Execução de Título Extrajudicial 0055334-29.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0055334-29.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Confirmada

20/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:44

Confirmada

05/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055334-29.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$28.223,83 Exequente(s): CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL LONDRINA Executado(s): LUIZ TAVANARO GAYA 1- Inicialmente, considerando a manifestação do exequente pela indisponibilidade dos imóveis (mov. 152.1), observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de indisponibilidade de bens. CNIB 2.0. Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diligência que inviabiliza a transferência de titularidade dos bens afetados. Prescindibilidade do esgotamento de diligências prévias pelo credor. Hipótese dos autos que revela a ocorrência de buscas anteriores de patrimônio da executada em outros sistemas à disposição do Juízo. Possibilidade, no caso, de utilização do CNIB. Necessidade, contudo, de realização de consulta patrimonial prévia, junto ao próprio sistema CNIB 2.0, a fim de evitar a ocorrência de constrições em valor superior ao débito exequendo. Decisão agravada que comporta modificação apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Gafisa S/A contra decisão interlocutória que deferiu a constrição de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após o descumprimento de acordo previamente homologado e esgotamento do prazo para pagamento voluntário. Alega-se violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de esgotamento de outros meios de localização de bens para adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi adequada, considerando a ocorrência de tentativas prévias de localização de bens da executada e a necessidade de se evitar a realização de constrições patrimoniais superiores ao valor da dívida.III. Razões de decidir3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 é oriunda da modificação trazida pelos Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do CNJ no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial) – Provimento n. 149/2023.4. O objetivo da CNIB é o cadastramento e cancelamento de indisponibilidades relativas a bens imóveis, e tem como consequência a inviabilidade de transferência da titularidade do bem junto ao cartório competente, ressalvada a hipótese de título prenotado em momento anterior à ordem de indisponibilidade.5. Muito embora a jurisprudência entenda ser prescindível o esgotamento de diligências pelo credor, é necessário, ao menos, que sejam empreendidas tentativas de localização de bens penhoráveis, antes da decretação de indisponibilidade, o que também decorre da observância da ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC), que somente pode ser modificada em hipóteses excepcionais.6. Na hipótese, o deferimento da inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB ocorreu após a realização de diligências infrutíferas para localização de bens da executada, justificando, assim, a utilização da ferramenta.7. No entanto, deverá ser realizada, perante o próprio CNIB 2.0, consulta prévia do patrimônio da executada, a fim de que a constrição a ser realizada não ultrapasse o valor total do débito exequendo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a realização de consulta patrimonial previamente à inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB.Tese de julgamento: A inclusão de ordem de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 deve, pelo menos, ser precedida de consulta prévia dos bens penhoráveis da parte executada, a fim de evitar constrições superiores ao valor da dívida._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Provimento nº 39/2014 do CNJ; Provimento nº 188/2024 do CNJ; Provimento nº 190/2025 do CNJ; e Provimento nº 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJPR – 19ª C. Cível – 0023155- 74.2024.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech – j. 24.03.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065175-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103142-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 20.02.2026) Diante disto, considerando que as circunstâncias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. 2- Em relação aos sistemas indicados no item 3 - seq. 563, voltados à regularização e registro de imóveis rurais no Brasil, para garantir segurança jurídica e evitar sobreposições de terras, ressalto que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui convênio para consulta, o que impossibilita a apreciação do pedido. Intimem-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055334-29.2018.8.16.0014 I. Com fundamento nos arts. 881 e 882 do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente não externou intenção pela adjudicação do bem penhorado, bem como não requereu a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público, determino a realização de leilão judicial eletrônico ou, na eventual impossibilidade deste, de leilão presencial. Para promover o leilão, nos termos do art. 883 do CPC, designo, via sistema CAJU, o Leiloeiro Público Oficial JORGE VITORIO SPOLADOR. i.1. Com base no art. 884, parágrafo único, do CPC, conjugado com o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. i.2. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas, horários e endereço eletrônico, para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de bem de incapaz (art. 896, CPC). i.3. O edital do leilão deverá observar os itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do CPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do CPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. i.4. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do CPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, CPC). II. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. III. iii.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 50% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do CPC. iii.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iii.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iii.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, CPC). iii.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, CPC). IV. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. V. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, CPC). VI. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do Código de Processo Civil. VII. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). VIII. Caso o leilão judicial reste infrutífero, nos termos do art. 880 do CPC, por economia e celeridade processual, autorizo e determino a tentativa de alienação por intermédio do leiloeiro público acima nomeado (“venda direta” do bem), pelos meios de divulgação do qual dispõe, a seguir as mesmas regras e procedimentos acima dispostos, já aproveitando inclusive a publicidade, preço, condições e formas de pagamento, garantias e comissão de corretagem estabelecidos nos itens anteriores. viii.1. O prazo para tentativa de venda direta será de 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte à segunda hasta negativa. viii.2. Encerrado o prazo do item anterior, sendo apresentada mais de uma proposta de compra, estas deverão ser trazidas ao processo para decisão. viii.2.1. Havendo apenas uma proposta, a alienação então deverá ser concretizada pelo leiloeiro e o adquirente por instrumento a seguir os mesmos moldes e requisitos de um auto de arrematação, observados os requisitos do § 2º do art. 880 do CPC. viii.2.2. Não existindo nenhuma proposta, o leiloeiro deverá simplesmente informar nos autos que a tentativa de venda direta restou infrutífera. Intimem-se. Londrina, 27 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

29/04/2024, 00:00

28/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055334-29.2018.8.16.0014 I. Foi penhorado o imóvel registrado na matrícula nº. 900 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná de propriedade do executado. As partes formalizaram acordo, todavia, ante o descumprimento da obrigação pelo executado, foi determinada a avaliação do imóvel (mov. 144.1). Após o laudo de avaliação do imóvel em mov. 153.1, o executado impugnou tal laudo (mov. 83.1) arguindo que: a) deve ser concedido os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e honorários; b) existe excesso de penhora, uma vez que o valor do bem seria de aproximadamente 12 vezes o valor da dívida e existem outros bens em nome do executado que o exequente deixou de buscar; c) apresenta como meio mais eficaz e menos oneroso para substituição do imóvel penhorado como garantia real da execução ou para um novo acordo nos autos, o Imóvel de Matrícula Nº 6.920, do C.R.I. 2º Ofício desta cidade: 1 (uma) Vaga de Garagem Nº 5 (cinco), dentro de um conjunto de 35 (trinta e cinco) garagens, no rés-do-chão, no antigo supermercado do Edifício “Centro Comercial Londrina” com área total de 956,95m²; d) propõe ao Exequente o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida, custas e honorários advocatícios da parte Exequente, e o saldo devedor parcelado em 6 vezes, requerendo, seja concedido ao mesmo, uma carência de 60 dias para pagamento da primeira parcela; e) o Sr. Marcos Spoladore Jampietro, “Avaliado Judicial Titular” avalia como valor justo do imóvel em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo totalmente infundado este valor, posto que, conforme pode observar no Simulado Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, realizado, realizado conforme Art. 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e, ABNT – NBR – 14653-2, Resolução COFECI nº 1066/2007 e Ato Normativo nº 001/2011 o imóvel objeto de penhora é avaliado em R$ 361.439,46 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos); f) o laudo está também em desacordo com a NBR 14653-2/2011 da ABNT, Resolução COFECI nº 1066/2007 e Ato Normativo nº 001/2011, posto que, limitou-se a indicar como fonte de pesquisa apenas as imobiliárias: Kairos Imóveis. Imobiliária Itapuã. Classificados Jornais locais. Portaria do Prédio. Cadastro Municipal, deixando de mencionar ou indicar com destaques as “Referências” dos supostos imóveis/paradigmas (amostras) que localizou nos sites das referidas Imobiliárias; g) não foram informados os critérios utilizados para a avaliação, tampouco foram indicadas as pesquisas de mercado efetuadas, que teriam conduzido o Avaliador Judicial ao valor cravado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o imóvel contristado; h) o Avaliador Judicial Sr. Marcos Spoladore Jampietro (Mat.16.488), não possui qualificação técnica e nem mesmo se encontra inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça da 5º Seção Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado Paraná; i) o laudo pericial de avaliação do bem imóvel, apresentado pelo oficial Avaliador não traz confiabilidade de dados coletados, isto porque, referido Laudo não atendeu a norma do Art. 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como, as especificações técnicas e básicas previstas na ABNT - NBR-14653-2 – 8.2.1, para o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, ensejando a nítida violação ao princípio da menor onerosidade do Executado/Impugnante; j) deve ser concedido prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida e o saldo devedor parcelado em 06 parcelas de igual valor, condicionando ao cumprimento do novo acordo com cláusula de dação em pagamento: o imóvel de Matrícula Nº 6.920, 1 (uma) Vaga de Garagem Nº 5 (cinco), do C.R.I. 2º Ofício desta cidade, com fundamento na teoria da imprevisão. O avaliador judicial se manifestou no mov. 177.1 e ratificou a avaliação apresentada. O exequente se manifestou no mov. 186.1. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, o executado juntou os documentos de mov. 196/197 e o exequente se manifestou no mov. 205.1. Decido. O CPC elenca hipóteses taxativas para a realização de nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Neste caso concreto a impugnação do executado se ampara na alegação de que o imóvel penhorado foi avaliado em valor inferior ao que realmente possui. Para fundamentar sua impugnação o executado juntou Simulação – Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, ao que consta, elaborado pelo próprio executado, inclusive sem mencionar o número do CRECI. Assim, reputo que tal documento não possui idoneidade para ser utilizado como prova, diante da presunção de parcialidade na elaboração do documento. O executado juntou também alguns prints de imóveis do mesmo edifício com valor de venda superior ao da avaliação. Ocorre que da análise do laudo de mov. 153.1 e nos esclarecimentos prestados pelo avaliador no mov. 177.1, consta claramente que o avaliador levou em conta no referido trabalho o valor médio do imóvel com base em pesquisas de mercado junto a três fontes. A simples discordância da parte executada quanto aos valores encontrados estarem aquém do valor de mercado, não basta por si só para configurar a necessidade de refazimento do laudo, máxime levando em conta o que o imóvel se encontra no 1.º andar, diferente daquele cujo anúncio de venda foi juntado no mov. 169.6, pelo que há que se ter levado em conta a variação de mercado nestes casos. Assim, não verifiquei nenhuma das hipóteses previstas pelo Código Processual Civil no art. 873 que, em tese, gerariam necessidade de nova avaliação, não restou demonstrado ter o avaliador, com fé pública, incorrido em erro ou dolo. Com isso, nada há mais a se aclarar pelo avaliador judicial. Deve prevalecer, assim, o laudo e a manifestação do avaliador judicial, que tem fé pública, ainda mais porque não se percebe qualquer situação teratológica no laudo. O valor é compatível com o imóvel, que possui pouco mais de 160m² e se encontra localizado no 1.º andar do edifício; indicaram-se, ainda, as fontes e referências utilizadas, inexistindo vício de qualquer natureza a demandar nova avaliação. Destarte, homologo o laudo de avaliação (mov. 153.1) em seus exatos termos apurando-se o valor do imóvel na quantia de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). II. Quanto ao alegado excesso de penhora, conforme aduz o exequente, o débito perseguido neste processo se refere ao débito condominial e, o executado anuiu expressamente com o prosseguimento da penhora sobre o imóvel quando do acordo entabulado entre as partes. Ademais, embora o valor do imóvel seja superior ao valor da dívida, o bem é indivisível e em eventual arrematação, o valor remanescente será devolvido ao executado. III. Indefiro a substituição de penhora visto que além de não verificar qualquer hipótese prevista pelo art. 848 do CPC, o exequente não concordou com a referida substituição. Não obstante, verifico que a executada se manifestou no processo quando findo o prazo previsto no artigo 847, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, após 10 dias após da intimação da penhora (termo de penhora de mov. 39.1). Ademais, a simples alegação de que há bens em nome da executada de maior liquidez, sem comprovação mínima do alegado, não é motivo hábil para autorizar a modificação da penhora, uma vez que não houve juntada da matrícula do imóvel. IV. Oportunizada a comprovação da insuficiência financeira, o executado juntou aos autos alguns comprovantes de gastos mensais e cópia de seus rendimentos, além das últimas Declarações de Imposto de Renda. A documentação acostada não comprova a onerosidade dos gastos mensais do executado, de modo que o pagamento das custas gere prejuízo de seu sustento. Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pelo suscitante e, desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. V. Indefiro o pedido de parcelamento do débito em 06 vezes, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 916 do CPC, posto que há muito decorreu o prazo para oferecimento de embargos à execução e não houve concordância pelo credor. VI. Intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento deste feito em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(584)

legal

Todos os documentos(48)