Cumprimento de sentença 0050297-07.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050297-07.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050297-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050297-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): BASILIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS Executado(s): M. MANFRON & CIA LTDA ME representado(a) por MARIO MANFRON DECISÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos. Nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 3. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 8. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 10. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 11. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: M. Manfron & cia ltda me representado(a) por Mario Manfron Apelado: OI S.A. - Em Recuperação Judicial Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda 1. Em tese, é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. A única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica, incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481). No caso em exame, a Apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária, (mov. 180.1), sem demonstrar, todavia, a impossibilidade de pagamento das custas processuais. De modo a poder avaliar a sinceridade da alegação da Apelante de que necessita do benefício da assistência judiciária (mov. 180.1), determino-lhe que, no prazo improrrogável de dez dias, juntem aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda e balancetes contábeis relativos aos últimos doze meses, onde seja discriminado o faturamento bruto e líquido, e demais documentos que entendam necessários para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. O não atendimento dessa determinação implicará no indeferimento automático do pedido de assistência judiciária gratuita, caso em que o prazo de cinco dias para o pagamento das custas processuais começará a correr automaticamente e, se elas não forem recolhidas, o recurso não será conhecido, por deserção. 2. Após, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para manifestação. Curitiba, 13 de junho de 2023. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0050297-07.2011.8.16.0001 Ap Origem: 15ª Vara Cível de Curitiba

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050297-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0050297-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): M. MANFRON & CIA LTDA ME representado(a) por MARIO MANFRON Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA M. MANFRON E CIA LTDA ajuizou ação de adimplemento contratual contra BRASIL TELECOM S/A alegando, em síntese, que adquiriu linhas telefônicas, bem como, de forma obrigatória, ações da Telepar, antecessora da ré, e que a Telepar emitiu um número menor de ações do que o devido. Alega que a participação financeira deveria ter sido capitalizada com base no valor patrimonial da ação referente à data da integralização, considerando-se o balanço anual anterior. Portanto, tendo a ré descumprido tal fundamento, foi emitido um número inferior de ações. Requerer a subscrição da diferença entre a quantidade de ações subscritas e a que fazem jus, e, alternativamente, se impossível a complementação, que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos. A ré apresentou contestação na seq. 22, alegando em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual quanto ao pedido de exibição de documentos. No mérito, propriamente dito, alegou a ausência de prova do fato constitutivo; impossibilidade de inversão do ônus da prova; a emissão das ações observou as normas aplicáveis; eventual responsabilidade da Administração Pública; que eventual cálculo da quantia das ações deveria ser realizado com base no balancete do mês em que os autores efetuaram o primeiro ou único pagamento; impropriedade na forma de conversão das ações no caso de eventual. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Os autores não apresentaram réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do art. 355, I, CPC. A petição inicial não é inepta. Preencheu os requisitos legais, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão. A ré Brasil Telecom é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sua legitimidade decorre do fato de ser sucessora da Telepar, o que lhe gerou efeitos obrigacionais no que tange aos lançamentos de ações àqueles que integralizaram o capital. Todavia, não se verifica o interesse processual, conforme aduzido pela parte requerida. Conforme entendimento mais atual acerca da matéria, para que haja a propositura da demanda, há que se fazer prova da tentativa de obtenção do documento na esfera administrativa, remunerando a parte com as custas devidas. Extrai-se dos autos que a parte autora juntou requerimento administrativo na seq. 1.6. Contudo, não há comprovação de recebimento por representante da ré e tampouco prova do recolhimento de eventuais custas, o que justifica a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008). 2. Conforme entendimento deste Sodalício, a "(...) Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira" (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.792.588/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973" (AgInt no REsp 1849913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.836.851/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NO MODO INCIDENTAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE COMPANHIA TELEFÔNICA (TELEPAR S/A.) – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REQUISITOS ATINENTES À PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDOS – ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – CONVENCIMENTO FORMADO A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA – ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE DEVOLVE AO JUÍZO AD QUEM TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO SE RESTRINGINDO À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO – DISCORDÂNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO INDUZ VÍCIO DE JULGAMENTO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000112-30.2013.8.16.0086/1 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.02.2023) Assim sendo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Por conseguinte, condeno o autor no pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Condeno o autor, também, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, haja vista o ínfimo valor atribuído à causa. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, efetuadas as baixas necessárias. Curitiba, 21 de março de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050297-07.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050297-07.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): M. MANFRON & CIA LTDA ME representado(a) por MARIO MANFRON Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Converto o feito em diligência. Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida, ao mov. 129.1, trouxe novamente a alegação de ausência de interesse processual, consubstanciado na inexistência de requerimento administrativo acompanhado do pagamento de taxas para a exibição dos documentos. A despeito da tese ter sido apresentada em sede de contestação (mov. 22.1) e ter disso oportunizado o contraditório por meio da impugnação à contestação, verifica-se que não houve saneamento do feito e, portanto, apreciação da preliminar arguida. Ocorre que, apesar de à época da apresentação da defesa já existir a Súmula 389 do STJ, tal como aventada na defesa, recentemente houve mudança no entendimento quanto a sua aplicabilidade também nas ações com pedido incidental de exibição de documentos, como é o caso da presente demanda. A este respeito, cito a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL Nº1.788.049/PR INTERPOSTO PELA OI S/A. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 STJ E DO ARTIGO 100, § 1º DA LEI 6.404/76. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS. PREJUDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023375-06.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00233750620108160019 Ponta Grossa 0023375-06.2010.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 29/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUERIMENTO EFETUADO NA SEARA ADMINISTRATIVA EM TEMPO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, SE EXIGIDO. APLICAÇÃO A SÚMULA 389 DO STJ, MESMO PARA OS PEDIDOS 2INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO, EM AÇÕES ORDINÁRIAS DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA.AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL E DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, A FIM DE OPORTUNIZAR A RESPOSTA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1708126-6 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 28.11.2017)” Por esta razão, a reiteração da tese de defesa ao mov. 129.1 (consubstanciada no argumento de que ao mov. 1.6 existe a demonstração de requerimento, mas não a comprovação do envio) enseja a necessidade de oportunizar o contraditório, à luz do novo entendimento jurisprudencial do STJ e do TJPR. Dito isto, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas considerações a respeito, forte no art. 10 do CPC. 2. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

06/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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