Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003059-82.2021.8.16.0084 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003059-82.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Processo nº: 0003059-82.2021.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Edson Vilela Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 81 § 3° da Lei 9099/95. Não havendo questões preliminares a serem abordadas e estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao acusado a prática do crime do art. 268 do CP, que tem a seguinte redação legal: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. ” A ação incriminada consiste em descumprir ordem do poder público a fim de impedir ou propagar doença contagiosa. O dolo do crime é a vontade livre e consciente de sair de isolamento ou determinação de órgão público a fim de restringir contágio de doença que provoca risco à saúde de outrem ou a aceitação do risco de provocar tal resultado, sendo denominado animus vulnerandi ou anuimus laedendi. No caso concreto, tenho que houve prova da materialidade e autoria devidamente comprovadas através do auto de infração (mov. 1.1, fl. 03), notificação de isolamento (mov. 1.1, fl. 05), termo de isolamento domiciliar (mov. 1.1, fl. 05), aliado aos depoimentos colhidos nos autos. Senão vejamos: A testemunha Nilson Agostinis descreveu em juízo: “... fizemos a notificação para o Edson... (O senhor foi lá fiscalizar para ver se ele estava cumprindo o recolhimento, mas ele não estava?) ele não estava em isolamento, quando chegamos lá, ele não estava... (Ele deu alguma justificativa, o motivo de ter saído de casa?) não, não encontramos ele... (Nem depois ele foi procurar vocês?) não... (Nem ligou para a vigilância para informar?) não... (O senhor foi fiscalizar no início ou no término do isolamento? Quantos dias ele deveria ter ficado isolado?) não tenho certeza, parece que 10 (dez) ou 15 (quinze) dias ele tinha que ficar isolado. Recebemos a reclamação, fomos lá, mas ele não estava. Precisamente não sei quantos dias... (O senhor não sabe precisar se o período de isolamento estava acabando?) não, fomos no começo do isolamento... (A casa dele estava toda fechada, não tinha uma janela aberta, nada do tipo?) não me recordo... (A residência dele tem campainha ou tem que chamar pelo nome?) não me recordo... (O senhor se lembra de ter ido lá, passando nas proximidades, e o Edson estar na frente da casa ou na região?) não, eu não conheço ele, não sei quem é a pessoa... (O senhor nunca conversou com ele?) não... (Então o senhor não conhece ele?) então, às vezes posso até conhecer, porque a gente conhece muitas pessoas em Goioerê/PR, mas pelo nome eu não sei quem é ele... (Olhando pelo vídeo, o senhor não sabe reconhecer o Edson?) não... ” Grifei. Já o réu Edson Vilela negou em interrogatório: “ (Já respondeu processo criminal anteriormente?) não... (O que o senhor tem a alegar sobre esses fatos, é verdade, é mentira, qual é a sua versão?) a minha versão é que eu fiquei em casa trancado, um dia que eu saí, que chegaram me chamando lá, o rapaz me chamando, saí de máscara e com luva, só saí assim, não cheguei ao portão, eu tinha que fazer o exame, aí peguei e disse que a minha esposa não estava, foi até um cobrador, esse negócio da cesta básica, aí eu falei, “minha esposa não está, vai chegar mais tarde”, aí entrei, a casa ficava mais trancada, os meus filhos levantam cedo e vão para a escola, e eu ficava só no quarto... (O senhor foi notificado para não sair de casa por estar com suspeita de coronavírus?) não... (Esse documento do mov. 1.1, fl. 05, essa assinatura é sua?) é... (O senhor falou que saiu só um pouquinho né?) só um pouquinho, cheguei mais ou menos perto do portão, estava de máscara, de luvas, porque tenho filhos né... (A vigilância sanitária foi duas vezes na sua casa, no dia 10/06/2021 às 16h30min e no mesmo dia às 16h50min, mas nas duas vezes o senhor não estava lá. Por que o senhor não estava lá?) eu estava, só que não escutava o pessoal me chamar... (O senhor sabe o porquê que teve reclamação contra o senhor?) por causa desse negócio aí, só que deu negativo... ” Grifei. Deste quadro fático, tenho que devidamente comprovado nos autos a conduta dolosa imputada ao réu, desprovida de qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, não havendo que se falar em insuficiência probatória, tal como alegado pela defesa técnica. Anoto restar incontroverso nos autos o fato de que entre os dias 08/06/2021 a 10/06/2021 o réu fora notificado a permanecer em isolamento domiciliar (mov. 1.1, fls. 04/05), a fim de impedir a propagação de doença contagiosa, qual seja, Sars-CoV-2, conhecida como Covid-19. Destaco que apesar de não haver nos autos exame laboratorial a indicar a constatação do vírus no sistema imunológico do acusado, não há dúvidas de que na época dos fatos possuía sintomas semelhantes, razão pela qual fora determinado o isolamento domiciliar por 10 (dez) dias, que restou descumprimento por Edson Vilela. Nota-se que a testemunha Nilson Agostinis, técnico da vigilância sanitária, manifestou harmonicamente em fase judicial ter comparecido à residência do réu, localizada na Avenida Pérola, n 72, Santa Casa, nesta comarca, em data de 10/06/2021 em dois horários distintos, quais sejam, às 16h30min e às 16h50min, não tendo em nenhum momento averiguado Edson no local, mas tão somente crianças e adolescentes, a confirmar as denúncias recebidas pela equipe da Vigilância Sanitária deste município. O réu por sua vez, além de negar a prática do crime imputado, ainda trouxe ao juízo versão fantasiosa, relatando ter permanecido durante todo o período em isolamento, versão que se encontra totalmente inverossímil, a observar o relato do técnico da vigilância sanitária e demais documentos elaborados em razão do episódio. Logo, resta imprescindível sua condenação, ressaltando que era sua obrigação legal observar a restrição sanitária, mas não o fez. Assim cito jurisprudências de casos análogos: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268, CÓDIGO PENAL. INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA. COVID-19. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO E. STF NA ADI 6341/DF. REALIDADES LOCAIS DIVERSAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA OU DE VISITA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 E 77 DO CP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 15003985920208260069 SP 1500398-59.2020.8.26.0069, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/04/2022). RECURSO INOMINADO CRIMINAL. ART. 268, CP. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. DECRETO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. PANDEMIA COVID-19. Autoria e materialidade que restaram incontroversas. Policiais militares que confirmam os fatos. Palavra dos policiais que devem prevalecer. Provas suficientes para condenação, que deve ser mantida. Penas adequadamente aplicadas. Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 15003061020208260222 SP 1500306-10.2020.8.26.0222, Relator: Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, Data de Julgamento: 16/12/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2021). Diante do exposto, tendo praticado fato típico e ilícito, presente a culpabilidade, cabível a condenação do acusado pela conduta descrita no art. 268 do CP. DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu EDSON VILELA nas penas do crime do art. 268 do CP, o que o faço na forma do art. 387 do CPP. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta à acusada, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DOSIMETRIA DA PENA Na da primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria: STF-141195) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DASSÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEMCONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas), não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. II - Ausente o trânsito em julgado em processos-crime não podem ser considerados como antecedentes criminais. III - Ordem conceda.(Habeas Corpus nº 89330/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j.29.08.2006, unânime, DJ 22.09.2006). O réu não possui contra si procedimentos com condenação transitada em julgado que não configura reincidência, razão pela qual considero tal circunstância judicial como neutra (mov. 98.1, fls. 162/163). A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, considerando aqui o teor da súmula 444 do STJ. Não há elementos a possibilitar aferição como negativa da circunstância da personalidade do agente. As circunstâncias ao crime foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. Já as consequências do crime, não foram além das inerentes ao tipo penal. Por fim, não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Desta forma, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias multa, conforme preceitua o art. 59 do CP. Na segunda fase, fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61 e 65 do CP, respectivamente. Não há agravantes e atenuantes a serem reconhecidas. Na terceira fase da dosimetria, não se verifica qualquer causa geral ou especial de aumento de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias multa. Não há constando nos autos comprovação da condição econômica e possibilidade do réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do art. 43 da Lei 11.343/2006. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do artigo 33 §2º alínea “c” do CP, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho lícito de preferência fixo; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; proibição de se ausentar do país; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando comprovadamente; se apresentar a toda e qualquer autoridade policial, quando demanda sua presença física em sua residência em sede de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SURSIS Presentes os requisitos legais, possível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na forma do art. 44 do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ser cumprida nos moldes do § 3º do art. 46 do CP – uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação, a ser feita em entidade assistencial, e, tudo a ser definido em sede de audiência admonitória, pelo juízo da execução. Ressalto que a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não abrange a pena de multa. DA DETRAÇÃO Para fins do art. 367 § 2º do CPP, não há período a ser reconhecido como detração e a possibilitar a readequação do regime inicial. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo o réu respondido o procedimento em liberdade, considerando o tipo de pena aplicada e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu. No caso em tela a vítima é o próprio Estado não havendo que se falar em reparação de danos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono da ré que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV,LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 96.1, fls. 158/159). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 § 1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado ao fato de ter sido nomeado defensor dativo no feito o qual tem direito fundamental a remuneração como advogado, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Rogério Calixto Kazama, OAB/PR de n° 63.589 de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) tendo como parâmetro tabela de honorários do convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR, número de atos praticados e sua complexidade, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) à conta geral e demais providências do art. 50 do CP; d) expeça-se guia de execução e tornem os autos conclusos para designação de audiência admonitória; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003059-82.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003059-82.2021.8.16.0084 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 10/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): Edson Vilela DECISÃO Vistos etc. Com fulcro no artigo 78 da Lei nº 9.099/1995, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 05/07/2022 às 17h00min, primeira data na pauta do juízo. Cite-se/intimem-se o noticiado, na forma dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/1995, bem como cientifique-o da audiência acima designada, salientando-lhe que deverá comparecer à ela acompanhado de suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação destas com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência (art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 60 (sessenta) dias para fins do art. 222 §2º do CPP, ficando autorizado desde já realização de audiência por videoconferência, preferencialmente na data agendada e não sendo possível o agendamento deverá ser feito diretamente pelo Sr. Secretário observando tanto a disponibilidade de pauta deste juízo quanto de eventual juízo deprecado. Consigne que o ato será realizado presencialmente ou por videoconferência através de aplicativo Microsoft Teams bastando que o interessado tenha telefone celular ou computador com acesso à internet e caso não o tenha, deverá a parte/testemunha comparecer ao prédio do fórum para sua participação presencial ao ato, salvo decisão em contrário. Ainda, proceda a secretaria a realização dos autos com antecedência para que não seja prejudicado pela falta de tempo para cumprimento regular das intimações. Ciência ao MP. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

05/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Confirmada

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