Execução Fiscal 0002707-69.2020.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0002707-69.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002707-69.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$852,97 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): LILIAN F PAIVA - SOLDAS - ME LILIAN FERNANDA PAIVA 1. Defiro o requerimento de penhora online. 1.1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.2. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.3. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 1.4. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 2. Restando infrutífera a busca junto ao sisbajud, DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2.1. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.2. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 2.3. Após, efetivado o bloqueio via renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 2.4. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 2.5.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 2.5.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002707-69.2020.8.16.0049. Agravante: Real Moto Peças Ltda. - Agravada: Mirian Teixeira Silva Messias - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE). EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Ainda que possua CNPJ próprio para fins fiscais, o empresário individual é pessoa física, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e empresarial. (TRF-4 – AC: 5058908920174049999 5058908-93.2017.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de julgamento: 15.05.2018, SEGUNDA TURMA) Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda, conforme requerido no evento 75 e comprovante da natureza jurídica da executada (seq. 76). 2. À vista de que já houve citação (seq. 61), proceda-se à penhora de bens via SISBAJUD, com o fito de encontrar ativos em nome da executada (CPF), devendo efetuar o respectivo bloqueio até o limite do crédito exequendo. 2.1 Efetivado o bloqueio, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a devedora, por seu advogado, se houver, ou por correio (art. 12, §1º, da LEF), caso não tenha advogado constituído nos autos, para querendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inc. III, da LEF. 3. Restando infrutífera a penhora online acima referida ou sendo parcial, proceda-se a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 3.1 Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3.2 Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-69.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$852,97 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): LILIAN F PAIVA - SOLDAS - ME O empresário individual não é pessoa jurídica, não possuindo portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica (salvo no caso de sociedade limitada unipessoal, o que não ocorre no caso sub judice). Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Acerca do tema, outro não é o entendimento jurisprudencial pátrio: A figura do empresário individual trata de mera ficção jurídica criada apenas para possibilitar que a pessoa física possa exercer a atividade empresarial de forma organizada. Não há autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física que assume tal condição, de modo que as dívidas patrimoniais recaem tanto sobre os bens destinados ao exercício da atividade empresarial, como sobre os bens pessoais do empresário individual. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.05.256239-5/001 - Comarca de Uberlândia - intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 3.3 Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 3.4 Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimada a executada para que, se for do interesse, apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16, inc. III, da LEF). 3.5 Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 3.6 Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3.7 Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) MANDADO DEVOLVIDO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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