Execução de Título Extrajudicial 0007211-77.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007211-77.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 15:07

Confirmada

18/04/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007211-77.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.556,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): André Paulista da Silva Homologo o acordo realizado entre as partes com fulcro no artigo 842 do Código Civil (122.2). Promova-se o cadastramento na ficha de dados do processo, na aba "Informações Adicionais", "Acordo". NÃO se cadastre trânsito em julgado, pois se trata de mera decisão homologatória, sem o encerramento do processo. A seguir, cadastre-se o feito como suspenso até a data máxima para cumprimento do acordo. Intimem-se (prazo: 5 dias). Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para que no prazo de quinze dias informe se o acordo foi cumprido, ciente de que seu silêncio será interpretado positivamente (o acordo foi integralmente cumprido, cf. CC/02, artigo 111) e o feito será extinto com base no artigo 924, II do CPC. Ponta Grossa, 14 de abril de 2023. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:00

Por decisão judicial

17/04/2023, 16:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 11:17

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2022, 17:51

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007211-77.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007211-77.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.556,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): André Paulista da Silva Intime-se o Executado para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia. Ponta Grossa, 09 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007211-77.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.556,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): André Paulista da Silva 1. Secretaria: alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. 2. Determinada a penhora via Sisbajud, foram bloqueados os valores de R$946,55 em conta bancária no Sicredi, R$ 20,18 em conta bancária no Banco Bradesco, R$1.754,74 em conta bancária no Banco do Brasil, todas pertencentes ao Executado (38.2). O Executado compareceu aos autos e apresentou impugnação a bloqueio ocorrido na conta bancária do Banco do Brasil. Alegou que o valor de R$1.343,59 foi bloqueado em conta salário e que valores depositados em conta poupança que não sejam superiores a 40 salários mínimos também são impenhoráveis. Esta proteção foi estendida pela jurisprudência para qualquer aplicação financeira inferior a 40 salários mínimos. Ainda, defendeu que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar (salário) sendo a sua única fonte de renda. Requereu o desbloqueio do valor e a gratuidade de justiça (53). Intimado, o Exequente discordou da impugnação. Afirmou que não há prova de que os valores bloqueados sejam essenciais ao sustento do Executado, pois seriam saldos remanescentes do mês anterior não utilizados. Também não foi apresentado extrato da movimentação de conta poupança. O Executado foi intimado para comprovar a hipossuficiência de recursos, tendo juntado documentos complementares no mov. 69. 3. Passo à análise da gratuidade de justiça requerida. O Executado declarou ser analista de PCP (53.5) e demonstrou estar empregado na empresa Laminadora Centenário desde setembro de 2020 (69.3). Entre agosto e dezembro de 2021 auferiu um salário líquido médio de R$2.580,62. Não possui outras fontes de renda, possuindo um veículo financiado e empréstimos renegociados (69.29). Comprovou despesas fixas de aluguel, internet e telefone numa média de R$567,00 (69.4, 69.5, 69.34/69,36) e gastos com gasolina, que em outubro de 2021 superou R$500,00 (69.37). Ademais, consta que o Executado possui dois dependentes (69.29) e não foi capaz de manter saldo relevante em conta bancária entre os meses de outubro e novembro de 2021 (69.6/69.17). Considerando as despesas demonstradas, os saldos bancários indicados, bem como a existência de dependentes, há que se concluir que a renda do Executado vem sendo suficiente apenas para quitação de despesas fixas, não existindo sobras capazes de arcar com as custas processuais. Nestes termos, defiro, por ora, a gratuidade processual à parte executada, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Anote-se no registro do feito. 4. Analisando-se os extratos juntados pelo Executado nos mov. 53.4 e 69.17, bem como o holerite do mês de setembro de mov. 69.19, tem-se que o Executado recebeu na conta salário o valor de R$2.680,84, relativo a sua remuneração na empresa Laminadora Centenário LTDA, e este valor foi transferido pelo Executado para a conta corrente no Banco do Brasil no dia 3.9.2021. Não foram realizados novos créditos na conta e em 14.9.2021 houve o bloqueio judicial. Portanto, é imperioso concluir que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar (salário), tratando-se de valor impenhorável. O Executado alegou que a verba não seria impenhorável, já que teria havido sobras de salário e, portanto, o Executado não utilizaria a integralidade do valor para sua subsistência. O entendimento recente do STJ quanto à matéria é o seguinte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A SUBSÍDIO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. CESSÃO DOS VALORES A UMA HOLDING. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Ou seja, o entendimento é que as sobras de salário podem ser penhoradas, porque teriam perdido a sua natureza alimentar, já que não foram utilizadas pelo correntista no mesmo mês em que houve o recebimento. Analisando-se os extratos, constata-se que julho de 2021 em restou um saldo em conta corrente no valor de R$1.139,05, em agosto de 2021, de R$475,61, em setembro a novembro não restou saldo. Por mais que se evidencie a existência de sobras nos meses de julho e agosto de 2021, a análise dos meses seguintes e dos extratos da outra conta corrente do Executado junto ao Banco Bradesco (69.9/69.11) permite concluir que existe uma utilização muito expressiva da remuneração mês a mês, não sendo possível considerar que as sobras são desnecessárias ou que tenham perdido o seu caráter alimentar. 5. Assim, acolho a impugnação do Executado para declarar a impenhorabilidade do montante bloqueado na conta do Banco do Brasil, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC. Determinei a liberação dos valores. Quanto aos valores bloqueados nas demais contas, determinei a transferência, pois não houve impugnação. Extrato do sistema SISBAJUD em separado. 6. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 7. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 21 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007211-77.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007211-77.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.556,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): André Paulista da Silva 1. Habilite-se o procurador do Executado, constituído no mov. 53.2, caso isto ainda não tenha sido feito. 2. Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração de hipossuficiência pelo Executado não permite concluir que ele realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá o executado juntar os seguintes documentos: a) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite); b) cópia da carteira de trabalho; c) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos exercícios 2020 e 2021; d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Sobre a alegação de impenhorabilidade (53.1), manifeste-se a Exequente em cinco dias. Após, conclusos para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/12/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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