Execução de Título Extrajudicial 0002999-66.2017.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002999-66.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002999-66.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002999-66.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.767,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Hermes Rigo MARA REGINA MENDES RIGO, MENDES & RIGO LTDA ME DECISÃO Vistos até mov. 383. 1. Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de Mendes & Rigo LTDA ME e outros. Expediu-se ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD nas contas bancárias dos executados a fim de encontrar saldo suficiente para adimplir o débito no total de R$ 220.753,02 (duzentos e vinte mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos). O resultado da diligência foi parcialmente frutífero, resultando no bloqueio do montante de R$ 2.237,31 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). Com isso, as partes executadas manifestaram-se nos autos requerendo o desbloqueio da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o valor total do débito (mov. 371.1). É o relato do necessário. decido. 2. Defiro o requerimento formulado pelas partes executadas, eis que o valor bloqueado ao mov. 362.1 é demasiadamente ínfimo perante ao valor do débito. Uma vez evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao valor do débito, outra conclusão não se chega senão a de que deve ser aplicada a norma inserta no art. 836 do CPC, resultando desse modo, na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. 2.1. Desta forma, promova-se o desbloqueio em favor do titular da conta. 2.1. Expeça-se alvará, se necessário. 2.2. Certifique-se nos autos o resultado da diligência. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, pende de análise o requerimento formulado pela parte exequente ao mov. 380.1 e ao mov. 350.1, a respeito da penhora dos bens imóveis de propriedade dos executados. Contudo, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o requerimento e a presente análise, as matrículas acostadas ao requerimento tornaram-se desatualizadas. 3.1. Assim, para melhor análise do pleito, intime-se a parte exequente para trazer aos autos matrículas atualizadas dos bens que pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Débora Nascimento Silva Frazão Juíza Substituta

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002999-66.2017.8.16.0079 Vistos. 1. Preliminarmente, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 23.1. 2. Caso tenha ocorrido decurso de prazo sem apresentação de embargos ou pagamento, defiro o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada (mov. 345.1), por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, até o montante do débito exequendo e por ser medida mais célere ao recebimento do crédito. 2.1. Promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. 2.2. Visando evitar prejuízos, promova-se a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 2.3.1. Caso a parte executada se manifeste na forma do item anterior, conclusos com anotação de urgência. 2.3.2. Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimada, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 2.4. Restando infrutífera a diligência supracitada, defiro desde já a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias no mesmo sistema. 3. Considerando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, postergo a análise do requerimento de penhora de imóvel após a tentativa de bloqueio dos ativos financeiros do executado. 4. Restando infrutífera a diligência pelo SISBAJUD, voltem conclusos para análise da petição de mov. 350.1. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Designado

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002999-66.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002999-66.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.767,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Hermes Rigo MARA REGINA MENDES RIGO, MENDES & RIGO LTDA ME DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão do pedido formulado pelo exequente com vistas a que seja determinada a intimação por edital dos executados. 2. Não lhe assiste razão, contudo. A citação por edital, enquanto modalidade de citação ficta, tem cabimento quando desconhecida ou incerta a pessoa a ser citada ou, ainda, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, consoante se extrai do art. 256 do Código de Processo Civil. Cediço, no entanto, que somente pode ser decretada a citação por edital após esgotadas as diligências ordinárias na tentativa de localizar o requerido, sob pena de nulidade. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Citação por edital. Possibilidade desde que esgotadas as vias ordinárias para localização da ré. Caso concreto em que não houve prévio esgotamento da tentativa de localização da parte devedora. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a tentativa de citação dos réus. Medida que se impõe. 2. Sentença anulada com determinação de regular prosseguimento do feito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Fixação de honorários ao curador especial em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal. Arbitramento com fulcro no item 2.10 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 04/2017 - PGE/SEFA. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. Provimento do recurso interposto pela parte adversa que prejudica o apelo da parte embargada. Recurso Prejudicado. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019928-56.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.06.2020) No caso em concreto, nota-se que não foram esgotadas as diligencias necessárias para localizar os executados, ante a ausência de citação ao endereço: RUA FRANCISCO DALLALIBERA, 1845 BAIRRO: SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR, CEP: 82.410-030, de modo que por ora o pedido não comporta deferimento. 4. Nesse diapasão, intime-se o exequente para que promova a citação ao endereço acima mencionado, conforme já determinado na decisão de evento 280.1. 5. No que tange ao requerimento de arresto, com fulcro no artigo 830 do CPC, caso o oficial de justiça não encontre os executados no endereço anteriormente mencionado, defiro o arresto de bens, a ser efetivado por meio dos sistemas conveniados. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

11/06/2021, 00:00

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