Execução Fiscal 0001354-39.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001354-39.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0001354-39.2022.8.16.0173. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.709,56 Exequente(s): Município de Umuarama/PR (CPF/CNPJ: 76.247.378/0001-56) Avenida Rio Branco, 3717 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-130 Executado(s): LABORATÓRIO BIOMÉDICO MAGGI S/C LTDA (CPF/CNPJ: 72.487.226/0001-70) Avenida General Carlos Cavalcanti, 5775 Apto. 17 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030- 000 MARCO CESAR PALUMBO MAGGI (CPF/CNPJ: 168.077.239-20) Rua Ministro Oliveira Salazar, 4253 Fundos - Zona II - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-225 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARCO CESAR PALUMBO MAGGI PRAZO DE 35 dias úteis A Juíza de Direito Maira Junqueira Moretto Garcia, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob Execução Fiscal, a qual tem por objeto [nº 0001354-39.2022.8.16.0173TX.FISC.FUNC. / VIG. SANITARIA], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [ 18/01/2019, 02/01/2020] na data de [251/2022], no importe de R$ 2.709,56 na data da propositura da ação, em que é exequente e executado(a)(s) Município de Umuarama/PR,LABORATÓRIO BIOMÉDICO MAGGI S/C LTDA, MARCO CESAR e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) PALUMBO MAGGI,parte(s) executada(s)MARCO CESAR PALUMBO, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, portador(a) do CPF 168.077.239-20MAGGICITAÇÃOprazo de,, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Umuarama, 26 de setembro de 2025. Eliane Maria da Silva Escanes Analista Judiciária: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001354-39.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-39.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.709,56 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): LABORATÓRIO BIOMÉDICO MAGGI S/C LTDA 1. O exequente requereu a inclusão do sócio Marco Cesar Palumbo Maggi no polo passivo desta execução fiscal. Aduziu que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular, devendo-se aplicar o artigo 135, Código Tributário Nacional (mov. 88). Decido. Os débitos executados referem-se ao período de 2018 e 2019. O sócio em questão ingressou na sociedade em 1993, data a qual, passaram a geri-la, conforme se observa no contrato social (mov. 1.3). E para responsabilização por dívidas tributárias, aplica-se o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O encerramento das atividades (mov. 88.3), sem a quitação dos débitos, comunicações e baixas legais, justificam o entendimento de que houve dissolução irregular da empresa, assim o então sócio-gerente se enquadra nas aludidas hipóteses. Nesse sentido é o entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 435- Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Outrossim, salienta-se que houve julgamento desta matéria através do procedimento dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, gerando a seguinte tese: Tema 630 – Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Diante o exposto, entendo presente causa autorizadora da inclusão de Marco Cesar Palumbo Maggi, então sócio-gerente, no polo passivo da execução fiscal. 2. Cite-se nos termos do despacho inicial no endereço indicado pelo exequente. 3. Proceda a serventia as anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 23 de julho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001354-39.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001354-39.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.948,58 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): LABORATÓRIO BIOMÉDICO MAGGI S/C LTDA 1. Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3. Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4. Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, §2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (Sem grifos no original). 6. Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para penhora junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida a penhora. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7. Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime(m)-se. Umuarama, 16 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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