Cumprimento de sentença 0002877-94.2011.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002877-94.2011.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002877-94.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002877-94.2011.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.233,69 Exequente(s): IMOBIVALE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SERGIO LUIZ VIEIRA ANAJOSA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento para inclusão da cônjuge Rosani Cristina Esquiante Anajosa do executado no polo passivo da ação (mov.311.1). Fundamento e decido. 2. Depreende-se da certidão de mov. 319.2 que o devedor é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 27/12/1986, que “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes ” (CC, art. 1.658). Sobre os bens que compõe o acervo patrimonial do casal, dispõe os artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Sobre a possibilidade do pedido, é possível a constrição de bens do cônjuge do executado, quando o regime adotado no casamento seja o de comunhão parcial de bens e a dívida tenha sido contraída na constância da união, diante da comunicabilidade dos bens do casal nessa hipótese, bastando-se que se respeite a meação. Contudo, no presente momento, não se mostra necessária a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda. Assim, por ora, mostra-se suficiente o deferimento das medidas de pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado, resguardada eventual meação e assegurado o contraditório em caso de futura constrição de bens. Dessa forma,, defiro as buscas consistentes nos ativos financeiros pelo sistema Sisbajud em nome do cônjuge do devedor, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Proceda-se nos termos da Portaria. 2.1 Infrutífera, à Secretaria para que proceda à consulta/restrição, via RENAJUD, dos veículos registrados em nome do cônjuge do executado. Proceda-se nos termos da Portaria. 2.2 Não sendo localizados bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, obtenha-se, por meio do sistema Infojud, cópia das três últimas declarações de imposto de renda do cônjuge do executado. Proceda-se nos termos da Portaria. 3. Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens passíveis de penhora, ciente do disposto no art. 921, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:26

Confirmada

06/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

26/03/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:59

Recebimento

23/03/2026, 13:53

Confirmada

06/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002877-94.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002877-94.2011.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.233,69 Exequente(s): IMOBIVALE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SERGIO LUIZ VIEIRA ANAJOSA DESPACHO Ante ao exposto pelo autor no mov. 311.1, intime-se o réu para se manifestar, informando o regime de bens contraído no casamento, bem como apresente certidão de casamento. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente (01). Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:31

Mero expediente

20/02/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:08

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002877-94.2011.8.16.0101 Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, no montante de R$ 7.013,11, dos quais já incide desconto de R$ 2.329,07 a título de empréstimo consignado. O exequente pleiteia a constrição de 30% do valor líquido remanescente. Contudo, a medida não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza alimentar. Embora o § 2º do referido dispositivo legal preveja mitigação da impenhorabilidade, tal hipótese não se aplica ao presente caso, que versa sobre execução de dívida comum. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma excepcional, a possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar quando presentes três requisitos cumulativos: (i) a excepcionalidade da medida; (ii) a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família; e (iii) a inviabilidade da utilização de outros meios executivos, com o esgotamento das diligências típicas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Em que pese as diligências feitas até o momento, para satisfação do crédito do exequente, entendo que a medida pretendida coloca em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual merece indeferimento. Ainda que a execução busque a efetividade dos interesses do exequente, não deve colocar em risco o executado, sob pena de violação da própria dignidade da pessoa humana. Ademais, o valor líquido que remanesceria ao executado, após os descontos pretendidos, seria inferior ao valor de referência para o salário mínimo necessário à subsistência de uma família, conforme apurado periodicamente por fontes como o DIEESE (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), o que comprometeria sua dignidade e contraria o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Em consulta ao endereço eletrônico, o salário mínimo ideal seria de R$ 7.528,56, muito acima do valor que restaria ao executado após a constrição requerida. Assim, não se verifica, no caso concreto, fundamento legal ou fático que justifique a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. Intimem-se. Ao exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado eletronicamente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Magistrado

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002877-94.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002877-94.2011.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.233,69 Exequente(s): IMOBIVALE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SERGIO LUIZ VIEIRA ANAJOSA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IMOBIVALE IMÓVEIS LTDA em desfavor de SERGIO LUIZ VIEIRA ANAJOSA. Em mov. 252.1 determinou-se a penhora do imóvel da matrícula nº 118.893 do 1º Registro de Imóveis de Maringá-PR. O Cartório do 1º Registro de Imóveis de Maringá-PR oficiou este juízo informando que o bem imóvel não se encontra em propriedade do executado (mov. 266.1). É o relatório do essencial. 2. Diante da informação constante em mov. 266.1, cabe realçar que, no art. 789, do CPC, prevê-se que a parte devedora “responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Assim, só os bens dela respondem por suas obrigações. A propósito, é a lição de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI (in “Curso Avançado de Processo Civil: execução”, v. 3, 21ª ed. SP, RT, 2022): [...] todos os bens do devedor respondem por suas obrigações (inclusive os que ingressarem em seu patrimônio depois de contraída a dívida ou iniciada a execução); somente os bens do devedor respondem por suas obrigações [...]. E, do que consta dos autos, não se pode considerar comprovada que a propriedade do imóvel em discussão, pertence ao executado SERGIO LUIZ VIEIRA ANAJOSA. ferindo assim o princípio da continuidade, conforme os Artigos 195, da Lei nº. 6.015/73. De acordo com o art. 1.245, do CC, a transmissão da propriedade de bem imóvel “se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” e, na forma do seu parágrafo primeiro, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Aqui, como se vê da matrícula do imóvel do qual a parte agravante quer a constrição, este se acha registrado em nome de (mov. 119.2), inexistindo prova concreta e efetiva de que a parte executada seria o real proprietário. E, ante da inexistência de escritura pública de compra e venda, apta a comprovar a alienação do imóvel, em prol da parte executada, com seu respectivo registro no competente Registro de Imóveis, não há como se considerar a parte devedora proprietária do imóvel, não sendo possível a constrição da res, como quer a parte credora. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL, POR ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE SÓ PODE RECAIR SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS ACERCA DA NEGOCIAÇÃO DO BEM. EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, APONTADO COMO DEVEDOR, PORÉM, SEQUER HÁ REFERÊNCIA DELE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00435863220248160000 Pérola, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). 2.1. Pelas razões acima expostas, revogo a decisão constante em mov. 252.1 no que se refere à penhora na matrícula nº 118.893. 3. Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Maringá. 4. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002877-94.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.233,69 Exequente(s): IMOBIVALE IMÓVEIS LTDA Executado(s): SERGIO LUIZ VIEIRA ANAJOSA Pretende a parte exequente a penhora de parte do salário/benefício previdenciário da parte executada. Pois bem. Recentemente o STJ decidiu: “Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar[1] (...) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". (...) Os embargos de divergência foram interpostos por um credor contra acórdão da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado – em torno de R$ 8.500. A dívida objeto da execução tem origem em cheques de aproximadamente R$ 110 mil. (...) É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", disse. Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):EREsp 1874222” Destarte, nota-se que a determinação da penhora de verbas alimentares da parte executada (salário; soldos; benefícios previdenciários etc) deve observar: - Excepcionalidade da medida - Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família - Inviabilidade da utilização de outros meios executivos (esgotamento das medidas típicas) - Peculiaridades do caso em concreto. Em reforço, registro que a parte executada não recebe um alto salário. Desse modo, aparentemente qualquer valor que fosse bloqueado não seria capaz nem mesmo de quitar os juros moratórios, acarretando a indesejada penhora eterna. Isso porque pequenos valores seriam destinados à quitação do débito, mas este não teria o condão de ser extinto, pois o capital geraria juros, os quais seriam superiores aos valores descontados (artigo 354 do Código Civil)[2]. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste em 15 dias, indicando de forma específica: a-) o cumprimento dos requisitos acima indicados; b-) um plano de pagamento total do débito a partir do bloqueio que pretende, indicando o número de parcelas necessárias, a fim de evitar a “penhora eterna” acima indicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx - Consulta em 04.05.2023. [2] CC: “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.”

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(331)

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