Monitória 0006061-55.2020.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006061-55.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2023, 17:40

Documento (Informações)

12/04/2023, 08:55

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 17:19

Trânsito em julgado

11/04/2023, 17:18

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 20:52

Confirmada

13/02/2023, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 13:33

Documento (Acórdão)

13/02/2023, 13:33

Recebimento

13/02/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006061-55.2020.8.16.0194 Recurso: 0006061-55.2020.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A Apelado(s): BRSZ LOCAÇÃO DE BRITAGENS E EQUIPAMENTOS – ME Ciente do acordo firmado pelas partes (mov. 19.1), bem como dos termos da decisão de mov. 21.1, que homologou a transação e, por consequência, julgou prejudicado o recurso. Com as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos. Curitiba, 06 de dezembro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TJPR 2º GRAU - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0006061-55.2020.8.16.0194 Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Relator: Desembargador Robson Marques Cury Origem: 15ª Vara Cível de Curitiba Recurso: 0006061-55.2020.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A Apelado(s): BRSZ LOCAÇÃO DE BRITAGENS E EQUIPAMENTOS – ME Vistos, etc. I - Nos termos do art. 127, § 1, c, do Regimento Interno do TJPR, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes na audiência de conciliação virtual realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau desta Corte, conforme termo juntado no movimento de sequência 19.1 e, em consequência, julgo prejudicado o recurso e declaro extinto o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). II – Baixem os autos. III – Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Relator do Recurso. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de novembro de 2022. Desembargador Fernando Prazeres Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006061-55.2020.8.16.0194 I. O novo código de Processo Civil possui como um dos pilares a primazia da solução harmoniosa dos conflitos, ex vi art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/15, incumbindo aos atores processuais o incentivo deste método. II. Assim, e diante da possibilidade de solução consensual da demanda, determino o encaminhamento destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

10/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2022, 16:50

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:26

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006061-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006061-55.2020.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$46.782,10 Autor(s): BRSZ LOCAÇÃO DE BRITAGENS E EQUIPAMENTOS – ME Réu(s): EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BRSZ LOCAÇÃO DE BRITAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de EMSA - EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS S.A. Alegou a autora que firmou contrato de locação de equipamentos de britagem com a ré em 13.12.2017, para serviços a serem realizados no Estado de Pernambuco, sendo pactuado que a locatária devolveria os bens no pátio da autora e que os custos de desmobilização do equipamento seriam da contratante. Todavia, ao fim do contrato, a ré solicitou que a autora realizasse o serviço de desmobilização, afirmando que iria pagar o valor diretamente à locadora, tendo o serviço custado R$ 35.000,00. A ré, entretanto, não realizou o pagamento devido, requerendo a parte autora o pagamento do valor atualizado de R$ 46.782,10. Citada, a ré apresentou embargos no mov 39.1, onde arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial. No mérito, alegou que na proposta de locação formulada pela autora constava que a desmobilização dos britadores seria sem custo para a locatária. No entanto, o contrato de locação estipulou cláusula abusiva, obrigando a ré a arcar com os custos da desmobilização. Referiu que o contrato não especificou a forma, o valor e o modo da desmobilização dos equipamentos locados e que os documentos apresentados pela autora não podem ser considerados como meio de prova. Não existindo qualquer documento escrito e assinado pelos representantes das partes autorizando o serviço, a cobrança é indevida. A autora impugnou os embargos (43.1). Instadas sobre as provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (47.1/50.1). A alegação de incompetência territorial foi rejeitada, deferindo-se o julgamento antecipado (53.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Ademais, as partes não apresentaram requerimento de prova. Mérito A parte autora ajuizou a presente demanda visando receber o valor de R$ 46.782,10, relativo ao serviço de desmobilização de equipamento locado a ré no ano de 2017. A locação do equipamento restou comprovada pelo contrato do mov. 1.7 e trata-se de fato incontroverso. A ré não nega a existência da dívida, mas sustenta a abusividade da cláusula contratual que lhe incumbia a desmobilização do equipamento e impugna o pedido alegando que se fundamenta em documentação apresentada unilateralmente pela locadora, inexistindo termo aditivo com relação ao serviço. A demanda monitória está devidamente fundamentada em prova documental nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A alegação de que o conteúdo das tratativas foi desvirtuado no contrato de locação não restou demonstrado. Analisando a proposta de trabalho do mov. 1.6, verifica-se que mesmo antes da celebração do contrato a parte contratante foi cientificada quanto a responsabilidade pela desmobilização dos britadores: “4) Responsabilidade do Contratante 4.1) Desmobilização, dos britadores.” A obrigação foi reiterada no contrato de locação (1.7), em sua cláusula primeira: Na cláusula décima segunda as partes declararam que negociaram os termos do instrumento e entenderam seu conteúdo, não se permitindo que a ré alegue neste momento o desconhecimento da obrigação assumida sob pena de ofensa aos ditamos da boa-fé que regem as relações contratuais. Sabe-se que, mesmo nos contratos de adesão, a parte aderente manifesta inequivocamente sua aceitação às cláusulas contratuais. O Código Civil faculta a revisão contratual de maneira excepcional e limitada somente quando presentes elementos concretos que indiquem abusividade (art. 421-A). Mas, o simples fato de o instrumento ser de adesão não gera a nulidade da obrigação assumida. A ausência de termo aditivo com relação ao serviço de desmobilização não importa na conclusão de que as partes não negociaram previamente seus termos ou que o transporte não foi realizado. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é admissível o correio eletrônico como meio de prova, sendo que "o exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Os e-mails do mov. 1.8 demonstram que um representante da ré, Sr. Rinaldo, requereu que a autora emitisse uma fatura no valor de R$ 35.000,00 referente ao transporte de um britador de Salgueiro-PE para Curitiba-PR. O preposto informou na mensagem: “1. Contratualmente a EMSA deveria transportar o Britador até Curitiba-PR, sendo que o transporte do mesmo será contratado pela BRSZ a qual emitirá um fatura para EMSA do referido transporte conforme acordado entre as partes.” Nota-se que este e-mail, bem como outras mensagens trocadas pelas partes, foram encaminhadas com cópia (“Cc”) ao endereço eletrônico de “[email protected]”. Em consulta ao quadro de sócios e administradores da ré junto ao site da Receita Federal constata-se que Ubiratan Inacio de Lima é sócio diretor da empresa, concluindo-se que o representante da contratante estava ciente da negociação. Ademais, a ré não aduz que realizou ela própria a devolução do britador ou que o equipamento continuou em sua posse, o que indica que o serviço de desmobilização foi efetivamente prestado. A autora, por sua vez, apresentou cópia do boleto objeto da dívida (1.9), nota de débito do valor cobrado (1.10), bem como cópia do correio eletrônico (1.8) que confere idoneidade a alegação de que as partes previamente acordaram que o serviço de desmobilização seria realizado pela parte autora e posteriormente adimplido pela ré. O pagamento, entretanto, não foi comprovado. Desse modo, depreende-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a origem do débito. Não comprovou a ré qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora como lhe incumbia (CPC, art. 373, II), impondo-se a procedência da demanda. Por fim, não há falar em litigância de má-fé por parte da ré como aduziu a autora. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, o que não restou demonstrado nos autos, prevalecendo a presunção de boa-fé da empresa. Desta forma, a procedência do pedido inicial e consequente rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito como título executivo judicial o documento do mov. 1.9, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 46.782,10 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir de 07.07.2020 (1.5). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006061-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006061-55.2020.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$46.782,10 Autor(s): BRSZ LOCAÇÃO DE BRITAGENS E EQUIPAMENTOS – ME Réu(s): EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A 1.Denota-se que a parte autora acostou aos autos procuração com assinatura digitalizada/escaneada (mov. 1.2). Contudo, é firme o entendimento do STJ no seguinte sentido: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)". 2. Conforme preceitua o artigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não regulariza o vício da representação processual. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1765139 / BA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0248683-4, Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, 20/09/2021, DJe 22/09/2021). No mesmo diapasão segue o posicionamento do TJPR: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO FÍSICO DE PETIÇÃO DIGITALIZADA NÃO APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS LEI 9800/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ASSINATURA QUE NÃO É FEITA DE FORMA PESSOAL, SENDO IMPRESSA IMPOSSIBILIDADE ASSINATURA ESCANEADA QUE NÃO POSSUI VALOR NO MUNDO JURÍDICO DO DANO AO MEIO AMBIENTE PELO DESPERDÍCIO DE PAPEL ARGUMENTO SEM NENHUM FUNDAMENTO JURÍDICO SUCESSIVOS RECURSOS QUE UTILIZARM MUITO MAIS PAPEL DO QUE OCORRERIA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS ATOS PROCESSUAIS PARA RESPONSABILIZAÇÃO AUSÊNCIA DE MERO FORMALISMO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AR - 792351-1/01 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 25.08.2011) 2. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação acostando aos autos: i) procuração com assinatura eletrônica, desde que seja possível a conferência da autenticidade e identificação inequívoca do signatário ou ii) procuração assinada de próprio punho. 3. Na sequência, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006061-55.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006061-55.2020.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$46.782,10 Autor(s): BRSZ LOCAÇÃO DE BRITAGENS E EQUIPAMENTOS – ME Réu(s): EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A 1. Rejeito a preliminar de mov. 39, que se refere a nulidade da cláusula de eleição de foro trazida em sede contratual, pois em análise do contrato acostado no mov. 1.7 tenho que foi devidamente assinado pelas partes e rubricadas todas as folhas, não havendo qualquer indício de que a convenção foi firmada no intuito de ludibriar a empresa requerida ou que implique em no acesso dificultoso ao Judiciário pela requerida, ainda mais em se tratando de processo eletrônico, razão pela qual mantenho a competência deste juízo para processamento e julgamento da demanda. Sobrelevo ainda, que a sede da autora é localizada nesta cidade, de forma que não houve escolha aleatória de foro, mas efetiva convenção a ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. O afastamento da cláusula de eleição de foro é situação excepcional e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, possibilitada somente se no momento da celebração a parte não dispunha de suficiente compreensão do sentido da disposição contratual e as consequências da estipulação; dito isso não compete ao autor postular o desfazimento de pleito por ele próprio formulado, apenas por descontentamento com o juízo de origem, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080231285, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AI: 70080231285 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) (destaques meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. Em se tratando do objeto da ação o contrato de locação, verifica-se que a natureza da matéria discutida é civil, inexistindo relação de consumo. Desta forma, tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, mostra-se possível às partes elegerem o foro para discussão do contrato, com base na regra do art. 62 e 63 do CPC/15 e da Súmula 335 do STF. Não estando configurada a hipossuficiência das partes, não há falar em afastamento da aludida cláusula, porquanto sua inclusão no contrato advém de mera liberalidade das partes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078127354, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078127354 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 19/09/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2018) (destaques meus) 2. Defiro o(s) pedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s) e dou por encerrada a instrução processual, pois a matéria que versa o presente feito não demanda dilação probatória, de forma que será julgado antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I do CPC); 3. Intimem-se as partes para que tenham ciência do item 1 supra; 4. Em sequência, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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