Cumprimento de sentença 0007307-32.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007307-32.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007307-32.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-32.2016.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$71.400,00 Autor(s): ADÃO DA LUZ MARTINS Réu(s): Município de Guarapuava/PR Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A comprovação do trânsito em julgado do acórdão se encontra no mov. 178.1. Trata-se de pedido de liquidação de sentença em que é exequente ADÃO DA LUZ MARTINS e executado MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, a qual processar-se-á por arbitramento. A liquidação por arbitramento é uma modalidade que se dá nos casos em que for determinado pela sentença ou convencionado pelas partes, ou, ainda, o exigir a natureza do objeto da liquidação. Tal modalidade serve a parte quando a apuração do quantum da condenação dependa da realização de perícia por arbitramento. Trata-se de trabalho técnico, normalmente entregue aos cuidados de profissional especializado em determinada área de conhecimento científico, pelo qual se vai determinar a extensão ou o valor da obrigação constituída pela sentença ilíquida. Tal liquidação está prevista nos artigos 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil. A fim de se averiguar a necessidade de nomeação de expert, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos a fim de se apurar eventual saldo contratual devedor ou credor, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão, ainda, esclarecer quanto a eventual viabilidade de apuração do quantum mediante simples juntada de memória de cálculo. No mais, atentando-se ao teor da manifestação de mov. 189.1, constata-se que os honorários periciais devidos deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, conforme estabelece a decisão de mov. 83.1. Atente-se a parte peticionante (perito) que houve a expedição da certidão de honorários (mov. 181.1). Após a manifestação das partes, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(283)