Cumprimento de sentença 0009104-05.2018.8.16.0021 - TJPR

Definitivo

09/03/2022, 17:10

Documento (Informações)

24/02/2022, 14:50

Ato ordinatório

24/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009104-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.786,44 Exequente(s): MARGARETE PORT Executado(s): ALTAIR DA SILVA BRUM Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Fica autorizada a retirada do título pelo executado, caso o documento esteja depositado em Secretaria. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 14:34

Trânsito em julgado

23/02/2022, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 14:19

Confirmada

23/02/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:19

Homologação de Transação

14/02/2022, 22:35

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 14:59

Confirmada

03/02/2022, 14:58

Mandado

02/02/2022, 20:15

Ato ordinatório

31/01/2022, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 14:38

Confirmada

10/12/2021, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 14:34

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:37

Documento (Certidão)

09/11/2021, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009104-05.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.786,44 Exequente(s): MARGARETE PORT Executado(s): ALTAIR DA SILVA BRUM 1) Diante da notícia do descumprimento do acordo altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 12.404,18 (doze mil quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

08/11/2021, 18:35

Evolução da Classe Processual

08/11/2021, 18:35

Mero expediente

29/10/2021, 22:47

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 13:34

Reativação

26/10/2021, 13:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/10/2021, 10:27

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:56

Definitivo

28/08/2018, 17:17

Documento (Informações)

21/08/2018, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2018, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2018, 10:20

Remessa (em diligência)

08/08/2018, 14:42

Trânsito em julgado

08/08/2018, 14:42

Trânsito em julgado

08/08/2018, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2018, 14:42

Homologação de Transação

03/08/2018, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 15:30

Conclusão (para despacho)

27/07/2018, 12:43

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2018, 12:36

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2018, 16:51

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 15:26

Documento (Certidão)

03/05/2018, 14:45

Expedição de documento (Carta)

28/03/2018, 17:00

Recebimento

26/03/2018, 13:29

Documento (Informações)

26/03/2018, 13:29

Mero expediente

22/03/2018, 18:35

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 12:57

Petição (Petição inicial)

22/03/2018, 10:53

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)