Execução Fiscal 0017408-78.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0017408-78.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:37

Confirmada

05/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017408-78.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017408-78.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CRISTIANE APARECIDA SCOTT MURRAY GUILHERME WRANY JUNIOR JOHN WALLACE SCOTT MURRAY representado(a) por VINICIUS EDUARDO GOMES MURRAY Vistos 1. Defiro o peticionado no mov. 58.1. Anote-se na autuação os dados do inventariante indicado pelo Município. 2. Cite-se o Espólio, por intermédio do inventariante indicado, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para os fins e efeitos do art. 8º da LEF. 2.1. Caso retorne o ARMP sem entrega, por ausência ou recusa, cite-se por mandado. Se o motivo for outro, ouça-se o credor. 3. Tudo cumprido, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

26/03/2026, 17:00

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:04

Outras Decisões

09/03/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:45

Confirmada

03/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) OUTRAS DECISÕES (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017408-78.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017408-78.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CRISTIANE APARECIDA SCOTT MURRAY GUILHERME WRANY JUNIOR JOHN WALLACE SCOTT MURRAY representado(a) por VINICIUS EDUARDO GOMES MURRAY Vistos O Juízo deferiu a inclusão dos compradores, John e Cristiane, no polo passivo da execução, mantendo-se, ainda, o proprietário constante na matrícula imobiliária (mov. 38.1). Na sequência, foram expedidas as citações aos adquirentes (movs. 44 e 45). A adquirente Cristiane compareceu nos autos requerendo sua habilitação e pugnando pela inclusão do herdeiro de John no polo passivo da demanda, em razão de seu falecimento (mov. 46.1/2). A citação de John Wallace Scott Murray retornou positiva (mov. 47.1), enquanto a de Cristiane retornou negativa (mov. 49.1). Intimado, o Município de Curitiba não se opôs à inclusão do herdeiro de John (mov. 53.1). Relatado. Decido. 1. Em prosseguimento ao feito, declaro suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo da executada Cristiane Aparecida Scott Murray, na forma do art. 239, §2º, do CPC, considerando que veio aos autos por procurador devidamente constituído para tal fim. Anote-se que, nos termos da jurisprudência firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, prescinde-se de poderes específicos para receber a citação quando o procurador jurídico da parte realiza pedido em nome da parte nos próprios autos da ação e em defesa de seus direitos, como se deu no caso. 1.1 Anote-se no cadastro processual o endereço informado na petição e procuração da parte, para os fins e efeitos do art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Compulsando os autos, verifico que, embora a citação do adquirente John Wallace Scott Murray tenha retornado positiva (mov. 47.1), este já é falecido (vide certidão de óbito mov. 36.6). Assim, reputo inválido referido ato. A substituição do devedor falecido deve dar-se por seu espólio, caso ainda não finalizado o respectivo inventário, ou pelos herdeiros, uma vez concluído este. Assim, esclareça o necessário o Município, para regularização do polo passivo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:56

Outras Decisões

22/04/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 13:01

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017408-78.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017408-78.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CRISTIANE APARECIDA SCOTT MURRAY GUILHERME WRANY JUNIOR JOHN WALLACE SCOTT MURRAY representado(a) por VINICIUS EDUARDO GOMES MURRAY Vistos O Juízo deferiu a inclusão dos compradores, John e Cristiane, no polo passivo da execução, mantendo-se, ainda, o proprietário constante na matrícula imobiliária (mov. 38.1). Na sequência, foram expedidas as citações aos adquirentes (movs. 44 e 45). A adquirente Cristiane compareceu nos autos requerendo sua habilitação e pugnando pela inclusão do herdeiro de John no polo passivo da demanda, em razão de seu falecimento (mov. 46.1/2). A citação de John Wallace Scott Murray retornou positiva (mov. 47.1), enquanto a de Cristiane retornou negativa (mov. 49.1). Intimado, o Município de Curitiba não se opôs à inclusão do herdeiro de John (mov. 53.1). Relatado. Decido. 1. Em prosseguimento ao feito, declaro suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo da executada Cristiane Aparecida Scott Murray, na forma do art. 239, §2º, do CPC, considerando que veio aos autos por procurador devidamente constituído para tal fim. Anote-se que, nos termos da jurisprudência firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, prescinde-se de poderes específicos para receber a citação quando o procurador jurídico da parte realiza pedido em nome da parte nos próprios autos da ação e em defesa de seus direitos, como se deu no caso. 1.1 Anote-se no cadastro processual o endereço informado na petição e procuração da parte, para os fins e efeitos do art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Compulsando os autos, verifico que, embora a citação do adquirente John Wallace Scott Murray tenha retornado positiva (mov. 47.1), este já é falecido (vide certidão de óbito mov. 36.6). Assim, reputo inválido referido ato. A substituição do devedor falecido deve dar-se por seu espólio, caso ainda não finalizado o respectivo inventário, ou pelos herdeiros, uma vez concluído este. Assim, esclareça o necessário o Município, para regularização do polo passivo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017408-78.2021.8.16.0185 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Guilherme Wrany Junior visando a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos anos de 2018 a 2020. No mov. 29.1/5, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador do tributo. Em seguida, compareceu aos autos Cristiane Aparecida Scott Murray informando que adquiriu o imóvel com seu falecido ex-marido, John Wallace Scott Murray, requereu a suspensão do feito até a conclusão do inventário (mov. 30.1/3). Intimado, o Município afirmou não existir ilegitimidade, vez que efetuou o lançamento do tributo em nome do proprietário que consta na matrícula, requereu a inclusão no polo passivo dos compradores do imóvel (mov. 36.1/10). Relatado. Decido. Preliminarmente à análise do requerimento de penhora do imóvel gerador do tributo, deve ser analisado o requerimento de inclusão dos compradores do imóvel no polo passivo da ação. Segundo aduz a Fazenda Municipal, o lançamento foi efetuado de forma válida, porque realizado em nome de quem figurava e ainda continua a figurar na matrícula como proprietário do imóvel, pessoa que, portanto, ostenta a condição de sujeito passivo tributário (CTN, arts. 32 e 121). Por outro lado, em casos de alienação os créditos tributários subrogam-se na pessoa do respectivo adquirente (CTN, art. 130). Assim, a qualquer tempo que a escritura de alienação for registrada consolidará a transferência e a responsabilidade tributária por sucessão do comprador (CC, arts. 1.245, § 1º). Em específico, o instrumento de compra e venda do imóvel, embora anterior ao fato gerador, não foi registrado na matrícula, vindo a conhecimento do Município posteriormente à inscrição em dívida ativa, mas demonstrando a transmissão da posse. Nesse caso, não se tratando de situação conhecida do fisco ao tempo do lançamento, pode ser presentemente implementada, até porque em último caso a execução prosseguirá com a alienação pública do bem negociado. Nessa condição, defiro o requerimento do Município para inclusão dos compradores no pólo passivo da execução, mantendo-se, ainda, o proprietário assim constante na matrícula imobiliária. Cite-se como se requer. Intimem-se. Diligências necessárias. Posteriormente, retornem os autos para análise do requerimento de penhora do imóvel gerador do tributo. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017408-78.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GUILHERME WRANY JUNIOR Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 7.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017408-78.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017408-78.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.191,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GUILHERME WRANY JUNIOR Vistos 1. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de tributos vinculados aos exercícios de 2016 a 2020. Constatada a ocorrência de prescrição, o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do NCPC (mov. 7.1). Relatado. Decido. 2. O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Sabe-se que, em se tratando de IPTU, o lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª. Turma – Rel. Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010). Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o primeiro dia do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015). Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição de parte dos créditos aqui pretendidos, já que os créditos definitivamente constituídos em 01 de fevereiro de 2016 somente instrumentalizaram esta demanda em 17 de setembro de 2021, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional. 3. Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição dos créditos vinculados a 2016 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 487, inciso II, do CPC, devendo o feito prosseguir sobre o crédito remanescente. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para proceder à baixa dos créditos prescritos, informar o valor remanescente da execução e requerer, na mesma oportunidade, o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Após, voltem conclusos para deliberações. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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