Cumprimento de sentença 0002332-33.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002332-33.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002332-33.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002332-33.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): HANSEN BEVERAGE COMPANY Monster Energy Brasil Comércio de Bebidas LTDA Executado(s): ESMERO POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA M.M de Oliveira Acessórios Esportivos ME. Verifica-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi requerido no curso da execução, ou seja, não foi formulado na petição inicial, bem como que foi formulado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado para análise do referido pedido, conforme disposto nos artigos 133 a 137 do CPC/15. Dessa forma, após instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, para posteriormente ser decidido sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 135 e 136 do CPC/15. Esse é o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça e no TJPR: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02. 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1653815-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 05.07.2017) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Propositura em autos apartados. Sentença que indefere a petição inicial considerando que o requerimento deve ser formulado na via incidental e não em processo autônomo. Impossibilidade de o pedido ser formulado no curso do processo executivo, Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Interpretação dos arts. 795, § 4º e 133 e seguintes do CPC/2015. Decisão cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011529-13.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) Desta forma, deixo de apreciar o pedido de desconsideração formulado nos presentes autos na mov. 195. Deverá o exequente, havendo interesse, instaurar, em apartado, competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. Dil. Nec. Curitiba, 18 de abril de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

29/04/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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