Execução de Título Extrajudicial 0031919-90.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031919-90.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031919-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031919-90.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.800,00 Exequente(s): FLAVIO PADILLA SOARES Executado(s): ROBSON DA SILVA MACIEL Esclareço que a audiência de conciliação de seq. 78 foi designada em cumprimento ao determinado no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Assim, tendo em vista o não comparecimento do exequente à audiência (seq. 78), embora devidamente intimado (seq. 77), determino a extinção e o arquivamento dos presentes autos, com base no art. 51, inciso I da Lei 9099/95, bem como condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, no Enunciado 28 do FONAJE, bem como no artigo 7º da Lei 18.413/14. À Secretaria para que cumpra o disposto no art. 25 da Instrução Normativa nº 01/2015[1], observando-se também o art. 2º[2] da Instrução Normativa 12/2017. Cientifique-se ao juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR acerca da presente decisão. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 25 Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo eletrônico por ausência do autor à audiência e, não sendo a hipótese de isenção ou de concessão da assistência judiciária gratuita, a Escrivania/Secretaria, sequencialmente: I – emitirá no Sistema Uniformizado a guia com o valor devido; II – vinculará a guia aos autos no Sistema PROJUDI; III – notificará o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia de custas emitida. § 1º No caso da interposição de recurso inominado em face da sentença de extinção do processo motivada pelo não comparecimento do autor à audiência, as providências do caput serão adotadas após o trânsito em julgado, caso ela seja mantida pela Turma Recursal. § 2º Efetuado o pagamento da guia de recolhimento corretamente vinculada aos autos, o respectivo Demonstrativo de Recolhimento de Custas será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI, devendo a Escrivania/Secretaria, se for o caso, arquivar os autos, promovendo as baixas necessárias. § 3º Decorrido o prazo do inciso III do caput, sem que o débito tenha sido quitado ou, não encontrada a parte devedora para notificação, os autos do processo somente poderão ser arquivados após a comunicação da pendência ao Tribunal de Justiça, na forma de regulamento a ser expedido pela Presidência. § 4º Enquanto não expedido o regulamento referido no § 3º deste artigo, observar-se-á o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009 e no Ofício- Circular nº 02/2015 do FUNJUS, no que não conflitar com esta normativa. [2] Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 6° A Unidade Judiciária preparará, no Sistema Uniformizado (intranet), a guia de custas finais correspondente ao débito. § 7º Compete à Unidade Judiciária, nos processos eletrônicos, vincular a guia de custas finais no Sistema Projudi, até a criação de ferramenta de vinculação automática. § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 10. Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. § 11. Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°. § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9º.

24/04/2025, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031919-90.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.800,00 Exequente(s): FLAVIO PADILLA SOARES Executado(s): ROBSON DA SILVA MACIEL Autos nº. 0031919-90.2021.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 22.1, requereu a parte exequente o bloqueio dos valores devidos pelo sistema Sisbajud, acrescidos de honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não efetuou o pagamento dentro do prazo legal. Cumpre observar, inicialmente, que, no Juizado Especial, os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no procedimento sumaríssimo, em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. A propósito: “ENUNCIADO 97, do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Logo, considerando que, no caso retratado nos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o indeferimento do pedido de fixação de honorários é medida que se impõe. No que toca ao requerimento de bloqueio de valores, este merece acolhimento, porquanto observa a ordem preferencial de penhora de bens prevista no art. 835, do CPC. Por conseguinte, defiro parcialmente os pedidos formulados no movimento 22.1, para o fim de determinar a busca e o bloqueio dos valores devidos em contas bancárias de titularidade da parte devedora pelo sistema Sisbajud, conforme planilha apresentada no movimento 22.2, excluindo-se apenas os valores descritos a título de honorários advocatícios. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

24/02/2022, 00:00

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