Execução Fiscal 0002599-44.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002599-44.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 18:23

Documento (Informações)

01/04/2025, 12:53

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 13:48

Documento (Certidão)

17/03/2025, 13:47

Trânsito em julgado

17/03/2025, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 10:50

Confirmada

10/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002599-44.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-44.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.662,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J. M. MIKUNI - CENTRO AUTOMOTIVO ME ( nome fantasia: Performance Car) JEFFERSON M MIKUNI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em face de J. M. MIKUNI - CENTRO AUTOMOTIVO ME e OUTRO, na qual foi noticiado o pagamento integral do débito (mov. 144.3). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC c.c art. 156, I, do CTN. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento final das custas, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 14:29

Documentos

Conclusão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002599-44.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-44.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.662,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J. M. MIKUNI - CENTRO AUTOMOTIVO ME ( nome fantasia: Performance Car) JEFFERSON M MIKUNI Vistos, etc. Trata-se de recurso Embargos de Declaração oposto ao mov. 125.1, pela parte exequente, em face da sentença de mov. 122.1, que extinguiu o feito por reconhecer a ausência de interesse processual, nos termos do Tema com Repercussão Geral nº 1184, do STF. A parte embargante aduz, em suma, a existência de contradição, na medida em que há penhora em valor suficiente a satisfazer a dívida, de modo que revela-se indevida a extinção do feito, sem resolução de mérito. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, a existência da contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, a sentença guerreada extinguiu o feito por ausência de condição da ação, considerando que a execução, de valor irrisório, estava em andamento sem qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Todavia, ocorre que no mov. 116 o procurador da parte executada fez um depósito nos autos em valor suficiente à satisfação do crédito em execução. Logo, observa-se que, apesar de o valor da ação (quando do ajuizamento) ser inferior ao montante de R$ 3.500,00, houve, no caso em exame, movimentação processual útil, suficiente à satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Tal situação obsta a extinção do feito, sem resolução do mérito, a rigor do que dispõe o art. 1° § 1°, da Resolução n° 547/2024, do CNJ – que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Veja-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, a disposição contida na cláusula segunda, parágrafo quarto, do Acordo de Cooperação Processual n° 01/2024, celebrado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá-PR e a Procuradoria-Geral do Município de Maringá, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA – As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com CDA de valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal. (...) §4º – Excetuam-se da regra estabelecida nesta cláusula as execuções fiscais que estejam suspensas em razão de regular parcelamento do débito ou que possuam garantias. 1. Ante o exposto, RECEBO os Embargos Declaratórios de mov. 125 e, no mérito, lhes DOU PROVIMENTO, em seus efeitos modificativos (infringentes), para o a fim de REVOGAR a sentença de mov. 122.1. 2. Outrossim, defiro o pedido de mov. 120.1. 2.1. Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, conforme requerido. 2.2. Por ocasião do levantamento dos valores, cumpra-se o contido no decreto n. 382/2020, bem como no Ofício-Circular nº 38/2024 - DCJ-DMAP (SEI nº 0118435-85.2022.8.16.6000) e na portaria n. 03/2020. No que pertine ao Imposto de Renda, observe a Secretaria o contido no Ofício Circular nº 20/2021-GP. 2.3. Oficie-se à Receita Federal, quanto à presente decisão, para os devidos fins de direito. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002599-44.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-44.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.662,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J. M. MIKUNI - CENTRO AUTOMOTIVO ME ( nome fantasia: Performance Car) JEFFERSON M MIKUNI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, cujo objeto da CDA é a cobrança de débito mobiliário inferior ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. E da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva, o que não se verifica no caso em tela. Isso porque, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas.” No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 0004835-50.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. Não fosse o já apontado, o Ato Nº 6 de 04 de Junho de 2024, exercido pela Prefeitura do Município de Maringá/PR, houve por celebrar o Ato de Cooperação Processual Nº 01/2024, que estabeleceu parâmetro mínimos de valor e de viabilidade para o ajuizamento e o processamento de ações de execução fiscal. Na cláusula primeira do referido Ato de Cooperação, prevê-se que os créditos inscritos em dívida ativa, cuja somatória seja igual ou inferior a R$ 3.500,00 para débitos mobiliários, serão reputados como de baixo valor. A cláusula segunda da normativa, por sua vez, prevê que as ações de execução fiscal em andamento com CDA de valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal. Observe-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – Os créditos inscritos em dívida ativa, cuja somatória sejam iguais ou inferiores a R$2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei, serão reputados como de baixo valor, não podendo ser objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, nos termos da Lei Municipal nº11.673, de 09 de agosto de 2023, que conferiu nova redação às Leis Municipais nº8.536/2009 e 9.386/2012, bem como o Decreto Municipal nº 912, de 24 de maio de 2024; (destaquei) Parágrafo único – Para a identificação do valor mínimo acima fixado, toma-se como parâmetro o valor indicado na(s) Certidões de Dívida Ativa – CDA(s) no momento do ajuizamento da ação de execução fiscal. CLÁUSULA SEGUNDA – As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com CDA de valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal. (destaquei) Portanto, verifica-se coadunar a normativa do Ato de Cooperação Processual com o entendimento fixado pelo Tema 1184 do STF e os demais direcionamentos jurisprudenciais que este Tribunal de Justiça tem adotado para o processamento de demandas semelhantes, conformando-se também com os Princípios da Legalidade e da Menor Onerosidade, que informam as matérias de direito processuais, administrativas e constitucionais. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa clara ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Portanto, com base nos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, e o fato de que o valor perseguido neste executivo fiscal é inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), impõe-se a extinção do presente feito. Por fim, como último adendo, deflui-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória a observância dos parâmetros lá estabelecidos por esse Juízo. Da mesma forma, verifica-se que se deve realizar o alinhamento com as disposições normativas do Ato de Cooperação Processual Nº 01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e das Cláusulas Primeira e Segunda do Ato de Cooperação Processual Nº 01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o Município de Maringá ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, os quais fixo, conjugando os §3º, inciso I, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, tendo em vista o grau de zelo, o trabalho realizado pelo advogado e o lugar da prestação do serviço. Em razão do reconhecimento por via oblíqua de que o tributo perseguido nesta oportunidade é inexigível por parte do Poder Público, aplica-se o disposto no artigo 90, §4º do CPC, conformando-se com o §2º da Cláusula Segunda do Ato de Cooperação Processual Nº 01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR, fixando-se o percentual em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Giza-se que em virtude das alterações realizadas pela Emenda Constitucional Nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002599-44.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-44.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.662,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J. M. MIKUNI - CENTRO AUTOMOTIVO ME ( nome fantasia: Performance Car) JEFFERSON M MIKUNI Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de J.M Mikuni- Centro Automotivo ME (nome fantasia: Performance Car) e Jefferson M. Mikuni, todos devidamente qualificados, na qual objetiva, em síntese, o adimplemento do valor inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 828/2016 (mov. 1.1 – p. 02). Em manifestação constante do mov. 77.1 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, defendendo, em suma, a prescrição dos créditos tributários. Sustenta a excipiente a possibilidade de aplicação subsidiaria do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC à Lei 6.830/1980, sendo assim, aduz que a interrupção da prescrição apenas se daria com a devida citação da parte, em vista da incidência do § 2º do art. 240, que prevê a não interrupção da prescrição caso não haja a citação da parte no prazo de dez dias. Em vista disso, alega a ocorrência de prescrição do débito fiscal, tendo em vista a desídia da excepta por não promover a citação da parte em cumprimento ao art. 240, §§ 1º e 2º. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer o acolhimento da exceção, com a consequente extinção do feito executivo. Em resposta (mov. 85.1), a Exequente aponta que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que a execução fiscal foi proposta em 05/05/2016, tendo sido proferido despacho que ordenou a citação na data de 05/07/2016, tendo ocorrido a interrupção da prescrição, conforme o art. 8º, § 2º da Lei 6.830/1980. Aduz que o art. 240, § 1º estabelece que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, sendo que no caso dos créditos tributários há uma aplicação em conjunto do referido dispositivo de lei com o art. 174 do CTN, levando ao entendimento de que a prescrição se interrompe tanto pela citação válida, quanto pelo despacho citatório. Ainda, aponta que houve a celebração de contrato de parcelamento, o que também leva a interrupção da prescrição. Desta forma, defende a inoperância da prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito. Reitera o pedido de mov. 70.1, isto é, requer a nova suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, como se discute a possível ocorrência de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia da exequente no curso do processo por período superior a 5 (cinco) anos. Tal matéria resta regulamentada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Vai daí que a contagem da prescrição intercorrente somente tem início com o fim de 1 (um) ano da suspensão do processo deferida pelo Juízo, quando não for localizado o executado ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Vale rememorar, ademais, que recentemente, no dia 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553, firmando entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, iniciada a execução no ano de 2016, observa-se que a primeira tentativa de citação da empresa devedora restou infrutífera, sendo o Município de Maringá intimado acerca da diligência infrutífera em 17/01/2018 (mov. 15). Foram realizadas tentativas de citação da executada sem sucesso (mov. 20.1/27.1). Em vista disso, houve a inclusão do sócio uma vez que a executada se tratava de empresa individual (mov. 35.1) Após a inclusão do sócio no polo passivo, houve o requerimento do cálculo das custas processuais (mov. 41.1) Posteriormente, foi noticiada a celebração de contrato de parcelamento do débito exequendo, sendo assim foram requeridas sucessivas suspensões do feito (mov. 65.1/72.1). Em agosto de 2022, o executado compareceu ao processo alegando a suposta prescrição do débito exequendo. Sob essa ótica, não se operou a prescrição intercorrente na situação descrita nos autos. Conforme acima fundamentado, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu dois marcos fáticos que devem ser utilizados para o início da prescrição intercorrente, quais sejam, a não localização do executado ou a não localização de bens do devedor. No caso em exame, a Fazenda Pública Municipal foi intimada acerca da não localização do devedor no endereço inscrito na CDA em 17/01/2021 (mov. 151.1), momento a partir do qual, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, tem início o prazo de 01 (um) um ano de suspensão. Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Referido prazo se findaria em 14/10/2027, caso não houvesse a ocorrência de nova interrupção do prazo prescricional. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022269-30.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 09.08.2019) 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou extinto o processo por prescrição. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença merece reforma, para que seja afastada a prescrição, bem como reformada a condenação em custas. 2. O recurso deve ser provido.A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2010, para perseguir débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2009, portanto, ausente prescrição da ação, no caso. Em 2010, foi exarado o despacho determinando a citação da parte executada, que interrompeu o prazo prescricional. O ato citatório foi concretizado no Mov. 1.1, F – 11 (no ano de 2015). Em que pese a inércia da Fazenda na demanda, o Fisco só foi notificado a respeito do andamento processual em 2018, quando da digitalização do processo. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, sem a comunicação da parte exequente a respeito da inocorrência de citação ou da inexistência de bens, não se inicia o prazo relativo à prescrição intercorrente. Portanto, deve a execução, no caso em análise, ter prosseguimento. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0013327-85.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 07.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2006 a 2008. DEMANDA AJUIZADA EM 06.11.2009. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 18.12.2009, PORTANTO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO VIGENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NEGATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 09.12.2013. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E, POSTERIOR, INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CUJO TERMO FINAL SERÁ APENAS EM 09.12.2019. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.120.295/SP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003793-05.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 06.08.2019) Ademais, faz-se necessário apontar que no caso em comento não cabe a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC, isto porque as normas previstas pelo Código de Processo Civil têm aplicação subsidiaria e suplementar, já que os débitos fiscais são regidos, essencialmente, pelas normas do Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais. Sendo assim, vale tecer algumas linhas acerca do prazo e das hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: “ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor (antes da LC nº 118/2005); I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Das hipóteses elencadas, deve-se atentar para a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor interrompia o lustro prescricional. A partir da referida alteração a interrupção passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A presente execução foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Deste modo, aplica-se a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho do juiz que ordenar a citação. A prescrição ocorre em 5 anos após a constituição definitiva dos créditos (artigo 174 CTN), e é interrompida com o despacho do juiz que determina a citação (inciso I, do artigo 174 do CTN, com redação da lei LC.118/2005). Por conseguinte, o despacho inicial seria prolatado na data de 05/07/2016, não tendo se confirmado a prescrição direta. Ainda, no caso dos autos, houve a celebração de contrato de parcelamento, que tem o condão de interromper o prazo prescricional, visto que implica no reconhecimento do débito pelo devedor. Sendo assim, o prazo prescricional volta a correr, por inteiro, apenas após a sua rescisão. A propósito dessa questão, veja-se o entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] III – É consolidado o entendimento nesta Corte segundo o qual a adesão à programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. [...] VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1892405/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista a ausência do decurso do prazo prescricional, há de se concluir que não houve prescrição intercorrente no caso em exame. Os argumentos acima alinhados são suficientes à rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no mov. 49.1 e, por consequência, determino o prosseguimento regular da presente Execução fiscal. 1.1. Deixo de condenar em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual formulado, nos termos do §2º do art. 99, do CPC, intime-se a parte executada a comprovar a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no prazo 15 (quinze) dias, podendo apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3. Com a juntada dos documentos, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do executado. 4. Após manifestação da Exequente, voltem conclusos os autos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002599-44.2016.8.16.0190. RECORRENTE: ADELINO PEREIRA DE ANDRADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA. RECORRIDO: VIOLATO & CIA LTDA. ADVOGADOS: CHARLES BACCAN JÚNIOR E OUTRO(S) - RO002823 MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI - RO009463. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Documento: 1859264 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/09/2019. ACÓRDÃO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-44.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.662,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J. M. MIKUNI - CENTRO AUTOMOTIVO ME ( nome fantasia: Performance Car) JEFFERSON M MIKUNI 1. Algumas ponderações devem ser realizadas quanto ao pedido inserto no mov. 52.1. Inicialmente, em que pese a alegação do Município, sabe-se que é necessário esgotar todos os meios de localização da parte executada, inclusive quando se tratar de firma individual, senão vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS – NECESSIDADE DE PESQUISA DE ENDEREÇOS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – INTELIGÊNCIA DO ART.256, §3º, IN FINE, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – PECULIARIDADES FÁTICAS QUE IMPEDEM A CITAÇÃO EDITALÍCIA, CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE PRONUNCIADA – INVALIDADE CITATÓRIA QUE TAMBÉM ABRANGE A FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE BUSCAS POR ENDEREÇOS EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL E A AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EXECUTADAS – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso de apelação 1 conhecido e provido e recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002098-12.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.06.2020).” (Sem destaque no original). Regra basilar, é que nossa Magna Carta assegura dois princípios fundamentais à todos aqueles que se inserem numa lide, quais sejam, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV). Destarte, no Direito brasileiro vigem os dois princípios acima descritos (basilares, é bom repetir), segundo os quais a citação para um processo judicial é tido como elemento mais importante da lide, justamente por assegurar pleno, completo e total conhecimento da causa para aquele que é chamado a nela intervir na condição de Ré. Este Juízo, jamais, permitirá que tais princípios sejam tolhidos de quem quer que seja, como pretende o Município de Maringá, nestes autos. Aliás, a jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, a saber: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 03 de setembro de 2019." (Sem destaque no original). 2. Dessa forma, indeferido o pedido constante no mov. 52.1. 3. Intime-se a exequente a se manifestar, como entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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