10/04/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:36

Confirmada

08/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002760-93.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002760-93.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$79.532,80 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) representado(a) por JULIO ANTONIO VASSOLER (RG: 30473744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.037.879-00) RODOVIA PR 453- KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-34521315 Executado(s): EDMILSON LUIS STENCEL (CPF/CNPJ: 442.080.579-04) Rua Ângelo Imposseto, 380 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Terceiro(s): Município de Kaloré/PR (CPF/CNPJ: 75.771.238/0001-10) Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Kaloré - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 DECISÃO 1. Vieram os autos conclusão em razão da impugnação às penhoras realizadas nos autos (mov. 350.4). A parte exequente manifestou-se pela manutenção das penhoras realizadas (mov. 354.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. 2.1. Quanto à penhora no rosto dos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101 Em sua manifestação, o executado sustentou, em síntese, que a penhora deferida no mov. 328.1, incidente sobre os direitos que possui nos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101 (Ação Declaratória de Desfalque no Saldo da Conta do PASEP cumulada com Indenização por Danos Materiais), revela-se indevida, porquanto tais valores ostentam natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Pois bem. A controvérsia cinge-se a verificar se os direitos litigiosos decorrentes da referida ação judicial – que objetiva a declaração de indevidos desfalques/saques em contas vinculadas ao PASEP, com a correspondente recomposição mediante aplicação de índices corretos de correção monetária, juros legais, expurgos inflacionários e rendimentos – podem ser objeto de penhora no rosto dos autos. É certo que as importâncias creditadas nas contas individuais do PIS/PASEP possuem regime jurídico especial de proteção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, assegura o FGTS como direito social do trabalhador, e a legislação infraconstitucional estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas vinculadas. O art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, por sua vez, dispõe que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. De igual modo, o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 26/75 prevê: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A ratio dessa proteção reside na natureza social e protetiva de tais verbas, destinadas a assegurar amparo ao trabalhador em hipóteses legalmente previstas, como desligamento do emprego, doença grave, aposentadoria ou outras situações excepcionais, funcionando como verdadeira reserva de caráter alimentar diferido. No caso em exame, embora o exequente sustente que a penhora não recai sobre o “principal”, mas apenas sobre correção monetária, juros e rendimentos pleiteados na ação nº 0003178-84.2024.8.16.0101, tal distinção não afasta a incidência da proteção legal. Isso porque os valores cuja recomposição se busca naqueles autos decorrem diretamente da conta vinculada ao PASEP, consistindo em parcela integrante do próprio patrimônio protegido por lei. A atualização monetária, os juros e os rendimentos não constituem verba autônoma desvinculada da natureza jurídica da conta, mas mero acréscimo destinado a preservar o valor real do montante ali depositado. Em outras palavras, trata-se de acessórios que seguem a natureza jurídica do principal. Assim, admitir a penhora dos valores eventualmente reconhecidos a título de recomposição de desfalques na conta PASEP implicaria, por via indireta, esvaziar a garantia de impenhorabilidade expressamente assegurada pelo legislador. A penhora no rosto dos autos, ainda que recaia sobre direito litigioso, não pode atingir crédito que, por sua natureza e por expressa disposição legal, é absolutamente impenhorável. Nesse propósito, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. SALDO DECORRENTE DE ABONO DE PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO “A QUO”. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. As contas vinculadas tanto ao FGTS como ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088632-44.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.12.2024). Dessa forma, os direitos discutidos nos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101 em nome do executado, por estarem intrinsecamente vinculados à conta individual do PASEP e à recomposição de valores ali depositados, encontram-se abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista na legislação específica. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos direitos titularizados pelo executado nos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101. 2.1.1. Proceda-se o levantamento da penhora anteriormente deferida no rosto daqueles autos. 2.2. Quanto à penhora sobre os rendimentos do executado Em síntese, argumenta o executado que a penhora de 10% sobre seu benefício previdenciário afronta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. De fato, o art. 833, IV, do CPC estabelece, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar. Tal proteção visa resguardar o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições materiais básicas para uma vida digna. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra de impenhorabilidade, admitindo, em caráter excepcional, a penhora de percentual de rendimentos, desde que observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, desde que não haja comprometimento da subsistência do executado e de sua família. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.201.941/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No caso concreto, a penhora foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da aposentadoria percebida, percentual significativamente inferior ao patamar de até 30% que a jurisprudência, em hipóteses análogas, vem reputando admissível. Conforme já consignado na decisão de mov. 318.1, a medida foi adotada após reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, revelando-se como meio executório necessário e proporcional à satisfação do crédito. No tocante às alegações de comprometimento excessivo da renda, observa-se que o executado se limitou a apontar a existência de descontos decorrentes de empréstimos consignados, sem, contudo, comprovar de forma concreta e documental suas despesas mensais ordinárias, tampouco demonstrar situação de vulnerabilidade apta a evidenciar violação ao mínimo existencial. Importa destacar que os descontos voluntários assumidos pelo próprio executado, a título de empréstimos consignados, não possuem o condão de afastar a eficácia da constrição judicial. Ressalte-se, ainda, que o valor líquido remanescente após a penhora não se mostra irrisório ou insuficiente à manutenção digna, sobretudo considerando o patamar do benefício percebido, superior a três salários-mínimos, circunstância que, à míngua de prova robusta em sentido contrário, não autoriza concluir pela inviabilidade da medida. Diante desse cenário, verifica-se que a constrição fixada em 10% do benefício previdenciário atende aos critérios de excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, não se evidenciando afronta ao art. 833, IV, do CPC, nem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, afasto a impenhorabilidade e mantenho a penhora de 10% sobre os rendimentos do executado, nos termos anteriormente determinados. 2.3. Quanto à penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.321 do 2º RI de Jandaia do Sul O executado argumenta que o imóvel objeto da constrição constitui bem de família, por se tratar do único imóvel onde reside sua genitora, senhora idosa, razão pela qual estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Conforme entendimento jurisprudencial, “A impenhorabilidade de bem de família pode ser arguida em qualquer tempo ou fase do processo, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior” (AgRg no REsp n. 1.373.654/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.). Por esse motivo, passa-se a sua análise. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem quando for o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, hipótese em que se configura o bem de família, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade em favor do executado. Conforme consta dos autos, o imóvel de matrícula nº 2.321 foi herdado pelo executado e demais herdeiros, constituindo, assim, um condomínio (mov. 350.5). A penhora, por sua vez, recaiu exclusivamente sobre a cota-parte ideal pertencente ao executado, não incidindo sobre a fração pertencente aos demais coproprietários. Além do mais, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 destina-se a resguardar o imóvel residencial próprio do devedor e de sua entidade familiar, desde que nele resida. No entanto, não restou demonstrado que o executado utilize o bem como sua residência permanente. Os documentos acostados e as alegações formulados indicam que é a genitora do executado quem reside no imóvel, de forma exclusiva, circunstância que, por si só, não tem o condão de estender automaticamente ao executado a proteção legal. Assim, mostra-se possível a penhora da fração ideal pertencente ao devedor, ainda que o imóvel seja indivisível e utilizado como residência por coproprietário estranho à execução, preservando-se, todavia, os direitos dos demais condôminos, os quais poderão exercer as faculdades previstas na legislação processual, inclusive direito de preferência e adjudicação da quota-parte, bem como suscitar eventual proteção em defesa de sua meação ou quinhão. Diante do exposto, afasto a impenhorabilidade e mantenho a penhora do imóvel de matrícula nº 2.321, nos termos anteriormente determinados. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que a parte executada solicitou a concessão da gratuidade. No entanto, deixou de trazer provas capazes de comprovar o que alega. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada comprove a alegada situação de hipossuficiência (trazendo aos autos por ex.: as últimas declarações de imposto de renda, holerite, extrato previdenciário, extrato bancário dos últimos 90 dias, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN-PR, dentre outros.), sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Documento (Informações)

25/02/2026, 14:58

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:53

Outras Decisões

20/02/2026, 18:42

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002760-93.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002760-93.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$79.532,80 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA (CPF/CNPJ: 01.019.007/0001-18) representado(a) por JULIO ANTONIO VASSOLER (RG: 30473744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.037.879-00) RODOVIA PR 453- KM 01, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 43-34521315 Executado(s): EDMILSON LUIS STENCEL (CPF/CNPJ: 442.080.579-04) Rua Ângelo Imposseto, 380 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Terceiro(s): Município de Kaloré/PR (CPF/CNPJ: 75.771.238/0001-10) Francisco Lemes Gonçalves, 267 - Kaloré - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 DECISÃO 1. Vieram os autos conclusão em razão da impugnação às penhoras realizadas nos autos (mov. 350.4). A parte exequente manifestou-se pela manutenção das penhoras realizadas (mov. 354.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. 2.1. Quanto à penhora no rosto dos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101 Em sua manifestação, o executado sustentou, em síntese, que a penhora deferida no mov. 328.1, incidente sobre os direitos que possui nos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101 (Ação Declaratória de Desfalque no Saldo da Conta do PASEP cumulada com Indenização por Danos Materiais), revela-se indevida, porquanto tais valores ostentam natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Pois bem. A controvérsia cinge-se a verificar se os direitos litigiosos decorrentes da referida ação judicial – que objetiva a declaração de indevidos desfalques/saques em contas vinculadas ao PASEP, com a correspondente recomposição mediante aplicação de índices corretos de correção monetária, juros legais, expurgos inflacionários e rendimentos – podem ser objeto de penhora no rosto dos autos. É certo que as importâncias creditadas nas contas individuais do PIS/PASEP possuem regime jurídico especial de proteção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, assegura o FGTS como direito social do trabalhador, e a legislação infraconstitucional estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas vinculadas. O art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, por sua vez, dispõe que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. De igual modo, o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 26/75 prevê: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A ratio dessa proteção reside na natureza social e protetiva de tais verbas, destinadas a assegurar amparo ao trabalhador em hipóteses legalmente previstas, como desligamento do emprego, doença grave, aposentadoria ou outras situações excepcionais, funcionando como verdadeira reserva de caráter alimentar diferido. No caso em exame, embora o exequente sustente que a penhora não recai sobre o “principal”, mas apenas sobre correção monetária, juros e rendimentos pleiteados na ação nº 0003178-84.2024.8.16.0101, tal distinção não afasta a incidência da proteção legal. Isso porque os valores cuja recomposição se busca naqueles autos decorrem diretamente da conta vinculada ao PASEP, consistindo em parcela integrante do próprio patrimônio protegido por lei. A atualização monetária, os juros e os rendimentos não constituem verba autônoma desvinculada da natureza jurídica da conta, mas mero acréscimo destinado a preservar o valor real do montante ali depositado. Em outras palavras, trata-se de acessórios que seguem a natureza jurídica do principal. Assim, admitir a penhora dos valores eventualmente reconhecidos a título de recomposição de desfalques na conta PASEP implicaria, por via indireta, esvaziar a garantia de impenhorabilidade expressamente assegurada pelo legislador. A penhora no rosto dos autos, ainda que recaia sobre direito litigioso, não pode atingir crédito que, por sua natureza e por expressa disposição legal, é absolutamente impenhorável. Nesse propósito, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. SALDO DECORRENTE DE ABONO DE PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO “A QUO”. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. As contas vinculadas tanto ao FGTS como ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088632-44.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.12.2024). Dessa forma, os direitos discutidos nos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101 em nome do executado, por estarem intrinsecamente vinculados à conta individual do PASEP e à recomposição de valores ali depositados, encontram-se abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista na legislação específica. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos direitos titularizados pelo executado nos autos nº 0003178-84.2024.8.16.0101. 2.1.1. Proceda-se o levantamento da penhora anteriormente deferida no rosto daqueles autos. 2.2. Quanto à penhora sobre os rendimentos do executado Em síntese, argumenta o executado que a penhora de 10% sobre seu benefício previdenciário afronta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. De fato, o art. 833, IV, do CPC estabelece, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar. Tal proteção visa resguardar o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições materiais básicas para uma vida digna. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra de impenhorabilidade, admitindo, em caráter excepcional, a penhora de percentual de rendimentos, desde que observados critérios de razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, desde que não haja comprometimento da subsistência do executado e de sua família. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.201.941/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No caso concreto, a penhora foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da aposentadoria percebida, percentual significativamente inferior ao patamar de até 30% que a jurisprudência, em hipóteses análogas, vem reputando admissível. Conforme já consignado na decisão de mov. 318.1, a medida foi adotada após reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, revelando-se como meio executório necessário e proporcional à satisfação do crédito. No tocante às alegações de comprometimento excessivo da renda, observa-se que o executado se limitou a apontar a existência de descontos decorrentes de empréstimos consignados, sem, contudo, comprovar de forma concreta e documental suas despesas mensais ordinárias, tampouco demonstrar situação de vulnerabilidade apta a evidenciar violação ao mínimo existencial. Importa destacar que os descontos voluntários assumidos pelo próprio executado, a título de empréstimos consignados, não possuem o condão de afastar a eficácia da constrição judicial. Ressalte-se, ainda, que o valor líquido remanescente após a penhora não se mostra irrisório ou insuficiente à manutenção digna, sobretudo considerando o patamar do benefício percebido, superior a três salários-mínimos, circunstância que, à míngua de prova robusta em sentido contrário, não autoriza concluir pela inviabilidade da medida. Diante desse cenário, verifica-se que a constrição fixada em 10% do benefício previdenciário atende aos critérios de excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, não se evidenciando afronta ao art. 833, IV, do CPC, nem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, afasto a impenhorabilidade e mantenho a penhora de 10% sobre os rendimentos do executado, nos termos anteriormente determinados. 2.3. Quanto à penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.321 do 2º RI de Jandaia do Sul O executado argumenta que o imóvel objeto da constrição constitui bem de família, por se tratar do único imóvel onde reside sua genitora, senhora idosa, razão pela qual estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Conforme entendimento jurisprudencial, “A impenhorabilidade de bem de família pode ser arguida em qualquer tempo ou fase do processo, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior” (AgRg no REsp n. 1.373.654/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.). Por esse motivo, passa-se a sua análise. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem quando for o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, hipótese em que se configura o bem de família, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade em favor do executado. Conforme consta dos autos, o imóvel de matrícula nº 2.321 foi herdado pelo executado e demais herdeiros, constituindo, assim, um condomínio (mov. 350.5). A penhora, por sua vez, recaiu exclusivamente sobre a cota-parte ideal pertencente ao executado, não incidindo sobre a fração pertencente aos demais coproprietários. Além do mais, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 destina-se a resguardar o imóvel residencial próprio do devedor e de sua entidade familiar, desde que nele resida. No entanto, não restou demonstrado que o executado utilize o bem como sua residência permanente. Os documentos acostados e as alegações formulados indicam que é a genitora do executado quem reside no imóvel, de forma exclusiva, circunstância que, por si só, não tem o condão de estender automaticamente ao executado a proteção legal. Assim, mostra-se possível a penhora da fração ideal pertencente ao devedor, ainda que o imóvel seja indivisível e utilizado como residência por coproprietário estranho à execução, preservando-se, todavia, os direitos dos demais condôminos, os quais poderão exercer as faculdades previstas na legislação processual, inclusive direito de preferência e adjudicação da quota-parte, bem como suscitar eventual proteção em defesa de sua meação ou quinhão. Diante do exposto, afasto a impenhorabilidade e mantenho a penhora do imóvel de matrícula nº 2.321, nos termos anteriormente determinados. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que a parte executada solicitou a concessão da gratuidade. No entanto, deixou de trazer provas capazes de comprovar o que alega. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada comprove a alegada situação de hipossuficiência (trazendo aos autos por ex.: as últimas declarações de imposto de renda, holerite, extrato previdenciário, extrato bancário dos últimos 90 dias, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN-PR, dentre outros.), sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002760-93.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$79.532,80 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA representado(a) por JULIO ANTONIO VASSOLER Executado(s): EDMILSON LUIS STENCEL Pretende a parte exequente a penhora de parte do salário/benefício previdenciário da parte executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO Passo a analisar a possibilidade de penhora parcial de salário/benefício previdenciário na forma esposada no julgamento do EREsp 1582475/MG, que foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)” Primeiramente, trago à baila a literalidade do artigo 833, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Analisando o preceptivo em foco, vê-se que o legislador excepcionou a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário em apenas 3 hipóteses: Dívida relativa ao próprio bem; Dívida relativa à pensão alimentícia; Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos Viável, ainda, a cogitação de uma quarta hipótese, mas ela somente seria possível no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado 13.18 do FONAJE: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”). Apesar da clareza do artigo de lei, pode ser que, amparado num espírito neoconstitucional, sustente-se que se deva fazer uma interpretação conforme a constituição, o que autorizaria a aplicação do entendimento contido no EREsp 1582475/MG. Todavia, na interpretação conforme não se pode atuar como um legislador positivo, conforme obtempera Pedro Lenza: “(...) o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma para obter a sua concordância com a Constituição; (...) (...) intérprete não pode atuar como legislador positivo: não se aceita a interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, em seu sentido literal ou objetivo. Deve-se, portanto, afastar qualquer interpretação em contradição com os objetivos pretendidos pelo legislador. Avançando, se a vontade do legislador violar a Constituição, confira interessante discussão dentro da ideia de decisões manipulativas.”[1] Outrossim, não se olvida a regra da ponderação de princípios fulcrada na proporcionalidade. Entretanto, no caso do artigo processual em voga, parece que nem mesmo Alexy se encorajaria a defender a existência de colisão principiológica, conforme bem observa Lenio Streck: “(...) o CPC de 1973, no artigo 649, IV, proibia a tal penhora de vencimentos, proventos e quejandos, excetuando no parágrafo segundo que a impenhorabilidade não se aplicava à dívida por pensão alimentícia. Veio o novo CPC e disse a mesma coisa, abrindo a mesma exceção, passando a permitir, entretanto, a cobrança do débito de qualquer origem, incidente sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos. Claro e límpido assim. Está escrito. Qual seria a dúvida?[2] (...) É bom ressaltar que esta magistrada não é contrária aos desejos neoconstitucionais, até porque se busca uma máxima efetivação de direitos fundamentais, impedindo que a constituição se torne uma mera folha de papel (Ferdinand Lassalle), desprovida de qualquer eficácia prática. Mas, in casu, não entendo que existam direitos fundamentais em rota de colisão, devendo esta magistrada adotar a posição de juiz-soldado: “(...) os soldados caracterizam-se por uma maior deferência ao processo político, entendendo por seu dever a concretização das normas produzidas pelos poderes politicamente legitimados. Os juízes soldados visam, dessa forma, concretizar a Constituição, as leis e os atos governamentais como quem dá cumprimento a ordens superiores, entendendo não ser de sua competência a redefinição das valorações presentes em tais ordens.”[3] Nesse passo, diante da clareza do artigo 833, do CPC, infiro que se deve prevalecer a autocontenção (judicial self-restraint) em detrimento do ativismo. Importante consignar que esta magistrada admite a possibilidade de utilização da proporcionalidade ou da derrotabilidade. Entretanto, isso somente deve ser admitido em hipóteses excepcionalíssimas, como, por exemplo, em relações jurídicas assimétricas, ou seja, naquelas em que um dos participantes encontra-se numa situação de hipossuficiência. Então, o entendimento do julgado aludido (EREsp 1582475/MG) não deve ser aplicado neste caso[4], diante do que já foi delineado, e, também, em razão de não ter sido emanado sob a sistemática repetitiva, ou seja, não detém efeito vinculante. Noutro giro, discute-se a possiblidade de penhora do salário/benefício previdenciário, pelo menos para satisfação dos honorários advocatícios, já que teriam natureza alimentar, o que, por via de consequência, abriria espaço para a aplicação do §2º, do art. 833/CPC. Impende salientar que os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se revestem das mesmas características da prestação alimentícia (principalmente aquela decorrente do poder familiar). Com efeito, estender o disposto no art. 833, §2º, do CPC, até mesmo aos honorários advocatícios, seria dar ensejo a perigoso decisionismo, o qual poderia dar espaço a interpretações ainda mais abrangentes (se os honorários do advogado encaixam-se na exceção legal, por que não os do médico? do veterinário? etc). Nessa linha de raciocínio, nota-se que estaríamos, talvez, fazendo da exceção regra, violando, por consequência, o espírito do legislador. Em sentido parecido ao aqui delineado já decidiu o STJ: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)” Outrossim, poder-se-ia até argumentar na regra da derrotabilidade, pois o advogado poderia estar a necessitar grandemente das quantias para suas necessidades mais elementares. Entretanto, essa situação seria reservada àqueles casos de acentuada hipossuficiência financeira, o que, in casu, não foi demonstrado, havendo uma presunção, pelo menos apriorística, de razoável capacidade financeira do credor da verba alimentar. Portanto, os olhos dessa magistrada, para onde quer que fitem, não veem espaço para que o §2° do art. 833/CPC, seja tido, também, como exceção que abranja os honorários advocatícios. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido do seq. 150.1, tanto em relação ao crédito da parte exequente, quanto em relação aos crédito dos seus advogados. Cumpra-se o seq. 115.1. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. [2] https://www.conjur.com.br/2018-jan-04/senso-incomum-stj-erra-permitir-penhora-salario-expressa-vedacao-legal - Consulta em 19.11.2019. [3FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional – 11. ed. – Salvador: Juspodivm, 2019. PG. 216. 4] “neste caso”, pois se admite sua aplicação em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, relações jurídicas assimétricas – trabalhista, consumidor etc.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002760-93.2017.8.16.0101. AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA MIRANDA BRASIL NETO RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE REMOÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PENHORADOS BENS DE FÁCIL DEPRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DEPOSITÁRIO OU CREDOR. POSSIBILIDADE. BENS DE FÁCIL REMOÇÃO AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR EXEGESE DO ARTIGO 666, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR REMOÇÃO DEFERIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. (...).Com efeito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$79.532,80 Exequente(s): AGRICOLA VASSOLER LTDA representado(a) por JULIO ANTONIO VASSOLER Executado(s): EDMILSON LUIS STENCEL Vistos. 1-) Defiro o pedido de penhora sobre o(s) veículo(s) indicado(s) no sequencial n.140, o que faço com fulcro no art. 835, IV do Código de Processo Civil. 2-) Considerando que o exequente não concorda com o depósito do bem penhorado com o executado, defiro o pedido de remoção, com fulcro no art. 840, § 2º do CPC. Neste sentido: “. 887465-9 (Acórdão) Relator: Fernando Wolff Filho.Processo: 887465-9.Acórdão: 29371 Fonte: DJ: 905.Data Publicação: 16/07/2012.Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível.Data Julgamento: 04/07/2012.EMENTA: EXECUÇÃO. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA AS MÃOS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O FATO DE QUE ESTARIA TENTANDO VENDER O VEÍCULO. VERROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de bem móvel de fácil comercialização, o depósito dele em mãos do exequente é a melhor medida para a salvaguarda do seu direito, pena de ver frustrada a execução.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 905.420-0, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. trata-se de veículos, que além de fácil depreciação, ainda representam a única que resta para satisfazer ao menos parte da execução, já que os outras tentativas mostraram-se inviáveis. Nesses casos, em que há perigo de dilapidação do bem penhorado, e, reflexamente, risco de insatisfação do direito do credor, é prudente determinar que o bem fique depositado sob os cuidados do credor, que l demonstra possuir maior interesse na guarda e conservação do bem visando a garantia de seu crédito. Ademais, não se trata de bem de difícil remoção; não houve expressa autorização do exequente, nem restou configurada a hipótese excepcional prevista no § 1º do art. 666 do CPC, que autoriza fique o bem penhorado em mãos do devedor.Nesse sentido, decisão do Tribunal e Justiça do Paraná."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL. COMBUSTÍVEL. PERIGO DE DISSIPAÇÃO.NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO. REMOÇÃO.DEPÓSITÁRIO. CREDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 666, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Recurso provido Depósito de bens fungíveis e consumíveis. Artigo 666,§1º do CPC. O art. 666,§ 1º do CPC, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo o consentimento, e havendo riscos de dissipação do bem, pode o juiz determinar que fiquem sob a tutela do credor".(TJPR, 15ª CCiv., AI 608823-7, Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior, DJ 24/11/2009)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO.EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNICA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO A MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 666, §1º CPC.OBSERVÂNCIA.1.(...) 4. O devedor não possui direito subjetivo de ser mantido na condição de depositário dos bens penhorados. Ao contrário, aregra contida no artigo 666, §1º do CPC exige expressa anuência do exeqüente para que o executado mantenha a posse imediata dos bens, que pode ser interrompida a qualquer tempo segundo o prudente arbítrio do magistrado. Agravo conhecido e não-provido." (TJPR AI 459.252-3, 15ª Cam. Civ., Rel.Jucimar Novochadlo, DJ 13.2.2008)E, ainda"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SUSTADO E CONTA ENCERRADA. DEVEDORA DEPOSITÁRIA DE BENS CONSTRITADOS. REMOÇÃO SOLICITADA PELA CREDORA, QUE TENCIONA SER DEPOSITÁRIA. ART. 666, CPC. NÃO CONCORDÂNCIA CALCADA EM MOTIVOS PLAUSÍVEIS E SITUAÇÃO FÁTICA.(...) Ainda que seja faculdade do juiz dec idir com quem ficarão os bens penhorados, no caso de combustíveis por ser difícil o seu depósito, e no caso do exeqüente requerer para si ser depositário, tendo meios para tanto, seu pedido deve ser atendido, diante da possibilidade de venda que frustraria a penhora. Recurso provido." (TJPR - AI 241.001-7, 2ª Câm.Civ. (extinto TA), Rel. Silvio Dias, DJ 19/11/2003).(grifei)De se registrar que o Princípio da menor onerosidade para o devedor encontra previsão expressa no artigo 620 do CPC, que assim dispõe: "Artigo 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o devedor."Ocorre que, como ponderado pelo credor, a realidade dos autos demonstra não haver outra forma para efetivar a execução, consideradas as inúmeras tentativas inexitosas de penhora em bens do devedor.Diante dessa situação, remover os veículo penhorados não importa violação à menor onerosidade, mas sim, medida necessária para resguardar os direitos do credor.Sendo assim, impõe-se, deferir a medida de remoção para o depósito público ou sob os cuidados do credor, a fim de resguardar o bem penhorado e, dessa forma, garantir resultado útil a execução.3. Por tais razões, voto no sentido de confirmar a antecipação da tutela recursal concedida, e dar provimento ao agravo para deferir o pedido do agravante, reconhecendo-se a necessidade de remoção dos bens penhorados para o Depositário Público, ou sob os cuidados do agravante.ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO CEZAR BELLIO sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Juiz Substituto em Segundo Grau LUIS ESPINDOLA e Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS.Curitiba, 04 de julho de 2012.DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA” 3-) Expeça-se mandado penhora, avaliação, intimação e remoção, devendo o bem ser depositado com o exequente. 4-) Diligências necessárias. 5-) Intimem-se. Jandaia do Sul-PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(19)