Execução Fiscal 0024248-86.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024248-86.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024248-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024248-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.569,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS representado(a) por JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS 1. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção (art. 840, II, CPC). Devido à impossibilidade de remoção ao depositário público (decisão 8670756, SEI 0021982-91.2023.8.16.6000), nomeio o executado como depositário do bem (art. 840, § 2º, CPC), salvo se houver discordância da parte exequente, hipótese em que ela ficará nomeada como depositária (art. 840, § 1º, CPC), ciente de que, em qualquer das hipóteses, deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, venha o processo concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

deferimento

29/04/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:10

Confirmada

20/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:47

Confirmada

11/02/2026, 00:04

Documento (Certidão)

09/02/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:23

Confirmada

02/02/2026, 16:17

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024248-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024248-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.569,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS representado(a) por JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade do título executivo. Sustenta que é Microempreendedora Individual (MEI) e, portanto, está legalmente isenta do pagamento de taxas municipais relacionadas ao funcionamento de seu negócio. Essa isenção está prevista no artigo 4º, §3º da Lei Complementar nº 123/2006, com redução a zero de todos os custos relativos à abertura, funcionamento, alvará, licença e fiscalização de MEIs. Argumenta que a cobrança viola norma legal expressa e que o lançamento tributário é nulo de pleno direito. Por fim, requereu o recebimento da exceção de pré-executividade; a declaração de nulidade da CDA nº 5451/2018; a extinção da execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC; e a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 226.1/3). O Município de Guarapuava apresentou impugnação à exceção de pré-executividade interposta pela executada, argumenta que a exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a natureza jurídica da empresa, pois exige dilação probatória, como a comprovação documental da condição de MEI nos exercícios de 2014 a 2016. Sustenta que a via correta seria os embargos à execução. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme a Lei nº 6.830/80, e que a cobrança da taxa tem respaldo na legislação municipal e na Constituição Federal. Alega que a isenção prevista na LC 123/2006 não se aplica a tributos municipais, pois seria uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III da CF. Subsidiariamente, caso a exceção seja acolhida, o Município requer a condenação da executada ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade, pois a falta de comunicação da alteração cadastral ao Fisco teria gerado o lançamento e a execução indevida. Ao final, o Município requer o não conhecimento da exceção por inadequação da via; caso conhecida, sua rejeição e o prosseguimento da execução; e, subsidiariamente, a inversão do ônus sucumbenciais em caso de extinção da execução (mov. 231.1). Determinada a intimação da parte executada para comprovar sua condição de Microempreendedora Individual – MEI (mov. 233.1). Decorrido in albis o prazo concedido à executada (mov. 237). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se em meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. Logo, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo, e oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas. O incidente de exceção de pré-executividade é também meio utilizado para apreciação de questões relativas à ausência de condição da ação ou de inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Presta-se, outrossim, para arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito exequente, desde que, repita-se, comprovadas de plano. Neste contexto, nota-se que toda defesa do excipiente está baseada em questões de direito cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade constitui meio processualmente adequado para provocar o Juízo a apreciar os fundamentos nela contidas. Assim, passa-se à análise das teses da excipiente. 3. Do enquadramento da executada como Microempreendedor Individual (MEI) Compulsando os autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta objetivando o recebimento da taxa de verificação de funcionamento regular, referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (mov. 1.1). O artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, após as alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 147/2014, passou a ter a seguinte redação: Art. 4º. [...] § 3º. Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Ocorre que se tratando de Microempreendedor Individual (MEI), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.812.064/MG, entendeu pela aplicação da isenção a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI), abrangendo inclusive a desoneração das taxas decorrentes do poder de polícia municipal. Veja-se: TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020.). Embora o entendimento jurisprudencial possibilite a isenção do Microempreendedor Individual (MEI) em relação aos tributos executados nos autos, é necessária a comprovação do enquadramento da executada como Microempreendedora Individual (MEI) para fazer jus isenção. No entanto, em que pese as alegações da parte executada, não se sustentam, visto que não nos autos qualquer comprovação no que se refere ao enquadramento como Microempreendedora Individual (MEI), mesmo após intimada para tal comprovação (mov. 233.1). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível, em sede de execução fiscal, a oposição de exceção de pré-executividade, desde que as matérias suscitadas possam ser conhecidas de ofício e, além disso, não haja necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando a ausência de elementos suficientes a sustentarem as alegações da executada, bem como a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, o pedido não comporta acolhimento. 3.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários diante da rejeição de exceção de pré-executividade. 4. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

27/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024248-86.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024248-86.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.569,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS representado(a) por JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 155.1. 2. Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 2.1. Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 2.2. Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além da indicação de depositário particular e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado (art. 840, §2º, NCPC). 2.3. Na hipótese de a parte executada se tratar de sociedade empresarial, deverá o oficial de Justiça, na mesma oportunidade, realizar a constatação acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica empresarial. 2.4. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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