Execução de Título Extrajudicial 0010451-65.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010451-65.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 998) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 998) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 992) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:56

Confirmada

05/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:06

Documento (Certidão)

02/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:55

Confirmada

23/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 987) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 983) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010451-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$261.548,43 Exequente(s): DALTON ALEXANDRE FERREIRA Executado(s): REGINALDO MANSUR TEIXEIRA 1 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 960 para acionamento da ferramenta RENAJUD para busca de dados do antigo proprietário e de informações sobre data da aquisição dos veículos de placas NYC-3797 e FTJ-5259 localizados em nome de ISABELA DA FONSECA TEIXEIRA, terceira que não integra a lide, através de diligência aparentemente realizada via carta precatória porque: a) trata-se de execução forçada proposta por DALTON em face de REGINALDO, com a prática de incontáveis atos mas ainda sem sucesso para satisfação do débito em aberto; b) ainda não houve a devolução da carta precatória expedida na seq. 943 para penhora de bens de REGINALDO; c) na certidão parcialmente reproduzida na seq. 960, o Sr. Oficial de Justiça certificou apenas que ao diligenciar no endereço de REGINALDO, localizou os dois veículos de placas NYC-3797 e FTJ-5259 registrados em nome de ISABELA DE FONSECA TEIXEIRA; d) não há indicação pronta e simples da vinculação do executado REGINALDO com ISABELA e nem indício mínimo de que os veículos indicados na peça de seq. 960 eram de propriedade do devedor e foram alienados em favor de terceiro que não integra a lide; e) a diligência eletrônica através da ferramenta RENAJUD se presta apenas para busca de bens de propriedade atual do executado; f) as informações pretendidas pelo credor podem ser obtidas mediante solicitação de certidão de histórico de propriedade do veículo, pela via administrativa diretamente no órgão de trânsito e independentemente de requisição do juízo. Por fim, cogita-se de intervenção judicial somente para hipótese de litígio insanável, o que aqui não se apresenta. 2 - No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida na seq. 943 e o integral cumprimento do comando de seq. 933. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010451-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$261.548,43 Exequente(s): DALTON ALEXANDRE FERREIRA Executado(s): REGINALDO MANSUR TEIXEIRA 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 23 dos autos nº 0037031-96.2024.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 3 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 930 para determinar a expedição de mandado de penhora de bens em nome da parte executada, suficientes para a garantia do débito exequendo, já com autorização para expedição de carta precatória. Anote-se o prazo de 30 dias para cumprimento. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Manifeste-se o executado REGINALDO, no prazo de quinze dias, para: I) apresentar balanço fiscal das empresas listadas no item 2 do comando de seq. 897 para os últimos três anos; II) comprovar a oferta das cotas do devedor aos demais sócios; III) indicar bens de sua propriedade para evitar a diligência de alienação das cotas sociais de titularidade de REGINALDO junto às empresas indicadas no item 2 do comando de seq. 897. 6 - Esclareço a todos que a ausência de indicação de outras medidas concretas para constrição de bens, tornará inevitável a adoção de providências para exclusão/liquidação das cotas sociais de titularidade de REGINALDO junto às empresas cujas cotas sociais foram penhoradas por força do comando de seq. 897, diligência de alta complexidade, dispendiosa e de pouco resultado concreto. 7 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010451-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$261.548,43 Exequente(s): DALTON ALEXANDRE FERREIRA Executado(s): REGINALDO MANSUR TEIXEIRA 1 - Ciência a todos da decisão de indeferimento do pedido liminar no AI (seq. 8 dos autos nº 0037031-96.2024.8.16.0000). 2 - Defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 877 para penhora de cotas sociais de titularidade de REGINALDO MANSUR junto às empresas SÃO PEDRO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. (50%), BIOBUS PRODUÇÃO DE BIODIESEL LTDA. (50%), TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. (50%), TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA. (50%), TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA. (50%) e OPEN OPERADORA NACIONAL DE EXCURSÕES LTDA. (16,666%), observados os atos constitutivos apresentados nas seqs. 883.16/883.17, 89.3, folha 3, 883.20, folha 7, 883.21, folha 6 e 883.22, folha 7 e 883.14, folha 4 (respectivamente) porque: I) trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por fundamento dívida líquida, certa e exigível, em trâmite há mais de 8 anos (seq. 1.1) mas sem iniciativas concretas dos devedores para pagamento da dívida; II) outras diligências de constrição de bens foram autorizadas no curso do processamento, todas sem sucesso, até esta fase; III) não há na execução indicação de outros bens passíveis de penhora nem outro modelo para satisfação do crédito da parte exequente. Por fim, é preciso, nesta fase, conferir objetividade e eficácia à execução forçada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. PEDIDO DE QUE SEJA MANTIDA A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS – BUSCAS NEGATIVAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO AGRAVANTE – MANTIDA A PENHORA SOBRE A QUOTA SOCIAL DA EXECUTADA/AGRAVADA – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA EXECUTADA/AGRAVADA NA EMPRESA AGRAVADA SEQUÓIA, INCLUINDO NO RATEIO DE LUCROS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AI 1464-09.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Julgamento em 08/07/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, determino a penhora das cotas sociais de titularidade do executado REGINALDO MANSUR junto às empresas e nos percentuais acima indicados, para todos os fins. 3 - Lavre-se o termo, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 4 - Informem as partes no prazo comum de quinze dias: a - se pretendem a arrematação ou adjudicação das cotas; b - se têm interesse na apresentação de terceiro interessado na aquisição das cotas; c - se têm interesse na avaliação das cotas pela via extrajudicial, do consenso, para evitar avaliação judicial. 5 - Expeça-se ofício à Junta Comercial, para averbação da penhora autorizada, para todos os fins. 6 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, o expediente ficará disponível no sistema para cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, direta, como medida de redução de custos e aceleração. 7 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, já com autorização para indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 8 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 888 para penhora das cotas sociais do executado REGINALDO MANSUR junto à VIAÇÃO PRAÇA 12 LTDA. E AUTO VIAÇÃO AITI LTDA. porque os documentos reproduzidos nas seqs. 893.4, folha 4 e 883.4, folha 4, indicam que o devedor deixou de integrar as sociedades por força das alterações contratuais promovidas em 30/11/2005 e 11/01/2013 (respectivamente). 9 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 877 para penhora das cotas sociais do executado REGINALDO MANSUR junto à CELESTE TRANSPORTES LTDA., AGATA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., FONTE – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., JADE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., PLUME CREDIT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., porque os documentos reproduzidos nas seqs. 883.2 (folhas 5/11), 883.3, 883.9, 883.11, 883.15, indicam que o devedor não integra o quadro societário das referidas empresas. 10 - Indefiro por agora o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 877 para penhora das cotas sociais do executado REGINALDO MANSUR junto às pessoas jurídicas EMPRESA DE ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., SAFIRA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SERRANA TRANSPORTE URBANO LTDA., ONIX – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., BOTUCATU EMPREENDIMENTOS LIMITADA, REMANTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, GINSUR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e VIAÇÃO RIO CLARO LTDA., porque através da peça de seq. 883 o exequente deixou de dar atendimento integral ao comando de seq. 879, através da juntada dos atos constitutivos atualizados, para viabilizar a apuração se o devedor prossegue integrando o quadro societário das referidas empresas e o percentual de cotas sociais de titularidade dele na atualidade. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010451-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$261.548,43 Exequente(s): DALTON ALEXANDRE FERREIRA Executado(s): REGINALDO MANSUR TEIXEIRA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 888.1. 2- Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela exequente na peça de seq. 888.1, para acionamento do CENSEC e CANP em relação às pessoas jurídicas indicadas na folha 4 porque: I) todas as premissas do comando de seq. 885 encontram-se vigentes; II) não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados; III) não houve a apresentação de indício mínimo de existência das referidas pessoas jurídicas e nem da vinculação delas com o executado. Por fim, eventual reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas indicadas na folha 4 da peça de seq. 888.1, assim como a responsabilidade delas para responder pela dívida pessoal do executado REGINALDO, exige inevitável instauração de incidente próprio, na forma da lei de processo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO USO FRAUDULENTO DA SUCESSÃO. ARTIGO 50 E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DOS FATOS QUE ORIGINARAM A OBRIGAÇÃO. CNPJ, ENDEREÇO, OBJETO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009913-82.2023.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.10.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada da alteração / consolidação do contrato social das seguintes empresas, se ainda não promovido, por evidente: a) de BIOBUS PRODUCAO DE BIODIESEL LTDA., realizada em 17/10/2006, tal como se extrai da informação contida na seq. 883.6, folha 7; b) de VIACAO PRACA 12 LTDA., realizadas em 05/01/2005 e 16/11/2006, tal como se extrai da informação contida na seq. 883.24, folha 6; c) de OPEN OPERADORA NACIONAL DE EXCURSÕES LTDA., realizada em 11/11/1999, tal como se extrai da informação contida na seq. 883.13, folha 8; d) de TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA, realizada em 22/10/2007, tal como se extrai da informação contida na seq. 883.19, folha 7. 4 - Esclareço a todos que a providência indicada no item 3 se presta a viabilizar a avaliação da atualidade da condição de sócio do executado REGINALDO, para constrição de bens no futuro. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os demais pedidos deduzidos na peça de seq. 888.1. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010451-65.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$261.548,43 Exequente(s): DALTON ALEXANDRE FERREIRA Executado(s): REGINALDO MANSUR TEIXEIRA 1 - Apresente a parte exequente, em dez dias, planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprida a diligência do item ‘1’, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘846’ para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 998) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 992) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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