Despejo 0002088-17.2019.8.16.0101 - TJPR

Despejo 0002088-17.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002088-17.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-17.2019.8.16.0101 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$130.166,98 Autor(s): FATIMA DE JESUS VITORINO DA CRUZ representado(a) por VITOR MASASHI ELIAS HASHIMOTO JOÃO CARLOS MARQUES MOLEIRO representado(a) por VITOR MASASHI ELIAS HASHIMOTO Réu(s): LOJAS SALFER SA Vistos e examinados estes Autos nº 0002088-17.2019.8.16.0101 de Ação de Despejo por Denúncia Vazia c/c Cobrança de Alugueres com Pedido de Liminar proposta por JOÃO CARLOS MARQUES MOLEIRO e FÁTIMA DE JESUS VITORINO DA CRUZ em face de LOJAS SALFER LTDA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: JOÃO CARLOS MARQUES MOLEIRO e FÁTIMA DE JESUS VITORINO DA CRUZ moveram a presente ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança de alugueres com pedido de liminar em desfavor de LOJAS SALFER LTDA, alegando, em síntese, que a) firmaram com a empresa ré o contrato de locação comercial de um prédio de alvenaria, medindo 662,00 m², localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 900, centro, nesta cidade de Jandaia do Sul-PR, sendo o valor mensal do aluguel de R$6.667,86 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), e demais encargos locatícios decorrentes do contrato ou da lei; b) o contrato teve início em 01/05/2007 e, com as sucessivas renovações, o término ficou previsto para a data de 30/04/2019; c) não foi cumprido o acordo firmado nos autos de ação de despejo, autuada sob o nº 0004505-11.2017.8.16.0101, no qual foi acordado que a empresa ré assinaria aditivo de renovação do contrato de locação até o dia 31/03/2018; d) a ré está inadimplente com os aluguéis e acessórios da locação desde novembro de 2018, totalizando o débito de R$50.152,66 (cinquenta mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos); e) em 14/02/2019, encaminharam notificação extrajudicial à parte ré informando o desinteresse na renovação da locação e requerendo a devolução do imóvel no término do contrato de locação. Ao final, requereram a procedência da ação para o fim de: a) rescindir o contrato de locação; b) que seja determinado o despejo coercitivo da empresa ré; c) que seja a ré condenada a efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso, vencidos a partir de novembro/2018 e acessórios de locação, tais como água, luz, IPTU e etc., relativos ao imóvel e das despesas que forem eventualmente apuradas em vistoria final após a desocupação, cujos valores deverão ser apurados por mero cálculo, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, com a medida, a proliferação de novas demandas relativas à mesma locação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.11. A parte autora juntou documentos nos seqs. 11.2/11.6. A liminar de despejo foi concedida, condicionando a sua execução ao pagamento da caução exigida pela Lei 8.215/91 (seq. 13.1). A parte autora juntou comprovante de depósito referente a caução exigida pela Lei 8.215/91 (seq. 16.2). Citada (seq. 21), a parte ré opôs embargos de declaração no seq. 22.1, referente a liminar de despejo concedida, alegando a existência de ação renovatória pendente de julgamento (autos nº 0005111-05.2018.8.16.0101). Juntou procuração e documentos nos seqs. 22.2/22.6. A ré apresentou contestação no seq. 23.1, alegando, em sede preliminar, a conexão entre a presente ação de despejo com a ação de execução nº 0004722-20.2018.8.16.0101. No mérito, aduziu que a) houve a perda do objeto da ação de despejo por denúncia vazia, visto que a parte ré entregou as chaves do imóvel objeto da lide; b) o crédito em discussão se encontra novado diante da homologação do plano de recuperação da parte ré; c) ainda que eventualmente tenham se verificado pagamentos com impontualidade, merece destacar que referidos pagamentos se mostram ínfimos se considerado todo o pacto locatício; d) não há que se falar na exigibilidade da multa contratual por atraso de pagamento ao caso vertente, por total ausência de mora; e) impugna a planilha apresentada pelos autores, na medida em que a mesma se encontra incompleta, sem qualquer demonstração contábil. Ao final, requereu a) seja acolhida a preliminar de conexão; b) seja o processo extinto sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de despejo por denúncia vazia. Por fim, requer a improcedência da ação e o reconhecimento da novação dos débitos diante da homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. Juntou documentos e procurações nos seqs. 23.2/23.12. A parte autora manifestou-se no seq. 30.1, pugnando a) pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ré, haja vista o pedido da ré de desistência da ação renovatória nº 0005111-05.2018.8.16.0101; b) pela liberação do valor da caução depositada em Juízo, tendo em vista que a parte ré não purgou a mora e desocupou o imóvel locado. Juntou documento no seq. 30.2. A parte ré requereu a extinção da presente ação, sem a aplicação de penalidades, haja vista o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, objeto desta demanda (seq. 31.1). Juntou o termo de entrega de chaves do imóvel, datado em 16/07/2019 (seq. 31.2). Sobreveio réplica no seq. 32.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. A parte autora opôs embargos de declaração nos seqs. 38 e 50, requerendo a apreciação do pleito de levantamento da caução prestada nos presentes autos, o qual foi deferido no seq. 55.1. A parte ré manifestou-se no seq. 63.1, requerendo a suspensão do feito diante do processamento da recuperação judicial e o indeferimento dos pedidos de penhora. Juntou documentos nos seqs. 63.2/63.9. A parte autora manifestou-se no seq. 72.1, pugnando pelo prosseguimento da ação. No pronunciamento judicial do seq. 77.1, indeferiu-se o pedido de suspensão do processo. A parte ré opôs embargos de declaração e juntou documento (seq. 81). A parte autora apresentou impugnação aos embargos de declaração no seq. 87.1. A decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos e foi determinada a consulta de bens/rendas da requerida pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. (seq. 90.1). As buscas foram realizadas nos seqs. 91/93. A parte autora requereu a continuidade do feito (seq. 109.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança de alugueres com pedido de liminar aforada por JOÃO CARLOS MARQUES MOLEIRO e FÁTIMA DE JESUS VITORINO DA CRUZ em desfavor de LOJAS SALFER LTDA, na qual a parte autora pretende o despejo da ré por descumprimento contratual e cobrança dos aluguéis vencidos. O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outras provas. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita formulado pela ré Verifico que o pedido de justiça gratuita formulado pela ré não merece acolhimento, visto que não restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. Nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desse modo, tratando-se a ré de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 19/03/2015). Neste passo, as buscas realizadas junto aos sistemas patrimoniais disponíveis (seqs. 91/93) não comprovam a alegada insuficiência de recursos da parte ré, visto que possui renda e bens em seu nome. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré no seq. 81.1. 2.2. Da preliminar - Da conexão A parte ré alega, em preliminar de contestação, a existência de conexão entre a presente ação de despejo e a ação de execução de nº 0004722-20.2018.8.16.0101. Observo que nos autos nº 0004722-20.2018.8.16.0101 os débitos executados são referentes aos alugueres vencidos em 01/05/2018, 01/06/2018, 01/07/2018, 01/08/2018, 01/09/2018 e 01/10/2018, e IPTU dos anos 2017 e 2018; ao passo que nos presentes autos a inadimplência discutida da parte ré se refere aos alugueres e acessórios da locação a partir de novembro de 2018. Desse modo, não há se falar em conexão, em virtude da ausência de pedido ou causa de pedir em comum entre a presente ação e a ação de execução nº 0004722-20.2018.8.16.0101. Assim, rejeito a preliminar de conexão. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.3. Do mérito - Da rescisão contratual A Lei nº. 8.245/91 regula a locação de imóveis residenciais e não residenciais e prevê, dentre as obrigações do locatário, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado. Basta ver, nesse sentido, o art. 23, inc. I, da referida lei. Outrossim, o art. 9º, inc. III, da Lei do Inquilinato estabelece que a locação pode ser rescindida em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Confira-se: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. De acordo com o art. 62, inc. I, Lei nº. 8.245/91, o pedido de rescisão da locação pode ser cumulado com a cobrança dos aluguéis e acessórios do contrato: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; No caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra respaldo legal nos art. 9º, inc. III, e 62, inc. I, todos da Lei nº. 8.245/91. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada por intermédio do contrato de locação e nos termos aditivos juntados no seq. 1.5. Sendo assim, tendo em vista que a alegação de inadimplência contida na inicial, que se presume verdadeira por ser verossímil, a decretação da rescisão do contrato de locação é medida que se impõe. - Do despejo Inicialmente, verifica-se que restou prejudicada a análise do pedido de despejo formulado na peça inaugural, visto que a parte requerida desocupou o imóvel em 16/07/2019, conforme noticiado no seq. 31.2. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PARA DESPEJO DA LOCATÁRIA, COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, PAGOS A MENOR E NÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. DESPEJO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O CURSO DA AÇÃO. [...] DESPEJO. PERDA DO OBJETO MANTIDA ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA REQUERIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1660906-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 02.08.2017) (destaquei) Aplica-se, ademais, o art. 66 da Lei nº. 8.245/91: Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Assim, declaro prejudicado o pedido de despejo, por falta superveniente de interesse processual. - Da cobrança de aluguéis e encargos locatícios atrasados Inexistindo controvérsia acerca do inadimplemento contratual, a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de novembro/2018, os quais não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial apresentado pela ré, e daqueles que se venceram no curso do feito, até a desocupação do imóvel, em 16/07/2019, é medida que se impõe. A data a ser considerada como termo final para fins de cobrança dos aluguéis decorrentes da locação é a da imissão na posse do bem pela parte autora, isto é, 16/07/2019, considerando que o locador estava privado do uso e gozo do imóvel até então. Por derradeiro, deixo de condenar a ré ao pagamento ou reembolso de faturas de consumo de água, luz, IPTU etc., visto que os autores não comprovaram tais despesas. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, em relação à pretensão de despejo, tendo em vista a desocupação do imóvel durante o curso do processo e a consequente perda superveniente do objeto. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos formulados por JOÃO CARLOS MARQUES MOLEIRO e FÁTIMA DE JESUS VITORINO DA CRUZ nesta ação de despejo por falta de pagamento proposta em desfavor de LOJAS SALFER LTDA, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, e, em consequência: a) decreto a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inc. III, da Lei nº. 8.245/91; b) condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de novembro/2018, os quais não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial apresentado pela ré, e daqueles que se venceram no curso do feito, até a desocupação do imóvel, em 16/07/2019, acrescidos de multa contratual de 2% sobre o montante do débito e juros moratórios de 1% ao mês, cláusula penal, além de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada vencimento (Súmula 43 do STJ, aplicável tanto a ilícitos contratuais quanto a extracontratuais) até a data da citação, a partir de quando passa a incidir, de forma isolada, a SELIC, que engloba juros e correção monetária (arts. 405 e 406 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais – considerado o montante dos pedidos e seu valor econômico –, restando os remanescentes 70% (setenta por cento) a cargo da parte ré, em consonância com o art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Em atenção ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido o montante dos honorários advocatícios distribuídos na mesma proporção das custas entre os patronos das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as devidas comunicações. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002088-17.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-17.2019.8.16.0101 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$130.166,98 Autor(s): FATIMA DE JESUS VITORINO DA CRUZ representado(a) por VITOR MASASHI ELIAS HASHIMOTO JOÃO CARLOS MARQUES MOLEIRO representado(a) por VITOR MASASHI ELIAS HASHIMOTO Réu(s): LOJAS SALFER SA Não prospera o pedido de suspensão do processo, pois aqui se demanda quantia ilíquida. Neste sentido é o §1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Neste mesmo sentido é a jurisprudência: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. FASE DE CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o processamento da recuperação judicial não determina a suspensão da ação de cobrança em fase de conhecimento, antes da formação de título executivo judicial, por se tratar de quantia ilíquida, em observância ao exposto no art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70067311050, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/03/2016)” Contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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