Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0010774-45.2017.8.16.0011 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0010774-45.2017.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 18:08

Confirmada

25/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 12:01

Confirmada

18/03/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 12:42

Reativação

17/03/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:42

Definitivo

14/03/2022, 12:37

Documento (Informações)

10/03/2022, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010774-45.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010774-45.2017.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/11/2017 Noticiante(s): CYNTHIA CALIXTO FRAIZ Noticiado(s): RONALDO RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de medidas protetivas concedidas nos autos com base na Lei nº 11.340/06. O noticiado foi citado, apresentou contestação por intermédio de defensor dativo e a decisão de mov. 78.1 já fixou honorários em razão da nomeação realizada nos autos. A noticiante, por intermédio de sua defensora dativa, informou que não necessita mais das medidas protetivas anteriormente concedidas, requereu a revogação das cautelares e a expedição de certidão de honorários advocatícios (mov. 118.1). O Ministério Público opinou pela revogação das medidas protetivas e extinção do feito (mov.121.1) É o relato. DECIDO. 2. Tendo em vista que não subsiste o interesse da noticiante na manutenção das medidas protetivas é imperiosa a extinção do feito, ante a inexistência de finalidade processual. À vista do exposto, revogo as medidas protetivas concedidas, julgando extinto o presente feito, por desistência da noticiante, com fulcro artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se contramandado de fiscalização da medida protetiva e exclua-se a vítima do monitoramento da Patrulha Maria da Penha, se necessário. 4. Publique-se. Registre-se. 5. Considerando que a sentença retro que extinguiu a medida protetiva sem resolução do mérito é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao noticiado, principalmente porque afasta, a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderá o noticiado e a vítima tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; Considerando que este Juizado possui um número deficitário de servidores, oficiais de justiça e técnicos judiciários cumpridores de mandado, em pleno exercício das funções cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas protetivas, etc., cujos atos merecem, neste momento, maior relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção, DISPENSO a intimação pessoal do noticiado e da vítima da respectiva decisão. 6. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à defensora dativa Dra. Giulianna Badalotti de Andrade, OAB/PR 86.475, conforme requerimento de mov. 118.1. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Após, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Confirmada

23/02/2022, 15:20

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010774-45.2017.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010774-45.2017.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/11/2017 Noticiante(s): CYNTHIA CALIXTO FRAIZ Noticiado(s): RONALDO RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de medidas protetivas concedidas nos autos com base na Lei nº 11.340/06. O noticiado foi citado, apresentou contestação por intermédio de defensor dativo e a decisão de mov. 78.1 já fixou honorários em razão da nomeação realizada nos autos. A noticiante, por intermédio de sua defensora dativa, informou que não necessita mais das medidas protetivas anteriormente concedidas, requereu a revogação das cautelares e a expedição de certidão de honorários advocatícios (mov. 118.1). O Ministério Público opinou pela revogação das medidas protetivas e extinção do feito (mov.121.1) É o relato. DECIDO. 2. Tendo em vista que não subsiste o interesse da noticiante na manutenção das medidas protetivas é imperiosa a extinção do feito, ante a inexistência de finalidade processual. À vista do exposto, revogo as medidas protetivas concedidas, julgando extinto o presente feito, por desistência da noticiante, com fulcro artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se contramandado de fiscalização da medida protetiva e exclua-se a vítima do monitoramento da Patrulha Maria da Penha, se necessário. 4. Publique-se. Registre-se. 5. Considerando que a sentença retro que extinguiu a medida protetiva sem resolução do mérito é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao noticiado, principalmente porque afasta, a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderá o noticiado e a vítima tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; Considerando que este Juizado possui um número deficitário de servidores, oficiais de justiça e técnicos judiciários cumpridores de mandado, em pleno exercício das funções cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas protetivas, etc., cujos atos merecem, neste momento, maior relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção, DISPENSO a intimação pessoal do noticiado e da vítima da respectiva decisão. 6. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à defensora dativa Dra. Giulianna Badalotti de Andrade, OAB/PR 86.475, conforme requerimento de mov. 118.1. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Após, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010774-45.2017.8.16.0011/2 I. Trata-se de embargos de declaração opostos por CYNTHIA CALIXTO FRAIZ contra a decisão de Mov. 35.1/TJ, deste Magistrado, que, após determinação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento monocrático do Recurso Especial (n.º 1917982/PR), fixou honorários à defensora dativa, Dra. Giulianna Badalotti de Andrade, OAB/PR n.º 86.475, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Alega a embargante a ocorrência de omissão da decisão ora embargada “no que tange aos parâmetros constantes do REsp 1.656.322/SC (tema repetitivo 984), que determinam que são vinculativas as tabelas produzidas mediante acordo entre Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”, bem assim, que foi omissa “em relação aos honorários sucumbenciais recursais devidos em favor desta defensora dativa”. II. Em que pesem ao esforço argumentativo da nobre defensora, o recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, o prazo para interpor Embargos de Declaração é de dois (02) dias, e não como quer fazer crer a defensora ao afirmar que “Considerando que a leitura da intimação se deu em 20/06/2021 (seq. 43.1), o prazo iniciou-se em 22/06/2021 (art. 231, V, do CPC), razão pela qual tempestiva a interposição do presente embargos de declaração em 28/06/2021”. No presente caso, a defesa da embargante foi intimada da decisão recorrida no dia 20 de junho de 2021 (domingo), começando a fluir o prazo recursal dia 21 de junho (segunda-feira), findando-se em 22 de junho de 2021 (terça-feira). Ocorre que a interposição do recurso só ocorreu no dia 28 de junho de 2021, como se constata da movimentação do Projudi (mov. 1.1). Destarte, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, impossível admitir os presentes Embargos de Declaração, razão pela qual não conheço do recurso. Curitiba, 30 de junho de 2021. Miguel Kfouri Neto Relator

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010774-45.2017.8.16.0011 I – Irresignada com a não fixação por esta Corte de honorários advocatícios, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto por CYNTHIA CALIXTO FRAIZ, a Defesa interpôs Recurso Especial (n.º 1917982/PR) perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Excelentíssimo Ministro do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Doutor ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, em decisão monocrática, deu provimento ao referido recurso, para determinar que esta Corte “passe a fixar honorários sucumbenciais e recursais em favor da advogada dativa, observados os parâmetros do REsp 1.656.322/SC” (Pet 1, mov. 39.1). Diante disso, os autos vieram-me conclusos, para cumprimento da referida decisão. II – Como consignado por ocasião do julgamento da apelação interposta em favor de CYNTHIA, ao prolatar a r. sentença que fixou as medidas protetivas, a ilustre Magistrada de Primeiro Grau fixou a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor da advogada nomeada para patrocinar a defesa do acusado, Dra. Giulianna Badalotti de Andrade, OAB/PR n.º 86.475. Desse modo, em cumprimento à decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Pet 1, mov. 39.1), fixo honorários advocatícios à Dra. Giulianna Badalotti de Andrade, OAB/PR n.º 86.475, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná, pela interposição do recurso de apelação criminal perante esta Corte. Destaque-se que entendo que tal montante é compatível com a baixa complexidade da causa - que trata de autos de medida protetiva, e o trabalho exigido da nobre causídica, que, no apelo, limitou-se a requerer a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Cumpre ressaltar, ademais, que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através das resoluções 13/2016 e 015/2019 da PGE/SEFA, que segue os moldes da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Não obstante o disposto no “art. 21, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.906/1994 e art. 85, § 11.º”, do Código de Processo Civil, entendo que os valores estipulados na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão.” III – Intimem-se. Curitiba, 08 de junho de 2021. Miguel Kfouri Neto Relator

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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