Cumprimento de sentença 0009042-95.2015.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009042-95.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:17

Confirmada

04/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 09:37

Confirmada

21/12/2025, 00:48

Confirmada

21/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009042-95.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009042-95.2015.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$31.715,58 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): LUIZ GONÇALES JUNIOR retificadora gonçales de peças de veículos DECISÃO Vistos Em atendimento ao requerido, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária os executados. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pesquisa realizada e requeira o que entender por direito. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:14

deferimento

25/11/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009042-95.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009042-95.2015.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$31.715,58 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): LUIZ GONÇALES JUNIOR retificadora gonçales de peças de veículos Vistos Trata-se de cumprimento de sentença, visando o recebimento de honorários advocatícios. Pugna a parte Exequente pela penhora de percentual do salário auferido pela parte executada (seq. 552.1). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, é de se ressaltar que o artigo 833, §2°, do Código de Processo Civil, prevê exceções à impenhorabilidade do salário, sendo elas, para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Quanto ao artigo supramencionado, dispõe o Código de Processo Civil comentado (coordenadores, Teresa A. A. Wambier, Fredie D. Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas): ‘[...] o §2° também potencializa a exceção que constava do §2° do art. 649 do CPC/1973, admitindo a penhora da remuneração do executado (inc. IV) e dos 40 salários mínimos depositados em poupança (inc. X) em sede de execução de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem (direito de família, responsabilidade civil por ato ilícito, etc.)’. Conforme apontado pela parte Exequente no seq. 552.1, os honorários advocatícios possuem natureza alimentícia, de modo que presente no caso a exceção prevista no §2° do artigo 833 do Código de Processo Civil, podendo ser penhorado percentual do salário do executado. Além disso, destaque-se o posicionamento jurisprudencial favorável no sentido de ser possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios, desde que o percentual penhorado não gere prejuízos à subsistência do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO - DÍVIDA EXEQUENDA CONSTITUÍDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR - DÉBITO E CRÉDITO QUE APRESENTAM IGUAIS NATUREZAS E GRANDEZAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS AGRAVADOS E DE SUAS FAMÍLIAS - ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: " (...) a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012 - Destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. 2.- Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012 - destaquei). Nesse passo, defiro o pedido de seq. 552, para o fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado. À escrivania para que lavre termo de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal do executado consignada no seq. 549, qual seja, R$2.800,00. Ato seguinte, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora no prazo de 15 dias. Sobrevindo concordância ou se mantendo inerte a parte executada, deverá a escrivania efetuar a abertura de uma conta judicial vinculada ao processo e expedir ofício à empresa GONCALES E MENDES LTDA, determinando que mensalmente 10% (dez por cento) da remuneração do executado LUIZ GONÇALES JUNIOR (CPF n. 934.901.609-59) seja depositada na conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite do débito atualizado. No ponto, ressalto à escrivania que deverá ser informado no referido o ofício a conta judicial vinculada ao processo para depósito da quantia, assim como o valor atualizado do débito, o qual deve ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

21/09/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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