Ação Penal - Procedimento Sumário 0000194-33.2021.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000194-33.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000194-33.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-33.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 11/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ENEDIR MULHSTEDT A despeito do requerido pela defesa do condenado, sequer restou comprovado nos autos que o mesmo não possui condições de efetuar o pagamento das custas requeridas, sem que haja prejuízo no seu próprio sustento e de sua família. Contudo, ante o requerimento, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, nos termos do Artigo 887 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em 06 parcelas mensais. Proceda secretaria a expedição de guias agrupadas, devendo ser entregue ao sentenciado, uma vez que o parcelamento é mais favorável ao erário do que o protesto de valores, que além de negativar o nome do sentenciado, não realiza as custas devidas. Sem prejuízo, inexistentes a realização de outras diligências determino a suspensão dos autos até a efetiva quitação, nos termos do Artigo 4º da instrução normativa 077/2021 – CGJ, e Artigo 889 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, salvo se outras diligencias restarem pendentes. Fica advertida a defesa do condenado que, ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado dos vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, na forma do Artigo 4º, parágrafo único da Instrução Normativa 077/2021 e Artigo 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Saliento que caso tenha havido pagamento parcial, a guia de custas finais será gerada com o valor remanescente da dívida. (Artigo 889, §4º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Posteriormente, decorrido o prazo da suspensão e devidamente quitadas as custas e despesas processuais, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000194-33.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-33.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 11/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): ENEDIR MULHSTEDT (RG: 44806428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.210.399-04) Rua Coronel Antônio Villaça, 293 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-160 - Telefone(s): (42) 99806-3785 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0000194-33.2021.8.16.0134, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ENEDIR MULHSTEDT. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ENEDIR MULHSTEDT, brasileiro, casado, desempregado, natural de Guarapuava/PR, portador da cédula de identidade RG nº 4.480.642-8/PR, inscrito no CPF n° 537.210.399-04, nascido no dia 26 de junho de 1964, com 56 anos da data dos fatos, filho de Dorvalina Freitas Mulhstedt e Raymundo Mulhstedt, residente e domiciliado na Rua Coronel Antonio Vilaça, n° 293, Vila Bela, Guarapuava/PR, podendo ser localizado pelo telefone (42) 9 9806-3785, pela prática da conduta delituosa a seguir descrita: No dia 11 de fevereiro de 2021, durante atendimento à denúncia anônima, às margens do Alagado Santa Clara, localizado na Represa da Usina Santa Clara, área rural do Município de Pinhão, coordenadas X: 0415123 Y: 7164212, o denunciado ENEDIR MULHSTEDT, dolosamente, com consciência e vontades livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, pescou em período proibido, marcado entre o dia 1º de novembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 (defeso), e mediante a utilização de petrechos não permitidos (art. 4º da Portaria nº 211 de 19 de outubro de 2012), por meio de 95m (noventa e cinco metros) de rede de malhas diversas, 12 (doze) linhas com anzol para espera e 19 (dezenove) boias loucas, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 2021/15883 (seq. 1.17), no Auto de Infração ambiental nº 140831 (seq. 1.18) e no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.6). Consta dos autos que com o denunciado ENEDIR MULHSTEDT foram apreendidos 12 kg (doze quilogramas) de peixes diversos (Cascudo, Mandi e Traíra). Assim entendeu o Ministério Público que o denunciado ENEDIR MULHSTEDT incorreu nas disposições do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98. A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2021 ao mov. 49.1, sendo o acusado ENEDIR MULHSTEDT devidamente citado em 30 de agosto de 2021 ao mov. 65.1. O acusado ENEDIR MULHSTEDT, por meio de defensor nomeado, ofereceu a resposta à acusação (mov. 67.1/67.3). Não tendo sido verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 101.1 e 102.1/102.4). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Flevaldo Crispin Batista (mov. 102.1) e Marcio Ricardo Pereira (mov. 102.3), colhido o depoimento do informante Rivaldo Rodrigues de Souza e, por fim, realizado o interrogatório do réu ENEDIR MULHSTEDT (mov. 102.4). Em sede de alegações finais por memoriais (mov. 106.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva consubstanciada na denúncia, para o fim de condenar o acusado ENEDIR MULHSTEDT, pela prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98. Por sua vez, o acusado ENEDIR MULHSTEDT, em suas alegações finais, sob forma de memoriais (mov. 110.1), requereu o reconhecimento da atipicidade material diante da pequena quantidade de pescados e, subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, sendo reconhecida a atenuante da confissão e seus bons antecedentes. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado ENEDIR MULHSTEDT pela prática do crime descrito na denúncia. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Do crime de pesca ilegal – artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98: Inicialmente, há de se ressaltar que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligado aos autos, mormente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n° 2021/158883, relatório fotográfico (mov. 1.7/1.9), auto de infração ambiental n° 140831 (mov. 1.18), bem como pelos demais elementos orais colhidos em sede policial e judicial. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado ENEDIR MULHSTEDT, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. Em relação aos fatos narrados na inicial acusatória, interrogado em Juízo, o réu ENEDIR MULHSTEDT confessou ter realizado a pesca na área, bem como que se utilizou de petrechos proibidos para tanto, contudo, alegou que não tinha conhecimento acerca da proibição de pesca no período de defeso e que pescou os peixes para consumo próprio. Confira-se: “[...] que estava pescando, mas, contudo, não seria tudo isso que ouviu das testemunhas de acusações; que era mentira o que FLEVALDO e MARCIO haviam relatado; que foi pescar apenas para comerem “peixe frito”, que foi até o local de carona RIVALDO; que RIVALDO foi para trabalhar em uma casa para fazer um forro; que RIVALDO teria deixado ENEDIR pescando no referido local; que ENEDIR teria levado linhas de mão, molinetes e redes para pegar lambaris que seriam feitas como iscas e não para pegar peixes grandes; que pescou 03 traíras e 08 bagres; que cada traíra pesava em torno de 01 quilo, e outras cerca de 02 quilos; que os bagres pescados eram pequenos e foram pegos com anzóis e não com as redes; que as outras redes que estavam no barco não eram de ENEDIR, pois ele estava sozinho e não conseguiria armar as redes, e que além dos fatos relatados não pode fazer força pois sofre de doença cardíaca e sua cirurgia já havia sido marcada; que os peixes pescados foram com molinetes e linhas de mão; que FLEVALDO e MARCIO haviam ampliado a ocorrência que de fato aconteceu; que em todo momento ENEDIR havia tratado FLEVALDO e MARCIO com educação; que estava pescando peixes para eles consumirem; que ENEDIR acha que FLEVALDO e MARCIO exageraram; que sabe quais são os objetos de pescas proibidos; que ENEDIR não sabia que era época proibida de pesca, que sabe que é época de piracema mas não tinha a informação da data em que acabava; que ENEDIR não é pescador profissional; que as redes não eram de ENEDIR; que apenas as linhas, as varas de pesca e os anzóis eram de ENEDIR; que as boias loucas não eram de ENEDIR, que ENEDIR havia achado as boias loucas em alguns sacos na casa em que RIVALDO estava trabalhando; que ENEDIR havia usados os objetos proibidos; que ENEDIR havia levado para o local apenas varas e molinetes para pescar; que havia pegado as boias loucas na casa em que RIVALDO estava trabalhando; que os peixes que foram mostrados para ENEDIR eram os peixes que o mesmo teria pescado; que a caixa de isopor mostrada na foto seria uma caixa grande, que dentro possuía cerca de 03 traíras e 08 bagres, e que aparentemente mostrava ter bastante peixes pois havia gelo por baixo; que ENEDIR assumiu que os peixes e os objetos estavam com ele; que as redes mostradas por foto eram as redes que ENEDIR havia citado, mas contudo as redes não eram de ENEDIR; que ENEDIR confessa que estava pescando mas que com seu conhecimento acredita que não cometeu o crime citado; que se ENEDIR tivesse armado todas as redes mostradas nas fotos teria pescado mais peixes e não apenas 03 trairás e 08 bagres; que está ciente que o uso de anzóis das boias loucas é proibido; que ENEDIR confessa que utilizou anzóis, boias loucas, molinetes para pescar outros peixes, e redes para pescar apenas lambaris;[...]”. A confissão do réu encontra-se em consonância com as demais provas dos autos. Veja-se. Ouvido em Juízo, a testemunha de acusação FLEVALDO CRISPIM BATISTA (mov. 102.1), policial militar ambiental, declarou que: “[...]; que durante o cumprimento da denúncia, encontraram o ENEDIR MULHSTED pescando com objetos que eram proibidos na época; que realizaram a prisão dele e que também foi apreendido peixes junto com ele; que foi apreendido 12 quilos de peixes; que estava dentro do período de defeso; que pegaram ENEDIR em flagrante, que ele não se justificou; que no Município de Pinhão situações como essa acontecem frequentemente; que nunca tinha atendido nenhuma ocorrência de ENEDIR; que pegou ele no ato da pesca; que o que está relatado no boletim de ocorrência está correto; que não se recorda da situação perguntada, e que se recorda que ele foi preso em flagrante com os objetos de pesca no momento que ele estava pescando; [...]”. No mesmo sentido foi a declaração da testemunha de acusação MARCIO RICARDO PEREIRA (mov.102.3), policial militar ambiental, o qual relatou: “[...] que receberam uma denúncia anônima de que havia pescadores acampados, no alagado de Santa Clara no Município de Pinhão, e com isso os policiais se deslocaram até o local; que abordaram RIVALDO E ENEDIR, que ENEDIR assumiu ser o responsável pelos objetos de pesca; que RIVALDO teria ido apenas para buscar ENEDIR; que foram encontrados peixes e redes no barco, e algumas redes no acampamento de ENEDIR; que devido os fatos RIVALDO E ENEDIR foram conduzidos; que ENEDIR assumiu que apenas ele teria pescado; que era período de piracema; que os objetos levados para pesca seriam redes e boia louca, até onde MARCIO relembrava; que era 12 quilos de peixes; que estava presente no momento em que os peixes foram pesados; que os peixes pesados passaram de 12 quilos, entretanto para lavrar os autos de infração o número tem que ser redondo, por isso reduziram para 12 quilos devido a embalagem que foi pesada junto; que esse crime acontece frequentemente na região de Pinhão, e que não foi a primeira vez que efetuam prisão de pescadores irregulares; que MARCIO não conhecia ENEDIR de outras abordagens; que não se recorda, mas pelo o que é lembrado ENEDIR foi abordado saindo da embarcação e depois foi até o acampamento, que estava RIVALDO e ENEDIR, que RIVALDO falou que não tinha pescado, e que ENEDIR assumiu que os objetos de pesca eram dele; que RIVALDO e ENEDIR foram conduzidos até delegacia; que RIVALDO foi conduzido apenas para ir para casa, pois não cometeu o crime ambiental, portanto não foi lavrado auto de infração e nem foi detido; que ENEDIR foi preso por pescar com objetos proibidos, que indiferente de ser piracema ou não, a prisão caberia igual; que não teve conhecimento de ter mudado o período de piracema, e que é irrelevante pois ele estava com objetos proibidos, e da mesma forma foi responsabilizado pela sua conduta ilícita; que ENEDIR assumiu que estava pescando, que ele estava saindo da agua com os objetos na sua embarcação, contudo não foi visto com os peixes emalhados e nem presos em anzóis, porém ENEDIR confessou que estava pescando; e que foi visto saindo da agua com esses objetos de pesca; [...]”. Por sua vez, o informante RIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (mov. 102.2), confirmou o depoimento prestado pelas demais testemunhas, afirmando que, de fato, o réu estava pescando no local, utilizando-se dos equipamentos proibidos: “[...]; que no momento em que ENEDIR foi preso RIVALDO estava junto com ele; que foi buscar ele porque ele estava pescando; que RIVALDO estava na casa de um outro rapaz trabalhando, que é a mesma casa em que eles estavam; que eles tinham combinado de RIVALDO ir buscar ele, e que depois de buscar ele, no momento em que estavam guardando as coisas para irem embora os policiais chegaram; que no dia da ocorrência ele pegou uma carona com RIVALDO, que RIVALDO teria ido trabalhar na casa de um amigo, que RIVALDO teria ido fazer um forro na casa de seu amigo; que RIVALDO combinou com ENEDIR de ir buscar ele no outro dia com o barco de seu amigo, que ficou acampando lá; que no momento em que estavam arrumando as coisas para irem embora os policiais chegaram de carro e abordaram RIVALDO E ENEDIR; que ENEDIR tinha levado redes que estavam na casa, que os objetos não era dele, que ele levou molinetes, anzóis, boia louca; que as redes eram da casa que RIVALDO estava trabalhando, que ele levou as redes e armou; que no momento em que os policiais chegaram eles estavam com as coisas guardadas para irem embora; que ENEDIR levou os objetos com o objetivo de pescar, e que RIVALDO achou exagero; que ENEDIR pescou 3 traíras, 8 bagres, e cascudos pequenos para serem feitos de iscas que estavam dentro do barco; que os peixes estavam dentro do barco, que no momento em que os policias chegaram ENEDIR E RIVALDO estavam arrumando e desmanchando o acampamento de ENEDIR para voltarem até a casa onde RIVALDO estava trabalhando; que o carro estava nesse local; que RIVALDO sabia que era proibido pescar naquela época, e que a pescaria de ENEDIR era de beira de rio; que RIVALDO sabe que não é permitido usar rede; que RIVALDO não estava pescando, apenas ENEDIR estava, que RIVALDO E ENEDIR iriam comer os peixes, que os peixes não era para venda, que foi poucos peixes pescados; que no momento em que pesaram a caixa na delegacia estava apenas ENEDIR; que a caixa de isopor foi pesada com gelo dentro e que os peixes pescados não dariam 12 quilos, que acredita que os peixes no total não dariam nem 05 quilos; que a caixa era grande, tinha água, litros de água e restos de gelo dentro e que apenas os peixes não dariam aquele peso;[...]”. Pois bem. Conforme se depreende do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o réu ENEDIR MULHSTEDT, de fato, praticou o delito conforme narrado na peça acusatória. No caso vertente, por ocasião de uma denúncia anônima, os policiais militares ambientais surpreenderam o réu na companhia de um indivíduo pescando ilegalmente às margens do Alagado Santa Clara, localizado na Represa da Usina Santa Clara, área rural deste Município, em período proibido (compreendido entre 01 de novembro a 28 de fevereiro de cada ano), época de proteção à reprodução natural dos peixes, consoante artigo 1° da Instrução Normativa n° 25/2009 do IBAMA, mediante a utilização de petrechos não permitidos, por meio de 95m (noventa e cinco metros) de rede de malhas diversas, 12 (doze) linhas de anzol para espera e 19 (dezenove) boias loucas. Oportuno mencionar que os policiais militares prestaram depoimentos coerentes e harmônicos, relatando de forma veemente a ocorrência dos fatos, não havendo nada nos autos que retire a credibilidade do que foi relatado por eles. Referidos depoimentos, cabe ressaltar, têm valor probatório idêntico àquele prestado por outras pessoas, notadamente se em sintonia com as demais provas produzidas, como é o caso dos autos. Corroborando os depoimentos em questão, tem-se o material apreendido, o qual se encontrava em condição normal de uso para a prática de pesca (mov. 1.6/1.7), quais sejam, 95m (noventa e cinco metros) de rede de malhas diversas, 12 (doze) linhas de anzol para espera e 19 (dezenove) boias loucas, além de 12kg (doze quilogramas) de peixes diversos, entre eles, cascudo, mandi e traíra. Outrossim, a confissão judicial do réu ENEDIR MULHSTEDT – embora tentando se eximir da responsabilidade sob a alegação do desconhecimento do período proibido para pesca – restou plenamente corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tornando a autoria delitiva certa e inquestionável. Dito isso, em que pese os argumentos esposados pela defesa, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, sendo necessária a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU19/11/2004). Contudo, no caso em apreço, tendo em vista que o bem jurídico atingido é o meio ambiente, direito considerado fundamental para toda a coletividade, não há que se falar em bagatela. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA – AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO - VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CONDUTA DO AGENTE QUE ATENTA CONTRA O MEIO AMBIENTE – INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000538-32.2014.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.03.2022). No mesmo sentido, qualquer alegação sobre o desconhecimento acerca da existência do período de defeso não exime o indivíduo da responsabilização criminal, uma vez que o ordenamento jurídico vigente não admite o desconhecimento da lei como forma de escusa, nos termos do artigo 21 do Código Penal. Ademais, cabia ao réu, assim como a qualquer pessoa, acautelar-se a fim de verificar se é permitido pescar no período dos fatos. Assim, constatada a tipicidade da conduta, não havendo causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, e em face do robusto acervo probatório, tem-se por irrefutável que a conduta do acusado se encontrava inquinada pelo dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar o delito descrito na denúncia. Destarte, restando devidamente comprovada a existência do delito e sendo igualmente delineada sua autoria, imperiosa se faz a condenação de ENEDIR MULHSTEDT como incurso nas sanções previstas pelo artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ENEDIR MULHSTEDT pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. 4.1. Do crime de pesca ilegal – artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98: Inicialmente, parto do mínimo legal – um ano de detenção – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. O réu não possui maus antecedentes, conforme se verifica pela certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 103.1. Inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social, personalidade e motivação do agente. Já as consequências e as circunstâncias do crime são intrínsecas à espécie delitiva. Ausente, portanto, circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, vislumbra-se a presença da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Em contrapartida, ausente circunstância agravante. Não havendo circunstância agravante para se compensar, em razão da fixação da pena no mínimo legal, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, afasto a diminuição referente à confissão espontânea. Por tal razão, mantenho a pena intermadiária em 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase, de igual modo, não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Desse modo, fixo a pena definitiva do réu ENEDIR MULHSTEDT em 01 (um) ano de detenção. Deixo de promover a detração penal neste momento processual, conforme os termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, eis que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo tempo, nos presentes autos, de regressão a ser considerado. Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum de pena aplicado e da primariedade do réu. Aplico, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, já que o caso concreto atende às exigências do artigo 44 do Código Penal, visto que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis. Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é de 01 (um) ano, aplico uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP) consistente em: a) prestação pecuniária (art. 45, § 1º), em favor do Conselho da Comunidade, no valor de 02 (dois) salários mínimos, corrigido monetariamente a partir da data do oferecimento. Uma vez possível tal substituição, mais benéfica ao acusado, resta prejudicada a análise quanto ao benefício do artigo 77 do Código Penal que apresenta caráter subsidiário em relação ao artigo 44 do mesmo diploma. O réu permanecerá em liberdade, pelo fato de estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como em decorrência lógica do regime prisional aplicado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Fixo, nesta oportunidade, honorários advocatícios em favor do Dr. Lucas Menegazzo Gunha, advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob nº 104.666, nomeado para defender os interesses do réu ENEDIR MULHSTEDT, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 1.17, da Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, 26 de julho de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000194-33.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-33.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 11/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): ENEDIR MULHSTEDT (RG: 44806428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.210.399-04) Rua Coronel Antônio Villaça, 293 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-160 - Telefone(s): (42) 99806-3785 DECISÃO I – Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de ENEDIR MULHSTEDT, pela prática, em tese, do crime tipificado artigo no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 33.1), a qual não foi aceita pelo acusado (mov. 37.1). No dia 09 de agosto de 2021, o Parquet apresentou exordial acusatória (mov. 42.1), a qual foi recebida em 16 de agosto de 2021 (mov. 49.1). No dia 08 de setembro de 2021, por meio de defensor constituído nos autos, o réu ENEDIR MULHSTEDT apresentou resposta à acusação, requerendo: a) a restituição do bem apreendido, consistente em um motor de barco; b) a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; c) a substituição da pena de detenção por pena de multa; e d) a restituição dos valores referentes à fiança (petição mov. 67.1 e procuração mov. 32.2). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à tese defensiva e pugnou pelo prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 74.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Compulsando os autos, verifica-se que as preliminares arguidas não comportam acolhimento, uma vez que não há qualquer irregularidade a macular a peça acusatória, tendo sido observados todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Inobstante, os pedidos feitos pela defesa do réu não encontram cabimento no momento processual atual, podendo ser mais bem avaliados e/ou julgados após o deslinde do trâmite processual. Inicialmente, quanto ao pleito de restituição do motor de barco, marca Mercury 4hp, há que se destacar que, embora o acusado alegue que o bem não interessa ao feito, a manutenção de tal apreensão é de suma importância, uma vez que a prática delitiva apurada consiste, justamente, na pesca em período proibido, havendo indícios de que o bem era utilizado para praticar o ilícito. Assim, conforme disposto pelo artigo 118 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, não há que se falar, ao menos neste momento processual, na devolução do bem pleiteado. Com efeito, razão assiste à representante do parquet também quanto à impossibilidade de suspensão condicional do processo, uma vez que o réu já foi beneficiado com o sursis processual nos autos nº 0015865-95.2013.8.16.0031, com o respectivo trânsito em julgado da extinção da punibilidade no dia 04 de julho de 2016. Desta forma, tendo em vista que, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso II da Lei nº 9.099/95, a proposta de suspensão condicional do processo só será cabível quando o agente não tiver sido anteriormente beneficiado com o instituto no prazo de 05 (cinco) anos – e que o delito cometido pelo réu ocorreu em 11 de fevereiro de 2021, ou seja, dentro do período depurador quinquenal – resta incabível a suspensão do processo, por ausência dos requisitos legais. Por fim, quanto aos pedidos acerca da substituição da pena de detenção por pena de multa e da restituição do valor pago a título de fiança, certo é que tais questões somente poderão ser devidamente analisadas após o regular trâmite dos autos, não havendo como avaliar tais pretensões antes de encerrada instrução probatória. Dessa forma, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa no mov. 67.1. III - Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de março de 2022, às 17h00min, a ser realizada na forma semipresencial, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft Teams), desde que seja informado o e-mail ou número de telefone para recebimento do convite com até 48h de antecedência. Intime-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas por mandado ou carta precatória, bem como requisite-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, Código de Processo Penal). IV - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 26 de outubro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

28/10/2021, 00:00

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