Interdição/Curatela 0000878-11.2017.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0000878-11.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-11.2017.8.16.0194 I. Ciente da manifestação ministerial de ref. 359.1, especialmente no sentido de que os documentos apresentados não atendem integralmente aos requisitos previstos no art. 1.783-A, §1º, do Código Civil. Todavia, considerando a natureza protetiva do instituto da tomada de decisão apoiada, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da máxima preservação da autonomia da pessoa com deficiência e da primazia das medidas menos restritivas, reputo pertinente oportunizar derradeira manifestação da parte requerente para regularização da documentação apresentada. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente termo único, completo e autônomo de tomada de decisão apoiada, subscrito pela pessoa apoiada e pelos apoiadores, observando integralmente os requisitos previstos no art. 1.783-A, §1º, do Código Civil, especialmente: a) indicação clara e objetiva dos limites do apoio a ser oferecido; b) especificação dos compromissos assumidos pelos apoiadores; c) indicação do prazo de vigência do acordo; d) expressa consignação de respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada. Deverá, ainda, o termo indicar de forma individualizada os atos da vida civil para os quais se pretende o apoio, vedadas disposições genéricas. II. Advirta-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento do pedido de tomada de decisão apoiada. III. Intime-se. Curitiba, 08 de maio de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:28

Confirmada

27/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-11.2017.8.16.0194 I. Ao Mistério Público. II. Intime-se. Curitiba, 16 de abril de 2026. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:49

Entrega em carga/vista

16/04/2026, 18:49

Outras Decisões

16/04/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:42

Confirmada

14/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-11.2017.8.16.0194 I. Sobre o parecer ministerial de ref. 359.1 manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2026. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-11.2017.8.16.0194 I. CONTEXTUALIZAÇÃO. Conforme já mencionado no movimento 198.1, na entrevista realizada no dia 26 de maio de 2017 (ref. 39.2) constatei o que o laudo (ref. 120.2) atestava, vale dizer, que a interditanda que não possui condições de auto-regência. A despeito do retardo ser “leve”, a perícia negou existir sapiência para atos negociais de rotina. Na entrevista, Alcione relatou que Rosicler sequer cuidava da própria higiene. Cogitou-se da conversão do procedimento para decisão apoiada em bem lançada promoção ministerial no evento 128.1. Deflagrou-se, então, uma busca para apoiadores, sobrevindo manifestação de Alcione declinando do mister, noticiando, inclusive, que não mantém contato com requerida (ref. 150.1). Pugnou o Ministério Público pela realização de nova entrevista (ref. 155.1). As informações oriundas da Secretaria Municipal de São José dos Pinhais (ev. 177.1) foram decepcionantes, confirmando tão somente o atendimento pela Divisão de Ações Comunitárias (DAC). A justificativa ofertada por Alcione foi considerada lídima, todavia sem escusa quanto à prestação de contas. Outrossim, tendo como inapropriada ao momento a decisão apoiada, ordenou-se a intimação de Alcione para informar quanto a existência de familiares. Alcione disse que nunca administrou recursos de Rosicler, informando que Ederson Mendes Pereira mora em companhia da interditanda (ref. 206.1). Disse, ainda, que desconhece a existência de familiares e que não retém documentos pessoais da interditanda (ref. 223.1). Ederson Mendes Pereira se dispôs a assumir a curatela em substituição a Alcione em instrumento conjuntamente assinado (ref. 242.1). Manifesta-se o Ministério Público pela designação de audiência para aferir a substituição da curatela provisória com a oitiva de Ederson e análise de competência. II. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É mister que Ederson Mendes Pereira seja admitido à lide como terceiro interessado para o momento. Está representado e faz jus à assistência judiciária. Anote-se. III. TRANSAÇÃO – ALCANCE. É certo que o instrumento trazido aos autos deve ser analisado com as restrições necessárias. Isto porque a matéria de fundo, direito da personalidade, se quadra dentre os direitos indisponíveis que não são passíveis de transação plenária. Mas é possível que as partes se entendem quanto a substituição ativa, pois não há vínculo de parentesco em relação à interditada e não é caso de deficiência severa que autorizasse do Ministério Público a assumir o polo ativo. Vede que, consoante se extrai do RG encartado no mov. 1.9, Rosicler Bostelmann é filha de Harry Bostelmann e Alzira Boge, ambos falecidos consoante assentos de óbitos respectivamente juntadas no movimento 1.10 e 1.11. Não há nos assentos mencionados outros filhos além de Rosicler, inexistindo indícios que tenha irmãos. Na cessão de direitos hereditários, Rosicler se apresenta como “herdeira única” (ref. 80.2), figurando como “solteira, maior e capaz” na matrícula 87.843 expedida pelo Primeiro Ofício Imobiliário de Curitiba (ref. 80.3). Nesse contexto, tanto a curatela como a decisão apoiada se afiguram recomendáveis, a despeito da dificuldade de atendimento dos pressupostos inerentes ao segundo instituto. Assim, manterei sem alteração o polo ativo até a oitiva de Ederson, como postulado na derradeira manifestação do Ministério Público (ref. 246.1). IV. COMPETÊNCIA. Rosicler é proprietária do apartamento n° 7 do Condomínio Residencial Biachetti, localizado no município de São José dos Pinhais (matrícula no mov. 80.3). Esse é o endereço que conta na procuração outorgada por Ederson Mendes Pereira (ref. 242.3). Esse contexto também se afigura relevante de perquirição em audiência, pois poderá influenciar na definição da competência. V. AUDIÊNCIA. Para realização da audiência pleiteada pelo Ministério Público, designo o dia 16 de junho de 2023 às 15:00 horas na modalidade virtual. Intime-se Alcione, Rosicler e Ederson, inclusive para as informações solicitadas pelo Ministério Público no mov. 146.1. Diligencie-se. Curitiba, 16 de maio de 2023. Marcelo Ferreira Magistrado

18/05/2023, 00:00

13/12/2021, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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