Execução Fiscal 0025186-81.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025186-81.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025186-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025186-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.036,84 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FOLADOR & FOLADOR MALHARIA E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA VANESSA FOLADOR 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Escrivania. Assiste razão ao Escrivão. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado pelo Escrivão nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, assim, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015). Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão, conforme cálculo acostado no ev. 110.1. 3 - Em relação aos valores relativos ao cartório distribuidor, acaso haja requerimento (ev. 110.2), defiro o pleito com fundamento nas razões acima expostas. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025186-81.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025186-81.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.036,84 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FOLADOR & FOLADOR MALHARIA E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA VANESSA FOLADOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPAUVA em face de FOLADOR & FOLADOR MALHARIA E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Despacho de recebimento da execução e determinação de citação no mov. 7.1. Foi expedida carta de citação (mov. 13.1). A citação restou infrutífera (mov. 14.1). Expedido mandado de citação (mov. 22.1), o cumprimento também restou infrutífero (mov. 25.1). Realizada busca de endereço (mov. 28). O exequente requereu a suspensão da execução para busca do contrato social da executada (mov. 35.1). O processo foi suspenso (mov. 37). Juntada de cálculo das custas ao mov. 43.1. O exequente requereu o redirecionamento da execução em face da representante legal da executada (mov. 66.1). Decisão de deferimento no mov. 68.1. Expedida carta de citação à representante legal (mov. 76.1). A citação restou infrutífera (mov. 79.1). Expedido mandado de citação (mov. 91.1), o cumprimento novamente restou infrutífero (mov. 97.1). O exequente informou que o débito tributário em execução foi cancelado. Por isso, requereu a extinção da ação (mov. 101.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Dispõe o art. 26, caput, da Lei nº 6.830/80: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, o processo deverá ser extinto. Entretanto, em relação às custas, há que se considerar que a Serventia deste Juízo é privada, de tal modo que o seu titular não é remunerado pelos cofres públicos. Por isso, conforme entendimento sólido do STJ, o exequente deverá ser condenado ao pagamento: Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, 'Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.' Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 403483 SC 2013/0331806-5, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2- Segunda Turma - Data de Publicação: DJe 29/11/2013) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei 6830/80 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isenta o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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