Cumprimento de sentença 0005403-51.2015.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005403-51.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Confirmada

27/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:37

Confirmada

09/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:30

Confirmada

24/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005403-51.2015.8.16.0050 1. Defiro o requerimento de penhora através do RENAJUD (mov. 273). Para tanto, realize a Secretaria inclusão de ordem de bloqueio através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do executado. 1.1. Sendo positiva as diligências, defiro a constrição do(s) veículo(s) localizados de propriedade do executado Industria, comércio e representações Líder Ltda identificados por meio do sistema RENAJUD, com o registro de: restrição de transferência de propriedade e proibição de circulação, até ulterior deliberação deste Juízo. 1.2. Fica ainda deferida a penhora dos referidos bens, que deverá ser formalizada mediante termo de penhora nos próprios autos, observando-se o disposto nos arts. 838 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Após o cumprimento das diligências, intime-se o executado, na forma do art. 841 do CPC, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 2.2. Se interposta impugnação, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 3. Assim, caso infrutíferas as diligências deferidas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005403-51.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005403-51.2015.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$8.444,00 Exequente(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS RELUZ LTDA Executado(s): INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LÍDER LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Comercial de Alimentos Reluz Ltda contra Indústria, Comércio e Representações Líder Ltda. Deferida a penhora de veículos via RENAJUD (mov. 171.1), foi localizado o veículo Iveco/Tector 240E28S (mov. 174.1), sendo realizado o bloqueio de transferência em 17/01/2023. Posteriormente, houve o deferimento do pedido do exequente para que fosse realizado o bloqueio de licenciamento e circulação do veículo (mov. 196.1), após a realização da ordem (mov. 198.1), se insurgiu terceiro interessado (mov. 210.1), alegando que arrematou o bem através de leilão realizado pela Receita Federal, razão pela qual requer o desbloqueio do veículo em questão, juntou documentos. O bloqueio via RENAJUD foi efetivado em 17/01/2023, a decisão de perdimento do bem em favor da União foi em 04/04/2022 e o leilão ocorreu em 23/08/2022 (mov. 210.4). Logo, embora não tinha sido formalizada a transferência junto ao Detran, é cediço que a formalização da compra e venda de veículos se dá com a tradição e tendo sido a decisão de perdimento do bem anterior à restrição via Renajud, realizada por este Juízo, razão assiste ao terceiro interessado (mov. 210.1). Por sua vez, a penhora via RENAJUD visa localizar bens livres e desembaraçados para satisfação do crédito exequendo, o que não se efetivou com a diligência. 2. Assim, ante a comprovação dos fatos alegados, defiro o imediato desbloqueio do veículo IVECO/TECTOR 240E28S, placa IVR1926, no sistema RENAJUD. 3. Dê ciência às partes da presente decisão. 4. No mais, quanto ao pedido do exequente (mov. 209.1), quanto à busca no sistema Sniper, o Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para facilitar a investigação patrimonial do devedor através de cruzamentos de dados e informações de diferentes bases de dados, onde são destacados os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Confira-se: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, a utilização do SNIPER já foi regulamentada por este Tribunal através do Plano de Transformação Digital. Confira-se: “(...) 14.2. Anexo 2: Programa Justiça 4.0 Entre as ações que compõem o Programa Justiça 4.0, estão: (...) • o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro; (...)” Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Com efeito, o art. 139, IV, do CPC, estabelece que ao juiz, na direção do processo, incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Dizendo de outra forma, quando já frustrados todos os meios típicos existentes, cabe ao magistrado, com amparo em seu poder geral de cautela, determinar as medidas necessárias para a efetivação do direito pretendido. Por outro lado, é de bom alvitre dizer que inexiste qualquer dúvida de que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Todavia, todo o esforço empreendido para o exequente alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, acerca da possibilidade de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu em casos pretéritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Ademais, deve ser aplicada por analogia a Súmula 560 do STJ que autoriza a indisponibilidade de bens e direitos quando houver o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis do executado. Confira-se: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Além do mais, consoante relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fase de execução e de cumprimento de sentença se coloca como um gargalo à celeridade processual. Neste toar, menciono trecho do relatório acima referido: (...) tempo médio de duração dos processos em tramitação na fase de conhecimento de primeiro grau é de 3 anos e 3 meses (1,7 vez superior ao tempo de baixa, conforme Figura 154); e o tempo médio de duração dos processos em tramitação na fase de execução do primeiro grau é de 5 anos e 11 meses (1,6 vez superior ao tempo de baixa, conforme Figura 155). Logo, o deferimento da medida postulada é impositivo, em atenção aos princípios da celeridade processual, da cooperação e da efetividade executiva, entregando-se, assim, de forma satisfatória e eficiente, a prestação jurisdicional estatal 5. Destaco que a quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. No caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e INFOJUD, além de todas as outras medidas realizadas nos autos. Assim, tendo a exequente comprovado o insucesso na busca por bens penhoráveis que assegurem o crédito objeto da execução, assim como o conhecimento geral de indícios da existência de patrimônio expropriável do executado para a adoção de tal medida, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados almejada. 6. Dessa forma, DEFIRO a quebra do sigilo para investigação patrimonial em desfavor do executado junto ao SNIPER. 6.1. Proceda a Escrivania às diligências necessárias. 7. Para a juntada dos resultados, observe-se o sigilo inerente às informações, intimando-se o exequente em seguida para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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