Execução de Título Extrajudicial 0000845-94.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000845-94.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:32

Confirmada

19/07/2022, 00:16

Definitivo

08/07/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2022, 13:38

Reativação

10/06/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 DECISÃO Trata-se de processo atualmente arquivado, sem baixa na distribuição, em “arquivo provisório”, na Secretaria deste Juizado Especial. Diante do teor da certidão retro, vieram os autos conclusos para deliberação. Com efeito, o que se vê dos autos é que não foram localizados bens do devedor que puderam satisfazer a execução, declarando-se extinto o presente processo e seu posterior arquivamento, sem baixa na distribuição. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, instituída pela Lei nº 9.099/95, implementada para atender a duração razoável do processo, impede justamente que a demanda se arraste por anos, implicando esforço inócuo de toda máquina judiciária. Por essa razão, dispõe o art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desse modo, declarada extinta a presente execução por inexistência de bens penhoráveis, impõe-se o ARQUIVAMENTO definitivo do feito. Determino, outrossim, a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas nos autos, inclusive, a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". No mais, caso a diligência ainda não tenha sido providenciada, havendo expresso requerimento, autorizo a expedição de certidão de dívida em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Definitivo

23/02/2022, 15:40

Documento (Informações)

23/02/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 14:28

Arquivamento

17/02/2022, 19:29

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 01:07

Documento (Certidão)

16/02/2022, 21:54

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 DECISÃO Trata-se de processo atualmente arquivado, sem baixa na distribuição, em “arquivo provisório”, na Secretaria deste Juizado Especial. Diante do teor da certidão retro, vieram os autos conclusos para deliberação. Com efeito, o que se vê dos autos é que não foram localizados bens do devedor que puderam satisfazer a execução, declarando-se extinto o presente processo e seu posterior arquivamento, sem baixa na distribuição. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, instituída pela Lei nº 9.099/95, implementada para atender a duração razoável do processo, impede justamente que a demanda se arraste por anos, implicando esforço inócuo de toda máquina judiciária. Por essa razão, dispõe o art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desse modo, declarada extinta a presente execução por inexistência de bens penhoráveis, impõe-se o ARQUIVAMENTO definitivo do feito. Determino, outrossim, a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas nos autos, inclusive, a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". No mais, caso a diligência ainda não tenha sido providenciada, havendo expresso requerimento, autorizo a expedição de certidão de dívida em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000845-94.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000845-94.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.454,74 Exequente(s): JOSÉ TOMADON FILHO Executado(s): Fabiana dos Anjos Doy SENTENÇA No caso dos autos, mesmo após a tentativa de localização de bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis, e o exequente, do mesmo modo, deixou de indicar algum bem, especificamente, que pudesse ser objeto de constrição judicial. Registre-se que os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, são incompatíveis com a busca exaustiva de bens passíveis de penhora, sendo facultado ao exequente adotar o rito comum, caso assim entenda conveniente. Com efeito, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, considerando a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, declaro EXTINTO o presente processo. Havendo requerimento, autorizo a entrega à parte exequente de certidão de crédito, como título para futura execução. INDEFIRO o requerimento de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo", o que não impede o exequente, por meios próprios, proceder à mencionada inscrição. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, sem baixa na distribuição. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000845-94.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000845-94.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.454,74 Exequente(s): JOSÉ TOMADON FILHO Executado(s): Fabiana dos Anjos Doy DECISÃO 1. INDEFIRO a expedição de consulta ao sistema SREI objetivando a localização de eventuais bens imóveis em nome do executado. É ônus do exequente, e não do Juízo, a realização de buscas de bens penhoráveis. A requisição judicial somente se justifica quando a parte comprovar que, extrajudicialmente, não é possível a obtenção da informação pretendida. No caso dos autos, ao exequente seria possível a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações pretendidas, não havendo comprovação de qualquer obstáculo à realização da diligência por meio da via extrajudicial. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 125, INCISO II, DO CPC E 8º DA LEI N. 8.021/90 - INOCORRÊNCIA. A requisição judicial, em matéria desse jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 125, inciso II, do CPC e 8º da Lei n. 8.021/90. Recurso improvido. (REsp 546.067/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 27/09/2004, p. 322). 2. De igual modo, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Assim, o banco de dados contém apenas as ordens judiciais e administrativas que determinaram a indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Desse modo, não é possível a realização de busca de bens penhoráveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, razão pela indefiro o pedido formulado pelo exequente. 3. DEFIRO o requerimento de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC. Inclua-se, valendo-se da ferramenta SERASAJUD. 4. Por fim, providencie a Secretaria a consulta ao sistema INFOJUD, das 3 últimas declarações de IRPF em nome da parte executada, com a finalidade de localizar bens ou rendas. 5. Realizada a diligência, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao andamento do feito, ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/06/2021, 00:00

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