Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADA: MERCANTIL INTERNACIONAL RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. EDUARDO SARRÃO) Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 STF. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, É INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL. CRISE DE INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO APÓS A CITAÇÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015672-64.2009.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0015672-64.2009.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é apelante o Município de Maringá e apelada Mercantil Internacional. I. Nos autos de execução fiscal n. 0015672-64.2009.8.16.0017, a r. sentença de mov. 129.1 julgou extinto o processo com fundamento na tese fixada no Tema 1184/STF, sem ônus às partes. I.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá contra a sentença de mov. 129.1, prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de Mercantil Internacional, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, com amparo na Resolução nº 547/CNJ, extinguiu o processo da ação de execução fiscal com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes. Vem daí a apelação de mov. 132.1, na qual o Município de Maringá postula que a sentença seja cassada, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome seu regular trâmite. Sustenta que: a) nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184, o presente processo não poderia ter sido extinto sob a justificativa de que o crédito em execução é de baixo valor, já que superior àquele estabelecido na Lei Municipal nº 9.386/2012 como sendo de valor baixo, que era R$1.244,00; b) devem ser respeitados os enunciados enumerados no Ofício-Circular nº 25/2024 – DCJ-DMAP, de 14/08/2024, das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões (mov. 136.1), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer dispensa de preparo e preparo – CPC, art. 1007, § 1º), conheço do apelo. III. Conforme disposto no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 182, inciso XX, alínea “b”, do RITJ, pode ser negado provimento ao recurso contrário ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos, de forma unipessoal, o que se verifica na espécie. IV. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação dos processos de execução fiscal pendentes de julgamento no Poder Judiciário. A resolução, que possui natureza de ato normativo primário, já que a competência do Conselho Nacional de Justiça, para editar resoluções decorre do próprio texto constitucional, tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nos termos do §1º do art. 1º da referida Resolução, portanto, “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No momento da propositura da execução (30.01.2009) o crédito perfazia R$ 6.118,71, inferior ao parâmetro definido pelo referido ato normativo, que está desvinculado das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de referência para a própria propositura da ação de execução fiscal. Ou, por outra, a referência se dá pelo valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00). A lei municipal serve como critério para a propositura da execução fiscal, mas o valor a ser considerado para fins de verificação do interesse processual é aquele definido pela Resolução 547/2024, sem que isso represente violação à autonomia dos entes municipais. Nesse sentido, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1428 (ARE 1553607RG-RS, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 30.09.2025), a Suprema Corte assentou: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir” A corroborar o raciocínio alinhavado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO LEADING CASE QUE JÁ SE ENCONTRA PUBLICADO. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE APLICA AOS FEITOS ANTERIORES AO SEU JULGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 547/24 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC (TEMA N.º 1.184)RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente municipal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia recursal em identificar se a existência de legislação municipal específica permite o afastamento da extinção por ineficiência e se há omissão do decisum em analisar as demais teses arguidas em apelação.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema n.º 1.184) firmou, sob repercussão geral, o entendimento de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual.3.1.1 Destacou-se, entre as teses vinculantes, que a judicialização destes créditos depende da prévia tentativa de conciliação ou outra solução administrativa; bem como do protesto do título.3.1.2 Em atenção a este precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/24, em que se definiu como de baixo valor as execuções ficais de até R$10.000,00 (dez mil reais), na data do ajuizamento.3.2. A Lei Municipal n.º 1.699/2022 autoriza aos Procuradores Municipais não ajuizarem execuções ficais para créditos de até R$1.000,00 (mil reais).3.2.1 Esta norma apenas cria, dentro de seus limites, uma faculdade ao Procurador Municipal, não disciplinando, para todos os fins, o conceito de baixo valor.3.2.2 Por outro lado, a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o teto de R$10.000,00 (dez mil reais) especificamente para indicar os casos em que é preciso que se adote, para caracterização do interesse de agir, as diligências administrativas impostas pela tese vinculante invocada.3.2.3. Assim, a regra local não é incompatível com a normativa do CNJ, pois disciplinam diferentes hipóteses.3.3. Todos os demais argumentos apontados como não examinados pelo agravante foram específica e fundamentadamente afastados pela decisão monocrática.4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A Repercussão Geral nº 1.184 firmada no julgamento do RE n.º 1.355.208/SC e operacionalizada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ é plenamente aplicável às execuções fiscais em curso que não superem o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 10 e 932, inciso IV, alínea "b"; Conselho Nacional de Justiça, Resolução n.º 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema n.º 1.184); TJPR, Apelação Cível n.º 0010179-23.2019.8.16.0190, 4ª Câmara Cível, Relator Desembargador Luiz Taro Oyama, DJ 22/04/24; TJPR, Agravo Interno n.º 0002272-21.2024.8.16.0190, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto Fernando César Zeni, DJ 21/05/24. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000485-11.2025.8.16.0193, Rel. Evandro Portugal, j 26.05.2025) Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E no caso concreto o processo permaneceu sem movimentação por mais de ano. E é assim porque, embora a parte executada tenha sido citada (mov. 1.5 – 10/06/2009), nenhum bem passível de penhora foi localizado durante toda a tramitação processual – embora o pedido de penhora do imóvel gerador dos tributos em execução tenha sido deferido (mov. 1.7), não foi expedido o respectivo mandado. O exequente, depois disso, limitou-se a postular a suspensão do feito em diversas oportunidades, como se vê, por exemplo, nos movs. 25.1, 45.1, 66.1, 90.1, 103.1 e 127.1. Vê-se, assim, que desde a data da citação, momento a partir do qual iniciou-se a possibilidade de localização de bens passíveis de penhora visando saldar a dívida em execução, o processo da ação de execução fiscal tramitou por aproximadamente 14 (catorze) anos sem qualquer resultado útil – a sentença foi prolatada em 29/10/2025 (mov. 129.1). Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foram localizados bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. A propósito “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Guarapuava/PR interpôs apelação cível contra a sentença que extinguiu execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No recurso, alega-se que a aplicação do Tema 1184 foi inadequada, pois desconsiderou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo inferior ao estipulado pela Resolução 547/2024. Defende a inconstitucionalidade da Resolução por afronta à competência legislativa privativa da União, além de violação ao princípio da legalidade e à indisponibilidade do crédito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se a Resolução 547/2024 do CNJ é aplicável ao caso concreto, considerando a existência de legislação municipal dispondo sobre valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou que a propositura da execução fiscal está condicionada à tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como ao protesto do título, salvo motivo justificado. 5. O STF esclareceu que tais providências só se aplicam às execuções fiscais de pequeno valor, devendo ser considerado o montante estipulado pelo ente federado competente. 6. A Resolução 547/2024 do CNJ estabeleceu critérios para a extinção de execuções fiscais pendentes há mais de um ano sem citação do devedor ou sem localização de bens penhoráveis, fixando o valor de R$ 10.000,00 como referência. 7. No caso concreto, a execução fiscal tramita há mais de um ano sem qualquer resultado útil, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1184 a execuções fiscais ajuizadas antes da sua publicação, salvo nos casos previstos na Resolução 547/2024. 9. A Resolução 547/2024 do CNJ tem natureza de ato normativo primário e está fundamentada na competência administrativa do Conselho, conforme previsto na Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso concreto e da incidência da Resolução 547/2024 do CNJ. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, quando o crédito exequendo for inferior a R$ 10.000,00 e o processo permanecer há mais de um ano sem movimentação útil para citação do devedor ou localização de bens penhoráveis". _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, inciso I; art. 5º, LXXVIII; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; art. 932, inciso IV, alínea 'b'; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0001490- 49.2017.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 14.10.2024. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005043-95.2023.8.16.0031, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.03.2025). V.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, Inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Incabível a fixação dos honorários a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de arbitramento anterior. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado