Execução de Título Extrajudicial 0006878-89.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006878-89.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006878-89.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006878-89.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.102,30 Exequente(s): VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI Executado(s): CLEUZA MENDES DE SOUZA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI em face de CLEUZA MENDES DE SOUZA. Lavrado termo de penhora sobre 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada CLEUZA MENDES DE SOUZA (mov. 161.1). Expedido termo de penhora (mov. 175.1). Expedido ofício ao INSS para penhora dos valores (mov. 176/177). Informado o depósito em conta judicial (movs. 180, 184 e 188, 192, 194, 203, 212, 221, 227, 232, 242, 247, 251, 255, 259, 265, 269, 273, 279, 287, 295, 301 e 303). A decisão de mov. 278.1 determinou a remessa ao contador judicial para atualização do cálculo do crédito exequendo. O contador judicial apresentou o demonstrativo de cálculo (mov. 293.1). A parte exequente requereu a suspensão do presente feito, preservando de forma integral a penhora de 15% sobre o benefício previdenciário da executada (mov. 300.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. Examinando o trâmite processual, constato que vem sendo bloqueado mensalmente, junto ao INSS, o valor médio de R$ 243,15 (mov. 303.1). Verifica-se, contudo, que quando do início dos descontos o crédito exequendo totalizava R$ 36.102,30 (mov. 175.1), ao passo que, no cálculo atualizado que instrui o mov. 300.1, o montante da execução atinge R$ 45.271,18, mesmo após o abatimento das quantias já penhoradas. Tal circunstância evidencia a ineficácia prática da constrição mensal, já que os juros incidentes superam o valor bloqueado, inviabilizando a redução substancial do débito e tornando a penhora inócua para a efetiva satisfação do crédito. Diante desse cenário, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da utilidade da penhora em curso e sobre a adoção de outras medidas executivas mais eficazes. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:25

Documento (Ofício)

16/03/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:06

Documento (Ofício)

10/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:05

Confirmada

20/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006878-89.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006878-89.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.102,30 Exequente(s): VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI Executado(s): CLEUZA MENDES DE SOUZA DECISÃO Na decisão de mov. 161.1, foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário percebido pela parte executada junto ao INSS. Em seguida, lavrou-se o respectivo termo de penhora (mov. 174.1) e foi expedido alvará para levantamento dos valores penhorados até então (mov. 235.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a realização de diligência para localização de bens e valores por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos em seu favor (mov. 272.1). O INSS, por sua vez, informou a retenção do valor de R$ 227,70 mensais da aposentadoria por idade da parte executada, com os respectivos depósitos realizados nos autos, conforme se verifica nos movs. 242.2, 247.2, 251.2, 255.2, 259.2, 265.2, 269.2 e 273.2. Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. Observa-se que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram realizadas diligências pelo sistema Sisbajud (mov. 61.1 e 151.2). Diante de tais circunstâncias, não é dado à parte exequente reiterar pedidos e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome da parte executada para a satisfação da obrigação. 1.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado para reiteração de consulta ao sistema Sisbajud. 2. Determino à secretaria que certifique a existência de valores a serem transferidos para a conta vinculada a estes autos, referentes aos bloqueios realizados sobre o benefício da parte executada. 3. Após, expeça-se o competente alvará para levantamento da importância depositada em juízo, em favor da parte exequente ou de seu(a) advogado(a), se este(a) possuir poderes específicos para levantamento de valores. 4. Remetam-se os autos ao contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que: a) atualize o valor do débito exequendo, considerando todos os valores levantados nos autos e os valores bloqueados pelo INSS desde o deferimento da penhora (mov. 161.1); b) apresente demonstrativo indicando o número de parcelas remanescentes e o tempo estimado, em meses, necessário para a quitação integral da obrigação. 4. Considerando que a penhora sobre salários constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e tendo sido efetivada no presente feito a constrição sobre o benefício percebido pela executada, não havendo outras diligências viáveis a serem feitas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da suspensão do processo até a integral quitação do débito executado, mediante retenção mensal dos valores depositados nos autos. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:01

Documento (Ofício)

09/02/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:58

Confirmada

29/01/2026, 11:39

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

18/11/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006878-89.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006878-89.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.512,71 Exequente(s): VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI Executado(s): CLEUZA MENDES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa ajuizada por VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI em face de CLEUZA MENDES DE SOUZA. A decisão de mov. 137.1 deferiu o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha). Realizado Sisbajud de repetição (mov. 138.1). A parte executada se manifestou no mov. 139.1 defendo a impossibilidade de a penhora recair sobre valores advindos de proventos de aposentadoria. Requereu o cancelamento da penhora sobre sua aposentadoria, única fonte de renda. Apresentou documentos (mov. 139.2/139.3). Certificado no mov. 143.1 o bloqueio da importância de R$ 1.958,07 na busca realizada pelo sistema Sisbajud. Manifestação da parte exequente pela manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado (mov. 148.1). Disposições No que diz respeito ao bloqueio realizado na conta bancária de titularidade da executada, em que pese se tratar de verba decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria), deve prevalecer o entendimento que a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, exemplificando situação em que seria recomendável temperar a regra de impenhorabilidade, assevera: “[...] trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações” (RMS 25397/DF. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJe 3.11.2008). Esse é o entendimento que vem se assentando nos tribunais, que consignam que a penhora para assegurar a subsistência do devedor e sua família e a observância do primado da dignidade da pessoa humana, deve alcançar, no máximo, 30% (trinta por cento). A propósito, vejamos alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE 1. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. 2. Negou-se provimento ao agravo. (TJDF 20130020085865AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 17/06/2013. Pág.: 176) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. Possível se mostra a penhora sobre salário desde que limitada ao percentual de 30% (no caso em foco, o montante é até inferior a esse patamar), considerando que se de um lado não compromete o cumprimento das obrigações usuais do devedor, já que lhe sobrará quantia significativa para a satisfação desse propósito, de outro conferirá efetividade ao processo de execução, somado ao fato de que a agravante/devedora em nenhum momento se predispôs em apresentar nos autos qualquer outro bem capaz de garantir a dívida, não sendo crível imaginar que não disponha de patrimônio ao viso de atingir tal propósito. (TJDF 20130020013732AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 15/04/2013. Pág.: 61) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ADVINDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO LIMITADA A TRINTA POR CENTO DO CRÉDITO. VALIDADE. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. A regra do art. 649, IV, do CPC, ao prever a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, não pode conduzir a sua absoluta impossibilidade, devendo o dispositivo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade do processo de execução. Tem se considerado válida a constrição judicial sobre verba de caráter alimentar, desde que o valor não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, pois que a penhora, abalizada ao referido percentual, não tem o condão de colocar em risco a sobrevivência do devedor ou ferir sua dignidade. (TJDF 20130020002913AGI, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 01/03/2013. Pág.: 109) Tal previsão encontra seu fundamento no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, o qual prevê que: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Portanto, deverá permanecer bloqueado o percentual de 15% (quinze por cento) da importância bloqueada pelo Sistema Sisbajud da conta de titularidade da executada, ou seja, R$ 293,71 (duzentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), liberando-se o restante por alvará/ofício de transferência. Disposições Finais 1. 1. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor de R$ 1.664,35 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para conta a ser informada pela executada. 1.1. Ainda, após a preclusão da presente decisão, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor de R$ 293,71 (duzentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) para conta a ser informada pelo exequente. 2. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, pelo valor devido nesta execução, em conformidade com o disposto no art.782, §3º, do CPC. Oficie-se. 2.1. Observe-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC), em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do CPC. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006878-89.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.512,71 Exequente(s): VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI Executado(s): CLEUZA MENDES DE SOUZA DECISÃO 1 – Trata-se de execução de título judicial em que figura como exequente VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI e executada CLEUZA MENDES DE SOUZA. No evento 61.1 foram bloqueados valores da conta bancária da executada, por meio do sistema SISBAJUD. A executada apresentou impugnação no evento 73.1, argumentando que o valor bloqueado se trata de montante advindo de sua aposentadoria rural, tratando-se da única fonte de renda da executada, a qual é impenhorável. Requereu o desbloqueio dos valores. Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 81.1, contrária ao pedido de levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 – Em consonância com o entendimento das Turmas Recursais do TJ-PR acerca da relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, infere-se acerca da possibilidade da penhora de tal provento, desde que esgotados os demais meios de penhora de bens da parte exequente e em patamar suficiente para a manutenção da subsistência do devedor. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PRODUTOS MASSAGEADORES. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE 30% DO VALOR ENCONTRADO VIA SISBAJUD. REDUÇÃO DE 50% PARA 20% DE PENHORA DA APOSENTADORIA MENSAL ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001075-53.2022.8.16.9000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. BLOQUEIO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DA 1ª TRP/PR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000317-74.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.07.2022) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SEUS FAMILIARES. VALOR DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002832-19.2021.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.02.2022) Nesse sentido, em análise ao caso posto em mesa, depreende-se que a parte logrou êxito em comprovar que o bloqueio online foi realizado sobre os proventos de sua aposentadoria, abrangendo o valor mensal percebido a tal título, tratando-se, portanto, neste momento processual, de verba impenhorável, visto que não foram realizadas outras diligências no intuito de localizar bens passíveis de penhora. Diante disso, o valor bloqueado deverá ser liberado, registrando-se, entretanto, que na ausência de localização de bens ou não apresentação de bens à penhora pela parte executada, poderá haver penhora parcial do valor recebido a título de aposentadoria, o qual será fixado em patamar suficiente para a manutenção da subsistência da executada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o levantamento da penhora realizada. 3 – Considerando que houve a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da executada. 4 – Diante da ausência de penhora, determino o cancelamento da audiência de conciliação. 5 – Intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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