Procedimento Comum Cível 0001567-04.2021.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001567-04.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001567-04.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-04.2021.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VALMI ANTONIO RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que o Instituto Médico Legal (IML) foi oficiado por este Juízo, por duas vezes consecutivas (eventos 107.1 e 121.1), para que prestasse as informações necessárias ao deslinde do feito. Ocorre que, até a presente data, o órgão manteve-se inerte, não apresentando qualquer resposta ou justificativa para a omissão. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A conduta omissiva e reiterada do órgão público no atendimento às requisições judiciais obsta o regular andamento do processo, violando frontalmente os princípios da duração razoável do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC, é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (incluindo-se aqui órgãos públicos e terceiros auxiliares) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. A violação a esse dever configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, conforme inteligência do §2º do mesmo artigo. No caso em tela, o descaso do IML com as ordens emanadas por este Juízo é evidente e injustificável, impondo-se a aplicação da penalidade legal para coibir a reiteração da conduta e restabelecer o respeito à autoridade das decisões judiciais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela inércia reiterada no cumprimento das ordens judiciais expedidas nos eventos 107.1 e 121.1. Por consequência, CONDENO o o IML ao pagamento de multa, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil. II. O valor da multa deverá ser corrigido pela taxa SELIC a partir da data da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. A referida multa será revertida em favor do Estado do Paraná, nos moldes do art. 77, §3º, do CPC. III. Transcorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, promova a Secretaria a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) para ciência e para providenciar a cobrança/recolhimento da multa aqui fixada. IV. Expeça-se, com urgência, novo ofício ao Diretor do Instituto Médico Legal local, acompanhado de cópia da presente decisão, determinando que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a requisição anterior, sob pena de majoração da multa imposta, sem prejuízo da extração de cópias e remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 18:08

Confirmada

27/04/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:55

Outras Decisões

24/04/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

21/03/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:57

Confirmada

04/02/2026, 16:09

Confirmada

20/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001567-04.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-04.2021.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VALMI ANTONIO RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1.Considerando o reiterado descumprimento injustificado do comando judicial, DETERMINO a expedição de novo ofício, para cumprimento da decisão proferida no mov. 103.1. 2. Por se tratar de reiteração de descumprimento, eventual nova inércia imotivada poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil Com a resposta ao ofício, intime-se as partes para que se manifestem. 3.Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:10

Outras Decisões

18/12/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 19:54

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-04.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VALMI ANTONIO RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Pretende a parte autora o recebimento da diferença não paga na esfera administrativa atinente ao seguro DPVAT. Citada, a ré apresentou contestação. Intimado, o autor apresentou réplica, repisando seus conhecidos argumentos. Instadas a se manifestarem, pugnaram pela produção de prova pericial. Pelas circunstâncias da causa, em especial pelo desinteresse das partes em composição, deixo de designar audiência preliminar visando a tentativa de conciliação, a qual pode ser buscada a qualquer tempo pelas partes. Passo a sanear o processo. A quitação parcial na via administrativa não retira o direito da parte de pleitear a diferença em Juízo. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE OS BENEFICIÁRIOS DE POSTUAREM A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1 - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes. (REsp n. 363.604/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 892392-4 - Londrina - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 25.07.2012). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A quitação outorgada estritamente sobre o valor recebido pela via administrativa não impede que o beneficiário demande judicialmente sua complementação. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 885496-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 14.06.2012). A falta de laudo do IML, considerando que não é documento imprescindível a propositura da ação. Neste sentido: “Ementa: Apelação cível. Seguros. DPVAT. Carência de ação afastada. Existência de registro de ocorrência. O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, que prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente, não havendo diferença se a moléstia foi parcial ou total. Não prevalece a Portaria do CNSP. Aplicabilidade da Lei n° 6.194/74. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034106856, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/04/2010)” As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto(s) controvertido(s): -Grau de incapacidade do autor; Defiro a produção de prova pericial requerida. Quesitos do Juízo: 1-) O autor foi vítima de acidente de trânsito? 2-) De acordo com a tabela em anexo, qual lesão/perda lhe resultou em razão do acidente? 3-) Esta lesão/perda resultou invalidez? Permanente ou temporária? 4-) Se a invalidez é permanente, foi total ou parcial? 5-) Se a invalidez é parcial, foi completa ou incompleta? 6-) Se incompleta, o perito entende que a lesão/perda é de repercussão intensa, média, leve, ou apenas acarretaram sequelas residuais? 7-) Faça o perito o enquadramento do percentual de invalidez do autor à atual tabela da Lei n. 6.194/74 e ao seu artigo 3º. Oficie-se ao IML solicitando data para realização da perícia. Após, intimem-se as partes por seus advogados. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001567-04.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VALMI ANTONIO RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O benefício é previsto nos art. 98 a 101, do Código de Processo Civil e na Lei n. 1.060/1950. Para obtenção do benefício a parte deve demonstrar insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. Embora não exista na lei um conceito de insuficiência de recursos, podemos dizer que é “(...) o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.”[1] Para o caso em exame, entendo que o benefício não pode ser concedido de forma integral à parte autora. Explico. O Novo Código de Processo Civil trouxe duas novidades interessantes, as quais foram inseridas no § 5º e 6º, do art. 98, in verbis: §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Vê-se pela redação dos dispositivos legais, que é possível ao magistrado reduzir o valor das custas conforme a possibilidade de pagamento da parte. Com efeito, as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, pertencendo à espécie taxa. Assim sendo, devem as partes atentar-se para o cumprimento de um importante dever fundamental, que é o dever fundamental de pagar tributos, o qual decorre da ideia de solidariedade social. Todos nós somos responsáveis pelo processo de construção da sociedade e, para tal mister, devemos contribuir com nossos esforços, evidentemente que dentro das possibilidades de cada um. Por isso, deve o magistrado se valer das saudáveis novidades previstas nos §§5º e 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, ou seja, viabilizar o pagamento das custas, parcelando o débito ou reduzindo seu valor, sempre analisando cada caso concreto, sopesando as possibilidades de cada parte. No mais, a concessão da justiça gratuita em sua integralidade pode acarretar situações injustas no processo, como a não remuneração do advogado da parte adversa em eventual condenação por sucumbência. Ora, o advogado trabalhará por meses (até mesmo anos) no processo, desenvolverá toda sua perspicácia no debate de teses jurídicas, mas não será remunerado – com honorários sucumbenciais - em razão do disposto no 98, §3º, do Código de Processo Civil. Aos olhos desta magistrada esta é uma situação injusta. Analisando a tabela de custas[2], percebe-se que o menor valor que as custas podem chegar é de R$ 391,55, sendo R$ 303,00 do Cart. Cível; R$ 30,80 da taxa judiciária e R$ 57,75 do Cart. Distribuidor. Assim sendo, utilizando-se dos §§5º e 6º, do art. 98, do CPC, podemos criar facilidades à parte requerente, reduzindo o valor das custas iniciais para apenas R$30,00 (trinta reais), parcelado da seguinte forma: 3 vezes de R$10,00 (dez reais). A solução aqui defendida não prejudica a parte autora, pois a redução trouxe o valor das custas a um patamar irrisório (apenas R$10,00 por mês), que cabe no orçamento da parte requerente. Ademais, os valores a serem adiantados poderão ser cobrados da parte adversa em caso de procedência da pretensão. Quanto à sucumbência final e às despesas que surgirem no decorrer do feito, a justiça gratuita deve ser concedida em 90%, ou seja, deverá a parte autora suportar 10% de eventual sucumbência e 10% das custas que surgirem no decorrer do feito. Esse patamar poderá ser revisto, caso a despesa mostre-se incompatível com a situação econômica da parte requerente (exemplo: honorários periciais de R$10.000,00 - o valor de R$1.000,00 pode ser inviável à parte requerente e, se isso for constatado, o benefício poderá ser ampliado). Decisões dessa estirpe contam com o aval do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PARTE. MÉRITO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTAM DIREITO/NECESSIDADE À ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS – AGRAVANTE NÃO JUNTOU QUAISQUER OUTRAS PROVAS DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0049971-06.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.06.2019) 2. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos §§5º e 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, determino a redução do pagamento das custas processuais iniciais para R$30,00 (trinta reais), a serem pagas em 3 parcelas mensais de R$10,00 (dez reais), devendo a primeira parcela ser paga em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais com vencimento para o dia 15 de cada mês, sendo a primeira do Distribuidor; a segunda referente à taxa judiciária, e a terceira do Cartório Cível. Também, defiro a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora no que tange às despesas que surgirem no decorrer do feito, bem como quanto à sucumbência final, estas no patamar de 90%. 3. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. 4. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal[3], sob pena de revelia. Considerando a manifestação da parte autora[4], deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 2ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 175. [2] https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/495331/Tabela+de+Custas+2018+-+Lei+19350+2017+-+Anexos+I+e+II.pdf/33d59251-b065-a869-0e55-d66b9fa3f0c3 [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. §2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. [4] Art. 334. [...] §5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

24/06/2021, 00:00

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