Execução Fiscal 0023004-30.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023004-30.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023004-30.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023004-30.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,49 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): J.J.MARTINS QUELIM representado(a) por JORLEI JOSÉ MARTINS QUELIM 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por Município de Guarapuava/PR em face de J.J.MARTINS QUELIM, extinta, com resolução do mérito, pela prescrição (mov. 177.1 e 183.1), com trânsito em julgado no mov. 184. Foi certificada a existência de valores remanescentes depositados nos autos (mov. 191.1/2). Pois bem. Em que pese tenha sido certificado que a terceira interessada Michelli Quelim requereu o cálculo de custas do presente feito (mov. 191.1), verifica-se que o pedido foi formulado em nome de JORLEI JOSÉ MARTINS QUELIM, representante legal da executada (mov. 129.1), indicando que possivelmente o depósito de mov. 149 foi realizado por esta. Por este motivo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito das informações certificadas no mov. 191.1/2. Prazo: 10 (dez) dias, já contado em dobro. 2. Havendo concordância com o levantamento dos valores remanescentes pela executada, deverá o exequente, no mesmo prazo supra, informar seu atual endereço. 3. Após, intime-se pessoalmente a executada para informar conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados no mov. 191.2. 5. Levantados os valores, arquive-se definitivamente o feito, ante o trânsito em julgado de mov. 184. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023004-30.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023004-30.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,49 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): J.J.MARTINS QUELIM representado(a) por JORLEI JOSÉ MARTINS QUELIM Trata-se de execução fiscal em que é exequente MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e executado J.J.MARTINS QUELIM. O juízo recebeu a inicial (evento 6.1). Expedido mandado de citação, este retornou infrutífero (evento 13.1). O juízo determinou a intimação da parte exequente para que esta se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 159.1). Intimado, o exequente requereu a dilação de prazo (evento 163.1). Com a dilação, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (evento 167). O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono (evento 172.1). Discorreu sobre a não configuração da prescrição (evento 175.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais foi pacificada no REsp 1.340.553-RS, do qual se extrai a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na espécie, do que consta dos autos, a execução fiscal foi recebida (mov. 6.1), ocasião em foi determinada a citação do executado e, consequentemente, interrompida a fluência do prazo prescricional. Foi expedido o mandado de citação (evento 10.1). A citação restou infrutífera, em 05/03/2016 (mov. 13.1), e a Fazenda Pública foi cientificada a esse respeito em 04/04/2016 (mov. 16), ocasião em que a execução foi automaticamente suspensa. Após o decurso de um ano, em 05/04/2017, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174, CTN), o qual findou em 05/04/2022. Nesse interregno, nenhuma causa interruptiva da fluência do prazo prescricional ocorreu (vide art. 174, CTN), razão pela qual a pretensão executória do Município de Guarapuava encontra-se prescrita. Saliente-se que o pedido de guias de custas de evento 129.2 não obsta o reconhecimento da prescrição, na medida em que consta como requerente Michelli Quelim (remetente do e-mail), e não o ora executado que é empresário individual. Neste sentido, dispõe o CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Não se tratando de um ato do próprio devedor, não há como se reconhecer a interrupção da prescrição. Diante do exposto, DECLARO prescrita, de maneira intercorrente, a pretensão executória do Município de Guarapuava e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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