Apelação Cível 0042834-70.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0042834-70.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Schulze Advogados Associados em face Luiza Fernand Frozza. 2. No mov. 323.1, a parte exequente formulou pedido requerendo a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário da parte executada. É o relatório. 3. De acordo com o disposto do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional, liberal, ressalvado o § 2º.” 4. Apesar de serem expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tais dispositivos não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. 6. Ademais, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 7. Ante o exposto, utilizando-se a interpretação teleológica das normas, curvando-me à orientação jurisprudencial, bem como dando efetividade à execução e aos direitos fundamentais, defiro o pedido deduzido. 8. Defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte executada. 9. Oficie-se à fonte pagadora para proceder à transferência mensal de 10% (dez por cento) do pró-labore à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação em contrário. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA 1. No mov. 306.1, a parte exequente requereu a realização de buscas de informações via sistema PREVJUD, com o objetivo de localizar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada. 2. Diante disso, defiro o pedido formulado, uma vez que esgotados todos os meios de buscas tradicionais disponíveis, RENAJUD (mov. 203), INFOJUD (mov. 322), BACENJUD/SISBAJUD (movs. 180, 220 e 288) e SERASAJUD (mov. 251), todos os quais restaram infrutíferos. 3. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações salariais e previdenciárias. Recurso provido, reformando a decisão agravada e concedendo o pedido de expedição de ofício ao sistema Prevjud. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Prevjud para verificar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado, sob a justificativa de que a diligência seria inútil, uma vez que salários e benefícios são impenhoráveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para a satisfação de sua dívida, considerando a possibilidade de penhora de parte da remuneração do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, considerando a impenhorabilidade de salários e a possibilidade de relativização dessa regra em casos específicos.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferimento da pesquisa ao sistema Prevjud foi reformada, pois a busca de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado é permitida para a satisfação do crédito.4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de salários e proventos, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.5. A expedição de ofício ao Prevjud não implica automaticamente em penhora, mas visa obter informações relevantes para a execução da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo o pedido de expedição de ofício ao sistema Prevjud.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, mesmo diante da regra de impenhorabilidade de salários, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.305/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082588-72.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED E PREVJUD. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE VERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PERCEBIMENTO DE VALORES. MERA CONSULTA. DEFERIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DO SALÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081843-92.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA DE BENS NA SUSEP, CNSEG, BACEN, DECRED E PREVJUD. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de consulta de bens na SUSEP, CNSEG, BACEN, DECRED e PREVJUD. O exequente, ora agravante, sustenta que as medidas são pertinentes à localização de patrimônio do executado, ora agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a busca de bens do executado junto aos cadastros da SUSEP, CNSEG, BACEN, DECRED e PREVJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante demonstrou ter esgotado a busca de bens do executado pelos meios ordinários (Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud e Serasajud), motivo pelo qual é possível a consulta aos cadastros da SUSEP, CNSEG, DECRED e PREVJUD com essa finalidade.4. O pleito de expedição de ofício ao BACEN, para encontrar eventuais contratos de consórcio em nome do devedor, não comporta deferimento, pois essas informações podem ser obtidas pelo Sisbajud, diligência já realizada no curso da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir a expedição de ofícios eletrônicos à SUSEP e à CNSEG e a consulta via Infojud à DECRED e ao PREVJUD, para busca de bens em nome do executado, ora agravado.Tese de julgamento: “Esgotados os meios ordinários de busca de bens, é lícita a consulta aos cadastros da SUSEP, CNSEG, DECRED e PREVJUD com essa finalidade.”_Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090181-89.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096973-59.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012511-72.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.04.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115167-44.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02/03/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036157-77.2025.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.06.2025). 4. Após, com o retorno, intime-se a parte exequente para que manifeste o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA 1. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. Em caso de inércia, suspenda-se nos termos da decisão do evento 262. 3. Com a manifestação e havendo necessidade, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA 1. Considerando a concordância do exequente, libere-se o valor bloqueado a executada. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA 1. Ante a petição retro (evento 258), defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. 2. Sobrevindo manifestação dentro do prazo, tornem conclusos para apreciação da diligência, caso já não tenha sido deferida por decisão anterior ou pela Portaria que regem os atos desta unidade jurisdicional. 3. Após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º do CPC). 4. Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso, tornará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA Vistos. Defiro o pedido retro. Atenda-se como requerido. Após, ao credor para prosseguimento do feito, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 01 de março de 2023.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA Vistos. Como dito na decisão de mov. 569, a pesquisa junto ao Infojud é medida última. Cabe à parte o esgotamento de outras diligências em busca dos bens do executado como, por exemplo, pesquisas junto aos serviços de registros de imóveis locais, etc. Advirto à parte que a reiteração de pedidos indeferidos, inclusive após pedido de reconsideração (movs. 185 e 192), pode caracterizar litigância de má-fé, por obstruir o natural andamento do feito, e acarretar as sanções processuais previstas em lei. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA Ciente do respeitável posicionamento da parte. Todavia, nada a reconsiderar da decisão anterior. O caminho adequado à modificação do ato judicial é o recurso previsto no CPC. Em nada sendo requerido, determino a suspensão dos autos em analogia ao artigo 921, inciso III, do CPC. Int. Dil. Cascavel, 10 de agosto de 2022.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042834-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.357,80 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUIZA FERNANDA FROZZA 1. No mov. 306.1, a parte exequente requereu a realização de buscas de informações via sistema PREVJUD, com o objetivo de localizar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada. 2. Diante disso, defiro o pedido formulado, uma vez que esgotados todos os meios de buscas tradicionais disponíveis, RENAJUD (mov. 203), INFOJUD (mov. 322), BACENJUD/SISBAJUD (movs. 180, 220 e 288) e SERASAJUD (mov. 251), todos os quais restaram infrutíferos. 3. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações salariais e previdenciárias. Recurso provido, reformando a decisão agravada e concedendo o pedido de expedição de ofício ao sistema Prevjud. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Prevjud para verificar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado, sob a justificativa de que a diligência seria inútil, uma vez que salários e benefícios são impenhoráveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para a satisfação de sua dívida, considerando a possibilidade de penhora de parte da remuneração do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, considerando a impenhorabilidade de salários e a possibilidade de relativização dessa regra em casos específicos.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferimento da pesquisa ao sistema Prevjud foi reformada, pois a busca de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado é permitida para a satisfação do crédito.4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de salários e proventos, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.5. A expedição de ofício ao Prevjud não implica automaticamente em penhora, mas visa obter informações relevantes para a execução da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo o pedido de expedição de ofício ao sistema Prevjud.Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, mesmo diante da regra de impenhorabilidade de salários, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.305/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082588-72.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED E PREVJUD. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE VERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PERCEBIMENTO DE VALORES. MERA CONSULTA. DEFERIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DO SALÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081843-92.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA DE BENS NA SUSEP, CNSEG, BACEN, DECRED E PREVJUD. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de consulta de bens na SUSEP, CNSEG, BACEN, DECRED e PREVJUD. O exequente, ora agravante, sustenta que as medidas são pertinentes à localização de patrimônio do executado, ora agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a busca de bens do executado junto aos cadastros da SUSEP, CNSEG, BACEN, DECRED e PREVJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante demonstrou ter esgotado a busca de bens do executado pelos meios ordinários (Sisbajud, Renajud, CNIB, Infojud e Serasajud), motivo pelo qual é possível a consulta aos cadastros da SUSEP, CNSEG, DECRED e PREVJUD com essa finalidade.4. O pleito de expedição de ofício ao BACEN, para encontrar eventuais contratos de consórcio em nome do devedor, não comporta deferimento, pois essas informações podem ser obtidas pelo Sisbajud, diligência já realizada no curso da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir a expedição de ofícios eletrônicos à SUSEP e à CNSEG e a consulta via Infojud à DECRED e ao PREVJUD, para busca de bens em nome do executado, ora agravado.Tese de julgamento: “Esgotados os meios ordinários de busca de bens, é lícita a consulta aos cadastros da SUSEP, CNSEG, DECRED e PREVJUD com essa finalidade.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090181-89.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096973-59.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012511-72.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.04.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115167-44.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02/03/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036157-77.2025.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.06.2025). 4. Após, com o retorno, intime-se a parte exequente para que manifeste o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZA FERNANDA FROZZA. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Relatora: Juíza subs. 2º grau ana paula kaled accioly rodrigues da costa (EM SUBST. A DES. DENISE KRUGER PEREIRA). DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INTIMAÇÃO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – ART. 932, III, DO XPX E ART. 182 XIX, DO RITJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0042834-70.20199.8.16.0021 DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0042834-70.2019.8.16.0021 da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que é Apelante LUIZA FERNANDA FROZZA e Apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. I – Cuida-se de recurso de Apelação Cível (106.1) interposto em face da sentença (101.1) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0042834-70.2019.8.16.0021, que julgou procedente os pedidos iniciais, confirmando definitivamente a liminar concedida, consolidando a posse do bem apreendido, bem como na obrigação de fazer, sob os seguintes fundamentos: “(...) Nos presentes autos, denota-se do contrato juntado no evento 1.6, firmado em 04/10/2017, que houve a pactuação de capitalização mensal, pela simples indicação da taxa efetiva anual (32,55%), a qual é superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal (2,38x12,00=28,56%). Assim, desnecessários conhecimentos aprofundados na ciência matemática para concluir que, se há diferença entre os parâmetros é porque adotada, no cálculo dos juros, metodologia que acarreta a majoração do encargo, como é o caso da capitalização mensal. (...) Não se desconhece a existência de corrente jurisprudencial que reputa esse dado como insuficiente para demonstrar a ocorrência da capitalização mensal de juros. Porém, na linha do entendimento definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo nº. 973.827/RS, a existência de taxa anual dissonante do somatório da taxa mensal caracteriza contratação expressa da capitalização mensal, razão pela qual a prática é legal no contrato em exame, celebrado em 04/10/2017 (evento 1.6), após à edição da MP nº. 2.170-36/2001, cujo art. 5º permite a prática contratual. (...) Assim, o elemento considerado como contratação da capitalização mensal é perfeitamente clara e está ao alcance da compreensão do consumidor que, ao celebrar o contrato, examina a taxa de juros incidentes, sendo perfeitamente identificável que o custo da operação contempla onerosidade superior à simples taxa mensal. Desse modo, o pedido inicial não comporta acolhimento nesta parte. (...) Apesar da alegação da parte autora acerca da Cobrança de TAC e TEC, verifica-se do contrato acostado ao evento 1.6 que houve a cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro. Quanto a Tarifa de Cadastro, sua cobrança é possível, vez que prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, bem como já foi reconhecida pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.255.573-RS. De igual modo, quanto a Tarifa de Registro, sua cobrança é legal, conforme já decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 958. Assim, o pedido também não prospera neste ponto. Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor. A relação jurídica entre as partes esta corroborada através da Cédula De Crédito Bancária juntada no evento 1.6, evidenciando a legitimidade do autor para ajuizar a presente demanda. (...) Assim, tendo em vista que que a notificação extrajudicial do evento 1.9 foi devidamente recebida, incontestável sua validade, sendo a parte requerida devidamente constituída em mora. (...) Portanto, o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca (contrato com garantia de alienação fiduciária) e, além disso, não ocorreu o pagamento da dívida, mesmo a parte requerida estando devidamente constituída em mora. Deste modo, o pedido inicial deve ser julgado procedente, ante o preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A LIMINAR CONCEDIDA, consolidando a posse do bem descrito na inicial em favor da parte autora.” 101.1 – projudi Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que houve manifesto cerceamento de defesa, uma vez que pretendia produzir prova pericial com a juntada dos contratos originais e oitiva do gerente da loja revendedora, entretanto, teve seu direito tolhido com o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual, a sentença deve ser cassada. Afirma que há abusividade nas cláusulas contratadas, especificamente na taxa de juros remuneratórios visto que não foi livremente pactuada, além de exceder 12% ao ano. Destarte, sustenta que a capitalização de juros se demonstra imprópria, pois não há nenhuma disposição acerca do tema, no referido contrato firmado entre as partes, de modo que é expressamente proibida pela Lei de Usura n° 22.626/33, art. 4°, além da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Aduz que há cumulação de cobrança de encargos moratórios com a comissão de permanência, que é vedada pela Resolução n° 1.129/86, do Banco do Brasil, de modo que, a prática é permitida apenas quando houver a cobrança da comissão de permanência e juros de mora, mas não a cobrança cumulada com multa, de modo que, a sentença merece reforma limitando a cobrança da comissão de permanência. Além disso, informa que houve cobrança da tarifa de contratação e tarifa de emissão de carnê, devendo ser restituída, uma vez que indevida pois transfere o ônus de sua atividade comercial ao contratante, sendo vedado através do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a necessidade da restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, além da descaracterização da mora diante de inúmeras cláusulas abusivas, e a inversão do ônus sucumbencial. Por fim, pleiteia pela concessão do benefício da justiça gratuita, pois não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Dessa forma, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença, nos exatos termos de seus fundamentos, reconhecendo a impossibilidade da condenação da apelante. Após, os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça do Paraná, com conclusão para a Des. Denise Kruger, no mov. 4.1, momento no qual, verificou que a parte pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita, entretanto, não instruiu o recurso com documentos que comprovassem sua hipossuficiência, determinando a comprovação (20.1). O apelante, todavia, juntou aos autos recursais apenas a declaração de hipossuficiência, insuficiente para ensejar o deferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Após indeferimento expresso da Exma Des. Denise Kruger Pereira, determinou-se a intimação da parte apelante para o recolhimento das custas recursais (26.1), entretanto, apenas manifestou ciência da decisão (31.1). Após, vieram novamente conclusos. É o relatório. II – Da análise dos autos, vislumbra-se que o presente recurso de Apelação não comporta conhecimento. Explico. A sistemática insculpida no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 932, III, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Pois bem. No caso dos autos, o apelante pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de sentença, a apelante interpôs o presente recurso, entretanto, não o instruiu com os documentos comprobatórios que demonstrassem de fato a necessidade da concessão do benefício, sendo intimada após decisão indeferindo o pedido e determinando o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (59.1), com fulcro no art. 1.007, §4°, do CPC. Contrário à decisão proferida, a parte apenas manifestou ciência da decisão proferida, sem o devido preparo recursal, conforme determinado anteriormente. Diante deste cenário, o presente recurso é inadmissível, diante da ausência de preparo recursal após a intimação da parte, já que não apresentou documentos comprobatórios suficientes no momento da interposição do presente recurso, nos termos da Lei n° 1.060/50, tampouco recolheu e comprovou o pagamento das custas recursais. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO REVOGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (ART. 1.015, V, DO CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIMENTO. ARTIGO. 932, III, DO CPC E ART. 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. (TJPR – 0016599-34.2016.8.16.0001 – 17ª C.Cível – Rel.: Pedro Luis Sanson Corat – J: 14/06/2021) III - Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso diante da deserção da parte, consequentemente julgando extinto o procedimento recursal, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 932, III do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX do RITJPR. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes Oportunamente, arquivem-se. Publique-se Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: LUIZA FERNANDA FROZZA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Conforme exposto em decisão anterior (mov. 20.1 – AC), a apelante postulou em suas razões de recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 106.1), tendo esta Relatora concedido prazo para que comprovasse documentalmente que é merecedora da referida benesse (mov. 9.1 – AC). Em sua manifestação, contudo, a apelante somente apresentou a sua declaração de hipossuficiência (mov. 12.2 – AC), o que é insuficiente para que se atenda ao requisito de comprovação da necessidade de deferimento do benefício pleiteado. Assim, reiterou-se a intimação da apelante, para que apresentasse “seus comprovantes de recebimento salarial, de declaração de imposto de renda, de gastos extraordinários, de extrato bancário, entre outros, a título de demonstrar a dificuldade alegada” (mov. 20.1 – AC). A recorrente quedou-se inerte, consoante certificado ao mov. 24 – AC. É a breve exposição. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É o que ocorre nos presentes autos. No caso em tela, verificou-se que a recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça em sede de contestação, contudo, na sentença atacada, o juízo singular condicionou o deferimento à comprovação da sua real necessidade. Destarte, esta Relatora oportunizou à apelante, por duas vezes, a comprovação documental de que seria merecedora dos benefícios pretendidos. Não obstante, como anteriormente relatado, a recorrente quedou-se inerte. Sendo assim, dada a impossibilidade de se verificar a capacidade financeira da apelante, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício pleiteado. Em face do exposto, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Recurso: 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária indefiro o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizar o recolhimento do preparo, com fulcro na previsão do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LUIZA FERNANDA FROZZA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A apelante postulou em suas razões de recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 106.1), tendo esta Relatora concedido prazo para que comprovasse documentalmente que é merecedora da referida benesse (mov. 9.1 – AC). Em sua manifestação, contudo, a apelante somente apresentou a sua declaração de hipossuficiência (mov. 12.2 – AC), o que é insuficiente para aferir a alegada hipossuficiência, requisito necessário ao deferimento da benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil[1], intimem-se novamente a apelante para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, comprove documentalmente que é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a apelante poderá, por exemplo, apresentar seus comprovantes de recebimento salarial, de declaração de imposto de renda, de gastos extraordinários, de extrato bancário, entre outros, a título de demonstrar a dificuldade alegada. Após, com ou sem a manifestação da apelante, devidamente certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042834-70.2019.8.16.0021 Recurso: 0042834-70.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária

30/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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