Execução de Título Extrajudicial 0003210-42.2021.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003210-42.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 13:18

Documento (Informações)

05/08/2022, 17:53

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 14:34

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 17:44

Confirmada

01/08/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8724 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0003210-42.2021.8.16.0086 Exequente(s): MARCELO NEGRINI-ME Executado(s): Julio Fernando Preira Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é Exequente MARCELO NEGRINI-ME e Executado JULIO FERNANDO PEREIRA. Para o fim de verificar o preenchimento das condições da ação, bem como a adequação da propositura da presente no âmbito dos Juizados Especiais, houve determinação para que a Parte Exequente, no prazo de 10 dias, comprovasse ser cessionária de direitos de pessoa jurídica enquadrada nos termos da Lei Complementar nº123/2006 (ver seq.09). Mesmo após a dilação do prazo fornecido, a Parte Exequente quedou-se inerte (ver seqs.16 e 27). Sem mais delongas, a não comprovação da legitimidade ativa da Parte Exequente gera um óbice intransponível para o prosseguimento desta ação no Juizado Especial Cível. Temos in casu a inquestionável ilegitimidade ativa da empresa Exequente, a qual não se enquadrou ao inserto no art.8º, §1º da Lei nº 9.099/95 c.c. art.38 da Lei nº 9.841/99. 2) Ante o exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em face da ilegitimidade ativa, com fundamento no art.51, inc.IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. IV – Em sendo o caso, proceda a Secretaria da 1ª Vara Judicial desta Comarca de Guaíra/PR o seguinte: a) As anotações e comunicações necessárias, em consonância com o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; b) Emissão de certidão de crédito em favor da Parte Promovente; c) Caso pretenda a Autora que este processo tenha tramitação na área de competência da Vara Cível desta Comarca de Guaíra/PR, deve pleitear tal diligência, pois sua vontade em continuar tal ação perante a área precitada deverá ensejar o recolhimento de custas e despesas processuais (inclusive FUNJUS), e, assim, proceder o redirecionamento da área de competência, com comunicação ao Cartório Distribuidor e as anotações de praxe e/ou; d) Arquive-se, oportunamente. V - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. _Assinado Digitalmente___ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Documento (Certidão)

28/07/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 16:04

Ausência das condições da ação

27/07/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 18:18

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:29

Confirmada

06/06/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:49

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8724 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0003210-42.2021.8.16.0086 Exequente(s): MARCELO NEGRINI-ME Executado(s): Julio Fernando Preira Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é Exequente MARCELO NEGRINI-ME e Executado JULIO FERNANDO PEREIRA. Para o fim de verificar o preenchimento das condições da ação, bem como a adequação da propositura da presente no âmbito dos Juizados Especiais, houve determinação para que a Parte Exequente, no prazo de 10 dias, comprovasse ser cessionária de direitos de pessoa jurídica enquadrada nos termos da Lei Complementar nº123/2006 (ver seq.09). Mesmo após a dilação do prazo fornecido, a Parte Exequente quedou-se inerte (ver seqs.16 e 27). Sem mais delongas, a não comprovação da legitimidade ativa da Parte Exequente gera um óbice intransponível para o prosseguimento desta ação no Juizado Especial Cível. Temos in casu a inquestionável ilegitimidade ativa da empresa Exequente, a qual não se enquadrou ao inserto no art.8º, §1º da Lei nº 9.099/95 c.c. art.38 da Lei nº 9.841/99. 2) Ante o exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em face da ilegitimidade ativa, com fundamento no art.51, inc.IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. IV – Em sendo o caso, proceda a Secretaria da 1ª Vara Judicial desta Comarca de Guaíra/PR o seguinte: a) As anotações e comunicações necessárias, em consonância com o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; b) Emissão de certidão de crédito em favor da Parte Promovente; c) Caso pretenda a Autora que este processo tenha tramitação na área de competência da Vara Cível desta Comarca de Guaíra/PR, deve pleitear tal diligência, pois sua vontade em continuar tal ação perante a área precitada deverá ensejar o recolhimento de custas e despesas processuais (inclusive FUNJUS), e, assim, proceder o redirecionamento da área de competência, com comunicação ao Cartório Distribuidor e as anotações de praxe e/ou; d) Arquive-se, oportunamente. V - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. ___________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0003210-42.2021.8.16.0086 Exequente(s): MARCELO NEGRINI-ME Executado(s): Julio Fernando Preira Vistos etc... 1. Ad cautelam, antes da cognição a respeito do processamento do feito e para o fim de aferir a legitimidade ativa, à Parte Autora para que, no prazo de até 10 dias, comprove ser cessionária de direitos de pessoa jurídica enquadrada nos termos da Lei Complementar nº128/2006. A determinação acima encontra respaldo no entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do disposto no art.8º, §1º, inc.I, da Lei nº9.099/95: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 8, §1°, inciso I, Lei 9.099/95 c/c art. 74, Lei Complementar n° 128 de 2006). EPP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL SE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA NATUREZA DIVERSA. PAGAMENTO. NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE PROVAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009578-33.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 03.11.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 8, §1°, inciso I, Lei 9.099/95 c/c art. 74, Lei Complementar n° 128 de 2006). EPP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL SE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA NATUREZA DIVERSA. PAGAMENTO. NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015248-33.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 01.03.2021) Oportunamente, voltem. 2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 3. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente____________ RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA SUBSTITUTA

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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