Cumprimento de sentença 0029787-94.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029787-94.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 16:30

Documento (Informações)

26/03/2026, 14:45

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 09:45

Trânsito em julgado

26/03/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029787-94.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029787-94.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.397,63 Exequente(s): Ezonel Pinho Teixeira Executado(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA 1. Expeça-se alvará dos valores transferidos ao mov. 241.1, para a conta bancária indicada ao mov. 277.1. 2. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 266.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2026, 18:30

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2026, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:46

Confirmada

09/02/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 22:34

Expedição de alvará de levantamento

04/02/2026, 20:48

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:06

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029787-94.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.397,63 Polo Ativo(s): Ezonel Pinho Teixeira Polo Passivo(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA Autos nº. 0029787-94.2020.8.16.0182 Considerando que, nos termos do disposto no Enunciado 116, do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, determino seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e, em não sendo possível, apresente outros elementos aptos a demonstrar a necessidade de assistência judiciária gratuita[1], sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv [1] RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019) 2. Revogado o benefício da justiça gratuita pelo relator, o recorrente foi intimado para recolher o preparo recursal (mov. 16.1), mas quedou-se inerte. À vista disso, não comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente e tampouco juntadas as custas judiciais, julga-se deserto o recurso inominado. 3. Recurso não conhecido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO DOS SANTOS SOARES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 17 de abril de 2020 Álvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009661-75.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.04.2020, sem grifos no original).

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029787-94.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.397,63 Polo Ativo(s): Ezonel Pinho Teixeira Polo Passivo(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA Autos nº. 0029787-94.2020.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração opostos por Ezonel Pinho Teixeira em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (movimento 89.1). Sustentou o embargante/exequente que a decisão proferida é omissa, porquanto deixou de verificar que o executado é devedor contumaz e mudou de endereço com propósito protelatório. Pleiteou a concessão de efeitos infringentes à decisão atacada (movimento 108.1). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento. Cumpre observar, inicialmente, que na decisão retro (movimento 89.1) restou expressamente consignado que: “No caso em tela, embora a carta de citação anexada ao movimento 17.1 contenha a identificação do seu recebedor (Enunciado 5, do Fonaje), o executado logrou êxito em demonstrar que não estava domiciliado neste endereço (Rua João Alencar Guimarães, nº 2580, apto 308, T4, bairro Campo Comprido, Curitiba/PR) à época do recebimento da correspondência. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo síndico do Condomínio Alameda Clube Residencial, o executado foi morador no local durante o período de setembro de 2013 a março de 2017 (movimento 79.5). A carta de citação, por sua vez, foi recebida no referido endereço em 04 de novembro de 2020, tendo o devedor comprovado que, desde o mês de março de 2020, reside no Condomínio Edifício Dom Romeo (Rua Atílio Brunetti, nº 940 – movimento 79.6). Significa dizer que, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (06.10.2020), o executado já residia na Rua Atílio Brunetti, nº 940, endereço diverso do indicado nas cartas de citação/intimação recebidas por terceiros nos movimentos 17.1 e 26.1”. Significa dizer, portanto, que este Juízo esclareceu expressamente a razão pela qual foi reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos praticados após a expedição da carta de citação. Não há, por conseguinte, nenhuma omissão a ser suprida na decisão hostilizada, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração opostos no 108.1. Na realidade, o que se depreende dos argumentos esposados nos embargos é o inconformismo da parte externado pela via inadequada, tendo em vista que os embargos declaratórios não devem, via de regra, revestir-se de caráter infringente. Considerando que as partes justificaram a pertinência da produção da prova oral (movimento 115.1), determino a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento - modalidade virtual, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029787-94.2020.8.16.0182. réu: Rua Atílio Brunetti, nº 940, ap 702, bairro Capão Raso, CEP 81.130-230, Curitiba/PR; Classe Processual: 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.397,63 Exequente(s): Ezonel Pinho Teixeira Executado(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA Vistos, etc. Em exceção de pré-executividade anexada ao movimento 79.1, levantou o executado a preliminar de nulidade de citação, ao argumento de que não residia mais no endereço em que foi encaminhada a carta para tal fim. Juntou documentos (movimentos 79.2/79.9). A parte exequente manifestou a sua discordância com relação ao deferimento do pedido formulado (movimento 86.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que a nulidade de citação pode ser reconhecida a qualquer momento do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão. Nesse sentido: “NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. PREJUÍZO AO RÉU QUE NÃO PÔDE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (TJ-PR – RI: 00607863520178160182 Curitiba 0060786-35.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/06/2021)” No caso em tela, embora a carta de citação anexada ao movimento 17.1 contenha a identificação do seu recebedor (Enunciado 5, do Fonaje), o executado logrou êxito em demonstrar que não estava domiciliado neste endereço (Rua João Alencar Guimarães, nº 2580, apto 308, T4, bairro Campo Comprido, Curitiba/PR) à época do recebimento da correspondência. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo síndico do Condomínio Alameda Clube Residencial, o executado foi morador no local durante o período de setembro de 2013 a março de 2017 (movimento 79.5). A carta de citação, por sua vez, foi recebida no referido endereço em 04 de novembro de 2020, tendo o devedor comprovado que, desde o mês de março de 2020, reside no Condomínio Edifício Dom Romeo (Rua Atílio Brunetti, nº 940 – movimento 79.6). Significa dizer que, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (06.10.2020), o executado já residia na Rua Atílio Brunetti, nº 940, endereço diverso do indicado nas cartas de citação/intimação recebidas por terceiros nos movimentos 17.1 e 26.1. Vale transcrever: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO DO RECORRENTE ENCAMINHADA A ENDEREÇO DESCONHECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O RÉU TRABALHA E RESIDE EM ENDEREÇOS DIVERSOS. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001730-87.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019, sem grifos no original)” Por tais razões, acolho a preliminar levantada pelo executado no movimento 79.1 e declaro a nulidade de todos os atos praticados a partir da expedição da carta de citação (movimento 16.1). No que diz respeito ao pedido de arresto cautelar (movimento 86.1, fl. 06), este não comporta acolhimento, uma vez que não foi instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar que Wagner Francisco da Silva está dilapidando o seu patrimônio em detrimento de seus credores, o que poderia eventualmente frustrar a satisfação dos valores devidos durante a fase de cumprimento de sentença. Após preclusa a presente decisão, levante-se, portanto, os valores bloqueados no movimento 77.2, retifique-se a autuação[1] e designe-se data para a realização de audiência de conciliação virtual nos presentes autos, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams). Intime-se a parte ré a fim de que participe da tentativa de conciliação não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar da sessão virtual (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Vale destacar que, se a parte autora não comparecer à audiência de conciliação virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), e haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como os e-mails da Secretaria e do CECON, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado [1] Endereço atualizado do

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029787-94.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.397,63 Polo Ativo(s): Ezonel Pinho Teixeira Polo Passivo(s): WAGNER FRANCISCO DA SILVA Autos nº. 0029787-94.2020.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 55.1, requereu o exequente a intimação do executado, a fim de que realize o cumprimento de sentença. A pretensão externada não merece ser deferida, porquanto, in casu, foi decretada a revelia do devedoro em fase de conhecimento (movimentos 45.1 e 47.1) e, nos termos do artigo 346, do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Aliás, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as penas da revelia são estendidas à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a nova intimação da parte executada para que efetue o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. RÉU REVEL.CITAÇÃO REGULAR NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. RÉU DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA E CONSTITUIR ADVOGADO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REVELIA ESTENDE-SE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 322, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os art. 322, caput, e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, determinam que, havendo revelia do réu na fase de conhecimento e diante da ausência de constituição de advogado nos autos do processo, os prazos processuais passam a correr a partir de sua publicação, independentemente de intimação pessoal. 2. Após a edição da Lei n. 11.232/05, estende-se tal entendimento também para a fase de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de intimação pessoal do devedor revel para que o realize.” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9946378 PR 994637-8 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 07/05/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1099 14/05/2013, sem grifos no original). Indefiro, portanto, o pedido formulado no movimento 55.1 e determino que aguardem os autos o decurso do prazo para pagamento espontâneo dos valores devidos, conforme previsto no art. 346, caput, do CPC, contados a partir do protocolo do requerimento de cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo assinalado, sem a comprovação de quitação do débito, determino a busca e o bloqueio dos valores devidos, em contas bancárias de titularidade da parte devedora pelo sistema Sisbajud, tendo em vista o requerimento deduzido no movimento 55.1 Antes, porém, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o cálculo atualizado e discriminado do débito, de acordo com o disposto no art. 523, do CPC, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

05/07/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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